prazo prescricional herança

207 resultados para prazo prescricional herança

  • Acórdão nº 4/08.5TBGRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Outubro de 2011

    I - É de considerar pendente em 01 de Janeiro de 2008, para efeitos do disposto no nº 1 do artigo 11º do DL nº 303/2007, de 24/08, o processo cuja petição inicial foi enviada ao tribunal por telecópia expedida em 31/12/2007, pelas 17,11 horas, irrelevando, para esse efeito, a circunstância de, nessa altura, a secretaria judicial não se encontrar em funcionamento. II – Aquele a quem, “

    ... contas, enquanto cabeça-de-casal da herança aberta por óbito de M…, terminaram com o ...: «…requer-se a citação do Réu para no prazo de 30 dias apresentar as contas referentes às ...é patente não ter ocorrido o prazo prescricional, que, no caso, é o de 20 anos (art.º 309º do ...
  • Acórdão nº 344/19.8GAVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Fevereiro de 2021

    I) A convicção do Tribunal recorrido quanto à credibilidade das provas não é sindicável, mesmo no recurso que impugna a matéria de facto. II) Na averiguação do número de resoluções criminosas assume particular importância o critério da continuidade criminosa. Caso haja continuidade há um único crime, caso não haja ocorrerão tantos crimes, quantas as intenções autónomas postas em prática. III)

    ... deveres e regras de conduta: - pagar no prazo de 2 (dois) anos a quantia de, pelo menos 1 ... numa habitação que foi recebida por herança dos seus pais, subsistindo com uma pensão de ... Nesta tipologia de crimes, o prazo prescricional do procedimento criminal só se inicia com a ...
  • Acórdão nº 03271/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Março de 2010
    ... sucessório, já se encontrar decorrido o prazo de caducidade estabelecido no art.°92.° do ...ção de IMI para o cabeça de casal da herança aberta por óbito de Álvaro .., para a Rua …. ... já se encontra decorrido o prazo prescricional para a liquidação dos impostos em causa. ...
  • Acórdão nº 366-13.2TNLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Abril de 2016

    -O dano morte, ou seja, a perda do direito à vida, confere um direito próprio à indemnização aos familiares do de cujus indicados no art. 496º nº 2 do Código Civil e não lhes é transmitido por morte da vítima. -O Código Civil, como mostram os respectivos trabalhos preparatórios, afastou o conceito de um direito à indemnização por violação do direito à vida que integraria a esfera jurídica da...

    ...á prescrevera o direito reclamado, atento o prazo estipulado no art. 498º nº 1 do CC. De todo o ..., à margem do fenómeno sucessório da herança da vítima, a lei adoptou deliberadamente a ... o compromisso arbitral,o novo prazo prescricional" começa a correr logo após o acto interruptivo.\xE2\x80"...
  • Acórdão nº 276/11.8TBTMC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Maio de 2018

    Sumário (elaborado pela relatora 1. Depois do encerramento da discussão em 1ª instância, as partes só podem apresentar documentos com as alegações de recurso e verificada que se mostre uma das seguintes situações excecionais (cfr disposições conjugadas dos artigos 423º, 425º e 651º nº1, do CPC): a) ter ocorrido impossibilidade da sua apresentação até àquele momento (superveniência objetiva ou...

    ... pai, António - “Causa: Partilha da Herança”- cfr. doc. anteriormente referido (artigo 2º ... é retroativa ao início da posse prescricional, isto é posse pública e pacífica). No caso ... necessário para a usucapião, sendo que o prazo" de tempo exigido varia consoante a coisa, a exist\xC3"...
  • Acórdão nº 2065/18.0T8CTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Novembro de 2019

    1. Como emana da prova por confissão e por declarações de parte (Capítulo III, Secção I e Secção II, com início no art. 452º e segs. do NCPC), o primeiro visa a confissão, que é o reconhecimento que a parte faz da realidade de um facto que lhe é desfavorável e favorece a parte contrária, como estipula o art. 352º do CC, pelo que a ocorrer estamos perante uma prova legal plena, vinculativa,...

    ... Fevereiro de 2014, e tendo já decorrido o prazo legal normal de três meses para efeitos do sso de Imposto do Selo da Herança" e da Habilitação de Herdeiros (art.º 26.º, n.\xC2"...interrompeu o prazo prescricional dos seus direitos salariais, e a presente acção ...
  • Acórdão nº 0329/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... reverteu na qualidade de herdeira da herança do sócio-gerente daquela firma, C…, dela ... ora recorrida considerou que a contagem do prazo prescricional das referidas dívidas tributárias ...
  • Acórdão nº 3850/2005-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Maio de 2005

    I - O direito dos herdeiros do aforrista de requererem a transmissão dos certificados de aforro integradores da herança daquele pode ser exercido, como decorre da lei, a partir da morte do mesmo aforrista. Isto porque o direito se constitui com o facto do decesso do aforrista, podendo a partir desse momento ser exercido. II- O facto de os herdeiros, por circunstâncias alheias à sua vontade,...

    ..., não se pôde iniciar contagem do prazo prescricional,  nos termos do  art. 306° do ... certificados de aforro integradores da herança daquele pode ser exercido, como decorre da lei, a ...
  • Acórdão nº 940/11.1TVLSB-B.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Novembro de 2012

    1 - O direito ao reembolso da quota-parte do cooperador, nos casos em que a respectiva titularidade não seja transmissível mortis causa pelo facto de os seus sucessores não reuniram as condições de admissão como membro da cooperativa, nos termos previstos no n.º 5 do artigo 25.º do Código Cooperativo, aprovado pelo Dec.-Lei n.º 454/80, de 9-10, traduz-se num direito patrimonial de amortização...

    ... como trabalhadores da mesma contratados sem prazo;                      - A A. ...ção em vigor à data da abertura da herança do cooperador falecido em 05/01/19…. Sucede ..., a partir daí, a correr o prazo prescricional, nos termos da primeira parte do n.º 4 do ...
  • Acórdão nº 09149/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Março de 2018

    i- Da caducidade da DUP, judicialmente conhecida e declarada, decorre que a expropriação efectuada pelo órgão camarário - ou, melhor dizendo, os actos praticados na execução -, consubstanciou um acto ilícito e culposo, susceptível de fazer incorrer o respectivo município em responsabilidade civil. ii-Afastada a reparação natural haverá que reparar os prejuízos sofridos pela Autora com o...

    ... e a realizar os respectivos acessos, no prazo a fixar pelo Tribunal”, e que aos “valores ... decorrido o renovado prazo prescricional de três anos na data em que a ação .........., por partilha da herança deixada por óbito de João …………. ....... ...
  • Acórdão nº 541/04 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Julho de 2004
    ... assenta nos seguintes fundamentos: a herança manteve-se jacente até ao momento em que a A. a ...2059º, nº 1, do C.Civil, contando-se o prazo de 10 anos a que alude esta disposição legal a ..., uma vez que estabelece um prazo prescricional do direito à transmissão por morte dos ...
  • Acórdão nº 03271/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Novembro de 2009
    ... sucessório, já se encontrar decorrido o prazo de caducidade estabelecido no art.°92.° do ...ção de IMI para o cabeça de casal da herança aberta por óbito de Álvaro .., para a Rua …. ... já se encontra decorrido o prazo prescricional para a liquidação dos impostos em causa. ...
  • Acórdão nº 03271/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Novembro de 2009
    ... sucessório, já se encontrar decorrido o prazo de caducidade estabelecido no art.°92.° do ...ção de IMI para o cabeça de casal da herança aberta por óbito de Álvaro .., para a Rua …. ... já se encontra decorrido o prazo prescricional para a liquidação dos impostos em causa. ...
  • Acórdão nº 03271/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Novembro de 2009
    ... sucessório, já se encontrar decorrido o prazo de caducidade estabelecido no art.°92.° do ...ção de IMI para o cabeça de casal da herança aberta por óbito de Álvaro .., para a Rua …. ... já se encontra decorrido o prazo prescricional para a liquidação dos impostos em causa. ...
  • Acórdão nº 03271/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Novembro de 2009
    ... sucessório, já se encontrar decorrido o prazo de caducidade estabelecido no art.°92.° do ...ção de IMI para o cabeça de casal da herança aberta por óbito de Álvaro .., para a Rua …. ... já se encontra decorrido o prazo prescricional para a liquidação dos impostos em causa. ...
  • Acórdão nº 03271/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2009
    ... sucessório, já se encontrar decorrido o prazo de caducidade estabelecido no art.°92.° do ...ção de IMI para o cabeça de casal da herança aberta por óbito de Álvaro .., para a Rua …. ... já se encontra decorrido o prazo prescricional para a liquidação dos impostos em causa. ...
  • Acórdão nº 03271/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Novembro de 2009
    ... sucessório, já se encontrar decorrido o prazo de caducidade estabelecido no art.°92.° do ...ção de IMI para o cabeça de casal da herança aberta por óbito de Álvaro .., para a Rua …. ... já se encontra decorrido o prazo prescricional para a liquidação dos impostos em causa. ...
  • Acórdão nº 1890/10.4T2AVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Dezembro de 2012

    1.- Tendo em conta a utilização de instrumentos de captação de aforro estruturados em sede de seguros de vida, a estrutura tipológica do vulgarizado unit linked resulta da concatenação entre duas figuras: trata-se de um seguro de vida, mas o conteúdo económico do direito do beneficiário, ou seja, o quantum da prestação que lhe será outorgada, é determinado por referência a um ou mais fundos de...

    ... sobrevivência da Pessoa Segura no final do prazo do contrato, a seguradora pagará o valor da ... o seguro de vida não constituía bem da herança. Em boa verdade, devia reconhecer-se que, não ... linha é que se inicia o prazo prescricional relativamente ao direito de restituição baseado ...
  • Acórdão nº 125/20.6T8AMR-G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Maio de 2021

    Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do CPC). 1- Quando o juiz se proponha, em sede de despacho saneador, conhecer, no todo ou em parte, do mérito da causa, a realização de audiência prévia é obrigatória e a não realização desta determina nulidade processual, que inquina de nulidade o saneador-sentença que o tribunal profira, a ser arguida pelo interessado, em sede de...

    ..., na medida em que se estabelece um prazo de 30 dias para a sua realização, resolvidas ...ções civis; são transmissíveis por herança; os créditos naturais podem ser cedidos, dados ...ídico, uma vez decorrido o prazo prescricional e invocada pelo devedor a prescrição. Porém, ...
  • Acórdão nº 00072/07.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Abril de 2016

    I - Muito embora a prescrição da obrigação tributária não constitua vício invalidante do acto de liquidação e não seja fundamento da respectiva impugnação, isso não deve impedir que o Tribunal no processo de impugnação não considere a prescrição da obrigação para concluir pela inutilidade superveniente da lide, pois que prescrita a obrigação se torna inútil a decisão sobre a legalidade do acto da

    ... somava-se já um período de decurso de prazo prescricional de 8 anos e dois meses, pelo que ... r) O ora recorrente havia adquirido, por herança, no ano de 1982, o prédio rústico denominado ...
  • Acórdão nº 0279/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 2016

    I - O recurso para o Supremo Tribunal Administrativo de decisão arbitral pressupõe que se verifique, entre a decisão arbitral recorrida e o acórdão invocado como fundamento, oposição quanto à mesma questão fundamental de direito (cfr. o n.º 2 do art. 25.º RJAT), não devendo, ainda, o recurso ser admitido se, não obstante a existência de oposição, a orientação perfilhada no acórdão impugnado...

    ... aquele Acórdão, “se não se esgotou o prazo de usucapião, não era um “adquirente”, seja ... com o momento em que findou o prazo prescricional, mas com o momento em que há um acto público ... foi apurado que o prédio fazia parte de herança de que o adquirente era beneficiário, assim como ...
  • Jurisprudência n.º 6/2001, de 30 de Março de 2001
    ...ão de Lisboa veio, dentro do correspondente prazo legal, requerer, ao abrigo do preceituado nos ...ção começa a correr novo prazo prescricional. 3 - A prescrição do procedimento criminal ... vingança privada, que ainda hoje, como herança cultural da dominação Goda, existe e origina ...
  • Acórdão nº 223/07.1TBPCV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Maio de 2011

    1. O prazo de prescrição não começa a correr desde a data do acidente, mas sim daquela em que foi notificada aos interessados o despacho de arquivamento dos autos de inquérito instaurados na sequência do mesmo. 2. A prescrição contra menor que se encontre representado por um ou ambos os progenitores começa e corre mesmo durante a menoridade, mas não se completa sem ter decorrido um ano a partir

    ... do responsável civil, no caso, da herança aberta por óbito do condutor do ciclomotor. Por ... atenta a factualidade dada como provada, o prazo de prescrição é de 3 anos, de acordo com o ... que, no caso dos autos, o prazo prescricional aplicável, era o mais curto (o do n.º 1 do ...
  • Acórdão nº 61/17.3T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Março de 2019

    Sumário (da relatora): 1- Não constitui condenação ultra petitum a declaração do direito de propriedade feita na decisão de ação de reivindicação, em que é pedido o reconhecimento de tal direito, antes se englobando no pedido formulado, que tem tal declaração implícita. 2- Não cumprem os recorrentes o ónus de impugnação da decisão da matéria de facto imposto pela al. b), do nº1, do art. 640º,...

    ... 6. Após a partilha da herança de (…) , os chamados passaram a fruir da ...prazo exigível para a aquisição do direito de ...prescricional ou posse boa para usucapião (é aquela que é ...
  • Acórdão nº 414/20.0T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Abril de 2022

    I - Ao arguirem a nulidade da falta do exercício do contraditório, por alegadamente não ter sido dada às partes a possibilidade de se pronunciarem sobre o objeto do litígio e a seleção da matéria de facto, os recorrentes não estão a apontar à nulidade de falta de fundamentação prevista no art. 615º, nº 1, al. b), do CPC para conseguir invalidar o saneador-sentença (nulidade deste) mas, antes, a...

    ... 16. Devendo ser considerando que o prazo de prescrição possa ser invocado in casu ao que ... 1 e 3, alíneas a) e b)), do direito à herança, quinhão hereditário ou legado (art. 1683-2 ... direito de indemnização o prazo prescricional de 3 anos previsto no artigo 498º, nº 1, do CC, ...

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