prazo prescricional herança
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Acórdão nº 0001064 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Maio de 1995
... que só teria interesse pleno em agir a herança jacente, como de resto o admite a douta sentença ... prescrição, por considerar interrompido o prazo de cinco dias previsto no artigo 323/1, no ... de 1992 - iniciou-se o prazo prescricional de um ano previsto no n. 1 do artigo 38 do RJCIT ...
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Acórdão nº 0001064 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Maio de 1995 (caso None)
... que só teria interesse pleno em agir a herança jacente, como de resto o admite a douta sentença ... prescrição, por considerar interrompido o prazo de cinco dias previsto no artigo 323/1, no ... de 1992 - iniciou-se o prazo prescricional de um ano previsto no n. 1 do artigo 38 do RJCIT ...
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Petição Inicial
1º Discorrendo 2º Examinando 3º Designacão do tribunal 4º Identificacão das partes 5º Indicação do domicílio profissional do mandatário judicial e do solicitador de execução para efectuar a citação 6º Indicação da forma de processo e da espécie de acção 7º Narração 8º Conclusão 9º Valor 10º Requerimentos 11ª Juntada 12º Assinatura 13º A petição e a secretaria 14º Distribuição 15º Citação Modelos
... pode ser arguida pelo réu, sendo o prazo de arguição, o fixado para a contestação, ... 2091º, nº 1 (exercício de direitos da herança) do C. C ... Como exemplos do ... compromisso arbitral, o novo prazo prescricional começa a correr logo após o acto interruptivo ... -
A responsabilidade
A Obrigação de Indemnizar. Responsabilidade Civil. Responsabilidade pelo Risco. Danos Causados por Veículos.
... tenha sofrido, a qual se transmite com a herança ... Porém, surgem outros recebedores, ... Ou, se preferirmos: qual o prazo prescricional do direito à indemnização? O ... -
Citação
Após a entrega da petição inicial na secretaria e da fase de distribuição, seguir-se-ia a conclusão ao juiz.
... , se a demora em obter a citação exceder prazo tido por razoável, 196 o processo deverá ser, ... anúncios nos inventários em que a herança haja sido deferida a incapazes, ausentes ou ... compromisso arbitral, o novo prazo prescricional começa a correr logo após o acto interruptivo ... -
Acórdão nº 084755 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Maio de 1994 (caso None)
I - O regime do aval do Estado foi estabelecido pela Lei 1/73, de 2 de Janeiro. II - Do disposto na referida lei decorre que o aval do Estado visa garantir, em primeira linha, as obrigações causais, fundamentais ou originárias e não apenas as obrigações cambiárias assumidas pelos devedores com a subscrição de letras ou livranças, avalizadas pelo Estado, no intuito de facilitar a satisfação do...
... ao que a ré subscreveu uma herança de igual montante, a qual foi avalizada pelo ... , a acção do avalista prescreve no prazo de três anos, de harmonia com a primeira parte ... á havia decorrido o referido prazo prescricional de três anos. E o momento do vencimento marca ... -
Acórdão nº 084755 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Maio de 1994
I - O regime do aval do Estado foi estabelecido pela Lei 1/73, de 2 de Janeiro. II - Do disposto na referida lei decorre que o aval do Estado visa garantir, em primeira linha, as obrigações causais, fundamentais ou originárias e não apenas as obrigações cambiárias assumidas pelos devedores com a subscrição de letras ou livranças, avalizadas pelo Estado, no intuito de facilitar a satisfação do...
... ao que a ré subscreveu uma herança de igual montante, a qual foi avalizada pelo ... , a acção do avalista prescreve no prazo de três anos, de harmonia com a primeira parte ... á havia decorrido o referido prazo prescricional de três anos. E o momento do vencimento marca ... -
Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
Acção cível por acidente de viação. Acção de despejo. Acidente de viação. Acidente de viação em auto-estrada. Arrendamento. Arbitragem. Audiência de julgamento. Contrato de factoring. Contrato de aluguer de longa duração. Contrato de arrendamento. Contrato de prestação de serviço telefónico público. Competência. Competência em razão da matéria. Concorrência desleal. Contrato de exploração...
... um caso de responsabilidade contratual o prazo de prescrição não é o estabelecido no art.° ... ória da partilha fazem parte da herança (não pertencendo ao licitante) - é que, ... Tendo começado a correr novo prazo prescricional devido a facto interruptivo emergente de uma ...