prazo contra alegações

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  • Acórdão nº 176/07-3 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Março de 2007

    I - Decidido o procedimento cautelar e executada a medida cautelar, deixa de ter razão de ser o carácter urgente do processo, previsto no artigo382º, nº 1, do C.P.C.. II - No circunstancialismo referido em I, o prazo para apresentação das alegações de recurso, suspende-se durante as férias judiciais.

    ...ÃO DE ÉVORA "A" e mulher, "B", intentaram contra "C" providência cautelar de arresto, ... acção especial de fixação judicial de prazo (em seu entender, acção principal) ter sido ... Todavia, apresentadas as respectivas alegações de recurso em 05.09.2006, veio a ser proferido ...

  • Acórdão nº 0845800 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Fevereiro de 2009

    I - Sendo a acção emergente de acidente de trabalho uma acção a que a lei confere natureza de processo urgente, o prazo para apresentação das alegações de recurso não se suspende nas férias judiciais (art. 144º, 1 do CPC). II - Assim, terminando o prazo peremptório para a apresentação da alegação do recorrente no decurso das férias judiciais, a alegação apresentada no primeiro dia útil...

    ...deduziu contra C....., S.A., proferiu o Sr. Juiz a quo o ... a confiança do duplicado das cassetes pelo prazo de 5 dias. Ora, estando em causa uma acção ... de 30 dias para apresentação das alegações da revista (art. 81.º, n.º 5 do CPT e arts. ...

  • Acórdão nº 60/12.1TBCNF-D.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 19 de Setembro de 2016

    I – O montante da prestação a cargo do FGADM perdura enquanto se verificarem as circunstâncias subjacentes à sua concessão e até que cesse a obrigação a que o devedor está obrigado – nº 4 do artº 3º da Lei nº 75/98, e artº 9º, nº 1, do Dec. Lei nº 164/99, de 13/05 -, sendo que compete a quem receber a prestação a renovação anual da prova de que se mantêm os pressupostos subjacentes à sua atribuiç

    ... ser admitido tal recurso, por estar fora de prazo, nos termos do nº 3 do artº 32º do RGPTC, na ..., com a fundamentação constante das contra"-alegações do M.º P.º. ***          \xC2"...

  • Acórdão nº 7266/07.3TBLRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 18 de Novembro de 2008

    I - Dispõe o artº 698º, nº 2, do CPC, que o prazo para as alegações de recurso é de 30 dias contados da notificação do despacho de recebimento, podendo o recorrido responder, em idêntico prazo, contado da notificação da apresentação da alegação da apelante. II - Estabelece o nº 6 do artº 698º do CPC um acréscimo de 10 dias se o recurso tiver por objecto a reapreciação da prova gravada. III -...

    ... devolutivo ( fls.1113) e apresentaram alegações ( em 8 de Julho de 2008) ( fls.2 e segs.) com as ... Contra-alegou a requerente (fls.404), pugnando pela ....302 ) que se sanasse o lapso na contagem do prazo pela Secretaria e se ordenasse a emissão das ...

  • Acórdão nº 1537/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Fevereiro de 2000

    1. Nos termos do art. 106º da LPTA "é de 20 dias o prazo para apresentação das alegações, a contar, para o recorrente, da notificação do despacho de admissão do recurso, e, para o recorrido, do termo do prazo do recorrente, salvo o disposto para os recursos urgentes". Esta disposição prevalece sobre a norma do art. 743, 2 do C. P. Civil que manda contar o prazo das contra alegações "

  • Decreto-Lei n.º 180/96, de 25 de Setembro de 1996

    ... do processo civil e muito menos de uma contra-reforma. No dilema entre a revogação, pura e ... edital a citação, não ter sido indicado prazo para a defesa -, alargando-se o prazo para a ...ções dilatórias ou a produção de alegações sobre o mérito da causa - actuando, pois, o ...

  • Acórdão nº 06A082 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Fevereiro de 2006

    Hoje em dia, o prazo para apresentação de alegações em recurso de agravo conta-se desde a data da notificação da admissão do recurso, independentemente de o mesmo ter subido imediata ou diferida.

    ...ão, providência cautelar de arrolamento contra BB. A providência foi indeferida por decisão ...: "A recorrente AA não apresentou alegações. Nos termos do disposto nos preceitos conjugados ...prazo de apresentação de alegações de 15 dias; - ...

  • Acórdão nº 0130070 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Março de 2001

    Os procedimentos cautelares têm natureza urgente ao longo de todo o seu processado, não se suspendendo durante as férias; daí que o prazo para apresentar alegações de recurso, da decisão que ordenara o levantamento da providência, não se suspenda nas férias de Verão.

    ... 19/7/2000, tendo as correspondentes alegações dado entrada no Tribunal em 29/9/2000. Profere, ... alegações terem sido apresentadas fora de prazo. Subjacente a ele está a consideração da ...

  • Lei n.º 4-A/2003, de 19 de Fevereiro de 2003

    ... relativos à formação dos contratos de empreitada de obras públicas, de prestação ...ão for notificado de decisão favorável no prazo de 90 dias a contar da data do requerimento, o ... o requerimento de dispensa de prova e alegações finais, se o autor o tiver feito na petição, ...

  • Acórdão nº 03S2948 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Dezembro de 2003

    1. De harmonia com as disposições conjugadas dos art.ºs 75º, n.º 1 e 76º, n.º 1, do CTP/81, ao prazo de interposição do recurso de agravo corresponde o prazo para apresentar alegações, já que o requerimento de interposição daquele deve conter as alegações. 2. Tal prazo é contínuo e o decurso do mesmo extingue o direito de praticar o acto (art.ºs 144º n.º 1, e 145º, n.º 3, do CPC). 3. O referido...

    ...contrato individual de trabalho, em processo comum, sob a ... (1094 e 1095), apresentando logo alegações em anexo (fls. 1096 a 1099), pedindo seja ...ção, no 2º dia útil a seguir ao termo do prazo legal de 20 dias, ordenando-se o pagamento da ...

  • Acórdão nº 991/05 de Tribunal da Relação de Coimbra, 25 de Janeiro de 2006

    1. Não se demonstrando que o recorrente tivesse feito uso indevido do mecanismo do alongamento do prazo para apresentação das alegações, em caso de reapreciação da prova gravada, com assento no artigo 698º, nº 6, para alcançar o objectivo ilegal do seu protelamento, a coberto do vício da má-fé processual, a que alude o artigo 456º, nº 2, d), ambos do CPC, não será precludida a faculdade legal de...

    ... o disposto no artigo 688º [reclamação contra o indeferimento ou retenção do recurso], quando ...ão prévia da extemporaneidade das alegações de recurso, suscitada pela autora, a propósito a ilegalidade da extensão do prazo da respectiva apresentação, urge reponderar ...

  • Acórdão nº 1067/06.3TBMDL.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Dezembro de 2012

    I - Tendo a 1.ª instância – embora não se pronunciando expressamente sobre a arguida nulidade por gravação deficiente da prova – diligenciado no sentido do suprimento de tal deficiência, fazendo chegar à recorrente a gravação corrigida, implicitamente deferiu tal arguição de nulidade. II - O princípio da actuação processual de boa-fé abrange os actos dos magistrados: a atitude do juiz que, não...

    ... procedente a acção proposta por AA contra BB, Lda., sendo a ré condenada “a restituir ao ... A ré apresentou as alegações da apelação em 29 de Outubro de 2010. Por ... com a recuperação da gravação; que o prazo (de 30+10 dias) para alegar começou com a ...

  • Acórdão nº 01257/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Março de 2007

    1. Dispõe o artº 282º, nº 3 do CPPT que o prazo para a apresentação das alegações relativamente ao recorrente é de 15 dias contados desde a data da notificação do despacho que admitir o recurso. 2. Sendo assim e existindo norma expressa sobre a matéria, não existe lacuna pelo que não é subsidiariamente aplicável o disposto no artº 698º, nº 6 do CPC. 3. Desistindo o recorrente do recurso já em...

    ... a impugnação por si deduzida contra a liquidação de IVA e juros compensatórios dos ...ância, apresentando, para o efeito, alegações nas quais conclui: 1ª) - O presente recurso tem ... que o mesmo foi apresentado fora do prazo das alegações, não podendo, como tal, ser ...

  • Acórdão nº 2099/06-2 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Novembro de 2006

    Ao pedir prorrogação do prazo para apresentar as alegações de recurso, não pode o recorrente invocar o artigo 486º, nºs 5 e 6 do Código de Processo Civil, se o motivo se prende com a falta de entrega, pela Secretaria Judicial, duma certidão, atempadamente requerida.

    ... na …, lote …- loja …, …, …, instaurou contra "B", com sede na Rua …, nº …, …, e "C", com ..., requerer a prorrogação por 15 dias do prazo para apresentar as respectivas alegações, ...

  • Acórdão nº 0836973 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Novembro de 2008

    I - Não tendo a parte, durante a audiência, possibilidade de controlar uma questão meramente técnica como é a das boas ou más condições em que a gravação está a decorrer, não pode exigir-se a arguição imediata de tal nulidade, não podendo, por outro lado, as partes aperceber-se, no dia designado para a publicação da decisão sobre a matéria de facto, de qualquer deficiência dos registos magnéticos.

    ... com forma de processo ordinário contra E....., SA, destinada a efectivar a ... argui-la nesse acto; se não estiver, o prazo para a arguição conta-se a partir do dia em ... de 40 dias o prazo para apresentar as alegações de recurso (cfr. artº 698º, nºs 2 e 6), o ...

  • Acórdão nº 00002/03 - PORTO de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Setembro de 2006

    1. A falta de apreciação de eventual questão de conhecimento oficioso que não foi colocada pelas partes não integra omissão de pronúncia e por isso não gera a nulidade da decisão: em tal caso existirá apenas um error in judicando e não um error in procedendo. 2. Em face do preceituado no art. 98º nº 1 al. c) do CPPT, só constitui nulidade insanável em processo judicial tributário "a falta de

    ...ão que aquele deduzira a execução fiscal contra si revertida para cobrança coerciva de dívidas ... de todo o processado posterior às alegações da Recorrente, dado que não foi notificado das ..., visto que aquela data marcava o início do prazo para as alegações e contra-alegações do ...

  • Acórdão nº 9920994 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Outubro de 1999

    I - Para fazer valer o justo impedimento, de apresentar dentro do prazo legal alegações de um recurso, a advogada justificante, que baseou a inobservância do prazo na existência de depressão nervosa e esgotamento, teria também de alegar e provar não só que estava impossibilitada de exercer a sua actividade profissional durante o período da pendência do prazo de apresentação das alegações como...

    ... justo impedimento, de apresentar dentro do prazo legal alegações de um recurso, a advogada ...

  • Acórdão nº 9920994 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Outubro de 1999

    I - Para fazer valer o justo impedimento, de apresentar dentro do prazo legal alegações de um recurso, a advogada justificante, que baseou a inobservância do prazo na existência de depressão nervosa e esgotamento, teria também de alegar e provar não só que estava impossibilitada de exercer a sua actividade profissional durante o período da pendência do prazo de apresentação das alegações como...

    ... justo impedimento, de apresentar dentro do prazo legal alegações de um recurso, a advogada ...

  • Acórdão nº 1746/03-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Novembro de 2003

    1. O elemento filológico de interpretação tirado do sentido das palavras que integram o texto contido no n.º 2 do art.º 698.º do C.P.Civil leva o intérprete a concluir que o prazo de 30 dias concedido ao recorrente para alegar se conta a partir do momento em que se opera a notificação ao recorrente do despacho que admitiu o recurso interposto. 2. Ficando suspensa a exequibilidade da...

    ...ão, com processo comum e forma ordinária, contra "B", pedindo a condenação desta a pagar-lhe a ... de 359.287$00, sendo que o deveria fazer no prazo de 30 dias a contar da data da emissão das ... A recorrida "A", notificada das alegações de recurso de apelação da ré "B", requereu a ...

  • Acórdão nº 1184/07-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Março de 2007

    I - Podendo os recursos correr termos ou não no próprio processo de recuperação de empresa e de falência, impõe-se considerar que a intenção do legislador é a de que todo o processamento que envolve os processos em causa se encontra submetido ao carácter de urgência - uma vez que a preocupação do legislador foi a de celeridade processual nesses processos. II - Consequentemente, corre em...

    ..., por apresentação extemporânea das alegações de recurso. No despacho recorrido considerou-se que o prazo, para a apresentação das referidas alegações ...Ao entender o contrário, violou a sentença recorrida os artigos 10.°, ...

  • Acórdão nº 16/13.7YFLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Setembro de 2013

    I - A prescrição do procedimento disciplinar extingue o ius puniendi do Estado, extinção resultante da falta de diligência dos órgãos judiciários ou disciplinares no procedimento que lhes incumbe levar a cabo. II - Da prescrição do procedimento disciplinar há que distinguir 2 situações que lhe estão próximas: - Uma, que a antecede, é a prescrição do direito a instaurar o procedimento...

    ... da data em que foi instaurado quando, nesse prazo, o arguido não tenha sido notificado da decisão ... do procedimento disciplinar instaurado contra o A. é a decisão ora impugnada, datada de ...O recorrente, AA, nas alegações apresentadas no recurso contencioso de anulação ...

  • Acórdão nº 01318/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Novembro de 2006

    I - Só há omissão de pronúncia, como a doutrina e a jurisprudência o vêm entendendo repetidamente, quando o Juiz deixa de se pronunciar sobre questão que lhe seja colocada e o seu conhecimento não se encontre prejudicado pelo conhecimento de outra questão. II - O despacho que julga o recurso deserto não é a sede idónea para se apreciar a eventual prescrição da dívida exequenda, só alegada nas...

    ... julgou deserto o recurso por falta de alegações, veio interpor do respectivo despacho o presente ...257). * A Recorrida F.P. não contra-alegou e o Mm.º Juiz a quo manteve o despacho ... Entendeu-se no despacho recorrido que o prazo para apresentação das alegações de recurso se ...

  • Acórdão nº 00730/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Janeiro de 2006

    1. Nos termos do art. 285.º do CPPT o requerimento de interposição de recurso dos despachos interlocutórios proferidos em processo de execução fiscal é para apresentar no prazo de 10 dias e, com ele ou, pelo menos, dentro daquele prazo deveriam ter sido apresentadas as alegações de recurso e respectivas conclusões. 2. Sendo manifesto que no caso não foi observado o disposto no art. 285.º, n.º 1,...

    ... prestar garantia na execução fiscal que contra ela corre termos pelo Serviço de Finanças de ... o recurso, a Executada apresentou as alegações de recurso e respectivas conclusões. 1.6 O ... de interposição do recurso (nem no prazo do recurso), não por força do carácter urgente ...

  • Acórdão nº 11718/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Setembro de 2015

    I – A lei processual civil é, de acordo com o disposto no artigo 140º do CPTA, aplicável aos recursos das decisões jurisdicionais proferidas pelos tribunais administrativos. II – De acordo com o disposto nos artigos 635º e 639º CPCivil, cabe ao recorrente o ónus de delimitar o âmbito do recurso, de alegar e de formular as respectivas conclusões. III – Só a falta absoluta de alegações ou de...

    ...ácia de acto relativo à formação de contrato contra o Município de Mafra, na qual formularam ... onde se abstiveram de apresentar alegações mas no qual formularam as seguintes conclusões: ... de impugnar a deliberação de 21-3-2014 no prazo de 3 meses previsto para o efeito, pois ...

  • Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril de 1991

    ... processo de transgressão pelo processo de contra-ordenação fiscal, como consequência do Regime ...prazo de prescrição das obrigações tributárias, ...Artigo 139.º Notificação para alegações Finda a produção da prova, ordenar-se-á a ...