prazo contra alegações

55673 resultados para prazo contra alegações

  • Acórdão nº 01102/04.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Maio de 2019

    1. A notificação que das suas alegações de recurso ao recorrido não tem a virtualidade de dar início ao prazo para contra-alegar; destina-se apenas a dar conhecimento à parte contrária da prática desse acto. 2. Face ao disposto no n.º3 do artigo 144º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos o prazo para contra-alegar conta-se a partir da notificação da secretaria do tribunal para esse...

    ..., julgou tempestiva a apresentação de contra-alegações pelo Recorrido Ministério do ... de DUP91, tudo por caducidade ou decurso do prazo legal da sua validade, nos melhores termos por ...
  • Acórdão nº 46/17.0BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Novembro de 2017

    1. O instituto da reclamação para a conferência, actualmente previsto no artº.652, nº.3, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6 (aplicável ao processo judicial tributário “ex vi” do artº.2, al.e), do C.P.P.T.), fundamenta a sua existência no carácter de Tribunal colectivo que revestem os Tribunais Superiores, nos quais a regra é a decisão judicial demandar a intervenção de três juízes,

    ... e devolução à entidade impugnada das contra-alegações juntas ao processo, porque ... para contra-alegar fixar em quinze dias o prazo para produzir contra-alegações; 2-Se deve ...
  • Acórdão nº 2058/16.1YLPRT:L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Junho de 2017

    I–Entendendo o réu que o juiz omitiu indevidamente a sua notificação para tomar posição nos autos após um articulado de resposta oferecido pelo autor, está em causa a eventual existência de uma nulidade processual prevista no art. 195º do CPC. II–Esta nulidade deve ser invocada no prazo geral de 10 dias e perante o juiz da causa, e não nas alegações da apelação interposta para a Relação. III–N

    ..., o que levou a autora a resolver o contrato – e a pagar-lhe € 16.586,68 de rendas em ... ela apelou a ré, tendo apresentando alegações onde, pedindo a sua revogação, formula as ... possível por ilegal e desrespeitadora dos prazos indicados na lei e consequentemente inadmissível ...
  • Acórdão nº 0929/08 de Supremo Tribunal Administrativo, 03 de Dezembro de 2008

    Em processo judicial tributário urgente, quando não tiverem sido apresentadas as respectivas alegações no prazo de 10 dias, deve o recurso interposto ser declarado deserto - por força das disposições combinadas dos artigos 283.º e 282.º, n.º 4, do Código de Procedimento e de Processo Tributário.

    ...ção ao arresto judicialmente decretado contra bens da sua titularidade. 1.2 Em alegação, o ... o recurso deserto pelo facto das alegações não acompanharem o requerimento de ... dos tribunais tributários cabe recurso no prazo de 10 dias. Como se extrai de fls. 576, o ...
  • Acórdão nº 0929/08 de Supremo Tribunal Administrativo, 03 de Dezembro de 2008

    Em processo judicial tributário urgente, quando não tiverem sido apresentadas as respectivas alegações no prazo de 10 dias, deve o recurso interposto ser declarado deserto - por força das disposições combinadas dos artigos 283.º e 282.º, n.º 4, do Código de Procedimento e de Processo Tributário.

    ...ção ao arresto judicialmente decretado contra bens da sua titularidade. 1.2 Em alegação, o ... o recurso deserto pelo facto das alegações não acompanharem o requerimento de ... dos tribunais tributários cabe recurso no prazo de 10 dias. Como se extrai de fls. 576, o ...
  • Acórdão nº 57308/18.0YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Maio de 2019

    I – A omissão ou deficiência da gravação configura uma nulidade processual, porquanto está em causa a omissão duma formalidade prescrita por lei (art. 195º do CPC), que a parte interessada terá de arguir autonomamente, sem prejuízo da iniciativa oficiosa do juiz durante a audiência, ao qual compete tomar as providências para que a lei se cumpra (art. 199º, n.º 2 do CPC). II – A gravação deve...

    ...apresentou requerimento de injunção contra Refeições Y, Lda, pedindo a condenação da ré ... e formulou, a terminar as respectivas alegações, as seguintes conclusões (que se transcrevem): ... não estiver presente ou representada, o prazo (de 10 dias – art. 149º, n.º 1 do CPC) para a ...
  • Acórdão nº 299/05.6TBMGD.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Fevereiro de 2015

    1. Para efeitos do disposto nos artigos 640.º, n.º 1 e 2, e 662.º, n.º 1, do CPC, importa distinguir, por um lado, o que constitui requisito formal do ónus de impugnação da decisão de facto, cuja inobservância impede que se entre no conhecimento do objeto do recurso; por outro, o que se inscreve no domínio da reapreciação daquela decisão mediante reavaliação da prova convocada. 2. A exigência...

    ..., sob a forma de processo ordinário, contra" BB e cônjuge CC (1.º R.R.) e ainda contra DDe c\xC3"...BB e mulher apresentaram contra-alegações nas quais concluíram que: 1.ª - O recurso ora ... pelos AA./Reconvindos não respeitou o prazo legal; 2.ª - A sentença recorrida ficou ...
  • Acórdão nº 15893/15.9T8SNT.L1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Junho de 2019

    I - O prazo de quinze dias, estabelecido no art. 32.º, n.º 3, do RGPTC, aplica-se à interposição de recurso de revista ordinária e excecional em lugar do prazo de trinta dias, previsto no art. 638.º, n.º 1, do CPC. Desde logo, o art. 32.º, n.º 3, do RGPTC é uma norma especial em face do art. 638.º, n.º 1, do CPC. Depois, o CPC não estabelece prazos diferentes para a interposição do recurso de...

    ... e julgados como em matéria cível, sendo o prazo de alegações e de resposta de 15 dias Segundo o ... reclamado é injusta e, por isso, contrária à ideia de Direito. 5. Invoca ainda o caráter ...
  • Acórdão nº 0148/06 de Supremo Tribunal Administrativo, 18 de Outubro de 2007

    I - A notificação do despacho «Cumpra-se o disposto no art.º 67° do RSTA» ao mandatário do recorrente, com remessa de cópia do mesmo, traduz a sua integral execução, sem necessidade de qualquer outra diligência por parte da Secção de Processos, começando, pois, a partir dela, a correr o prazo para apresentação de alegações. II - A não apresentação de tais alegações no prazo legal, gera a...

    ... TAC de Coimbra, o qual, por falta de alegações, havia julgado deserto o recurso contencioso por ... perante notificações em que se indique um prazo para a prática de um acto processual superior ao ...ó assim se fará a COSTUMADA JUSTIÇA.»* Contra-alegou a entidade recorrida, apresentando as ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
    ...ção de inovações desgarradas ou contrárias àquela tendência pode isolar ou limitar a ...ómio operações a contado e operações a prazo. Nestas tipificam-se apenas as que têm vindo a ... de 20 dias úteis, podendo juntar alegações...
  • Acórdão nº 01A4057 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Março de 2002

    I - Se o vício da gravação só pode ser detectado e apercebido após a sua audição, e não ocorrendo a audição durante a audiência o prazo das alegações de recurso é dilatado, não seria razoável defender que tivesse de ser arguido na própria audiência nem que seja a partir dela que começa a correr o prazo para essa arguição. II - Arguido nas alegações não pode a Relação afirmar a irrelevância

    ...ção declarativa com processo ordinário contra B e mulher C, pedindo que sejam condenados a ... que o pagamento deveria ser efectuado no prazo de 30 dias a contar da data da emissão da ... Tribunal, extraindo das respectivas alegações as seguintes conclusões: "a) Está em causa a ...
  • Acórdão nº 1238/14.9TVLSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Setembro de 2019

    I – A faculdade de junção de documentos em fase de recurso é de natureza excecional e não é possível depois da apresentação das alegações, por a lei não admitir a prorrogação do prazo constante do art. 651º, nº 1 do CPC. II – A junção em momento posterior não pode ser permitida ao abrigo do art. 6º, nº 1 do mesmo diploma – dever de gestão processual a cargo do juiz – por este visar uma tramitaçã

    ... BB intentaram, pelas Varas Cíveis de …, contra CC e DD a presente ação declarativa com ... Nas alegações apresentadas, os recorrentes formularam as ... oportuna a junção, para além do final do prazo assinalado no art.° 651.° do CPC, da fotografia ...
  • Acórdão nº 6854/18.7T8PRT-F.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Novembro de 2020

    I. A lei adjetiva não permite a cisão temporal entre o requerimento de arguição de nulidades da decisão e o requerimento de interposição de recurso; quando este seja admissível, a arguição de eventuais nulidades da decisão deve ser inserida nas alegações do recurso, nos termos do art. 615º, nº 4, do CPC. II. O prazo para interposição de recursos ordinários conta-se desde a data da notificação...

    ... nº 1, a respeito do início da contagem do prazo de interposição de recurso. Neste contexto, é ...ão judicial do respetivo conteúdo para contra ela poderem reagir, através dos meios ... de interposição de recurso e das alegações num prazo perentório contado a partir da data em ...
  • Acórdão nº 0702/04 de Supremo Tribunal Administrativo, 20 de Outubro de 2004

    I - O prazo para alegações é de 15 dias - art.282º, 3, do CPPT. II - Remetidas as alegações pelo seguro do correio, vale, como data do acto processual, a da efectivação do respectivo registo postal - art. 150º, 1, b) do CPC.

    ... O impugnante apresentou as suas alegações. O Mm. Juiz do TAF de Braga julgou o recurso ... ter juntado as alegações para além do prazo legal. O impugnante interpôs recurso desta ... Não houve contra-alegações. Neste STA, o EPGA defende que o ...
  • Acórdão nº 281/08.1TAALM.L2-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Janeiro de 2012

    Iº Face à actual redacção do art.363, do Código de Processo Penal, introduzida pela Lei nº59/98, de 25Ago., a omissão (ou deficiência) de gravação constitui uma nulidade sanável, sujeita ao regime de arguição e sanação dos arts.120, nº1 e 121, do C.P.P., em conjugação com o art.9, do Dec. Lei nº39/95, de 16Fev.; IIº Essa nulidade pode ser arguida nas próprias alegações e dentro do prazo de...

    ... deduzido pedido de indemnização civil contra os arguidos, peticionando a condenação ... a produzir determinou a passagem às alegações orais – cfr. fls. 447. Não foi ditado ...ência, prende-se com a questão do prazo" de arguição desta nulidade e de que é paradigm\xC3"...
  • Acórdão nº 545/13.2TTFUN.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Setembro de 2016

    I- Na vigência do novo CPC aprovado pela L. 41/2013, não é passível de recurso a decisão proferida sobre nulidades previstas no nº 1 do art. 195º, salvo se contenderem com os princípios da igualdade ou do contraditório, com a aquisição processual de factos ou com a admissibilidade de meios probatórios. II- Não é aplicável ao processo laboral o prazo de interposição de recurso (e...

    ... acção declarativa emergente de contrato individual de trabalho com processo comum contra ..., XX, formulando nas respectivas alegações as seguintes conclusões: (…) Termos em que, ... do CPT ou as normas do NCPC relativas aos prazos de interposição de recursos. Dispõe o art.º ...
  • Acórdão nº 0324/12 de Supremo Tribunal Administrativo, 20 de Junho de 2012

    I - Os serviços de finanças têm competência para a cobrança coerciva de dívidas ao IFAP, resultantes de incumprimento de contratos de atribuição de ajudas financeiras, mediante processo de execução fiscal. II - Em processo judicial tributário a apresentação das alegações de recurso do recorrente não tem que ser notificada ao recorrido, cujo prazo para contra-alegar se conta a partir do termo do

    ...102-105). Termina as suas alegações" de recurso, formulando as seguintes conclusões: \xC2"«1 - Os contratos de atribuição de ajudas celebrados com o IFADAP ...ções da recorrente, e bem assim que o prazo" de 15 dias previsto no artigo 282.°, n.° 3 do C\xC3"...
  • Acórdão nº 625/08.6TBBCL-C.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Fevereiro de 2013

    Se o recorrente apresenta as alegações em momento ulterior à interposição do recurso, mas ainda dentro do respectivo prazo de interposição e se aquando da interposição do recurso não foi proferida qualquer decisão relativa à não apresentação das alegações e uma vez que a celeridade e a economia processual não são violadas com tal procedimento, nada obsta à admissão do recurso.

    ...ório AAveio opor-se à execução que contra si interpôs BB pedindo que se declare que as ..., concluindo da forma seguinte: 1.Dentro do prazo previsto na lei processual civil para o recurso ...ôs o seu recurso e apresentou as suas alegações. 2.O recorrente presume-se da sentença no dia ...
  • Acórdão nº 026/04 de Supremo Tribunal Administrativo, 29 de Junho de 2004

    O pedido de aclaração do despacho que admite um recurso não interrompe o prazo em curso para a apresentação das alegações respectivas.

    ...Sintra juntou as suas alegações de recurso. E em 3/12/03 foram juntas as ivas contra-alegações (v. fls. 935). Recebidos os autos ... são apresentadas no tribunal recorrido, no prazo de 15 dias a contar da notificação do despacho ...
  • Acórdão nº 1937/15.8T8BCL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Junho de 2016

    I. Sendo deduzida na contestação apenas defesa por excepção, não é admitido articulado de réplica (art. 584º, nº 1); por isso, a não ser que o juiz determine o contraditório antecipado, ao abrigo do princípio da adequação formal (art. 547º), a resposta às excepções suscitadas pelo réu deve ser exercida na audiência prévia, nos termos dos arts. 3º, nº 4, e 591º, nº 1, do CPC. II. O facto de a...

    ... acção declarativa com processo comum contra os SUCESSORES de BB, CC, DD e EE, pedindo que ... outros factos que permitam ampliar o prazo para interposição da acção de investigação ... em 2015; - Da petição inicial e das alegações da revista per saltum resulta que a A. funda o ...
  • Acórdão nº 0563/03 de Supremo Tribunal Administrativo, 09 de Abril de 2003

    I - O termo "alegações" constante da alínea a) do n.º 4 do artigo 4.º do DL 134/98, de 15 de Maio, reporta-se, exclusivamente, às alegações na fase contenciosa do recurso. II - Ao prazo para as alegações de recurso (de agravo) de decisão proferida no âmbito dos recursos contenciosos regidos por aquele diploma aplica-se o disposto no artigo 106.º da LPTA, correndo, no entanto, sem

    ...ão, a recorrente apresentou as suas alegações. Pelo despacho de 28.11.2002, o recurso foi ... por correio registado, sendo que o termo do prazo para a sua entrega era o dia 4 de Dezembro de 2". 1.2. Não foram apresentadas contra-alegações. 1.3. A EMMP emitiu parecer no ...
  • Acórdão nº 0452887 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Fevereiro de 2005

    Corre em férias judiciais o prazo para apresentação de alegações de recurso, numa providência cautelar de suspensão de deliberações sociais, face ao carácter urgente do processo cautelar.

    ...contra, C....., Lda, esta Providência Cautelar de ... acção de anulação não foi proposta no prazo estabelecido no art.º 59.º, n.º 2 do Código ...O requerente apresentou as alegações respectivas em 14/01/2004. Por despacho de ...
  • Acórdão nº 0557/03 de Supremo Tribunal Administrativo, 13 de Maio de 2004

    I - Em recurso jurisdicional a norma do art. 106° LPTA continua a prevalecer sobre a norma do art. 743° CPC. II - Assim e em tais recursos, o prazo de apresentação das contra-alegações continua a contar-se do termo do prazo da apresentação das alegações do recorrente.

    .../C de 5-11-02, absolveu o Estado do pedido contra si formulado na acção, vieram os AA. A.. e ... notificados da apresentação das alegações do recurso interposto pelo Mº Pº, ficando-lhes, ..., na anterior redacção, estabelece que o prazo da apresentação das alegações do recorrido ...
  • Acórdão nº 2352/06.0TJCBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 23 de Janeiro de 2007

    O carácter urgente dos procedimentos cautelares acompanha todo o processo, incluindo a fase de recurso. Corre em férias judiciais o prazo para a apresentação das alegações de recurso interposto da decisão que decrete ou indefira a providência.

    ... comarca de Coimbra, providência cautelar contra B.. , a favor de quem tinha passado quatro ... As alegações de recurso, que deveriam ser apresentadas em 15 ... em férias, durante as quais se suspende, o prazo para apresentar alegações de recurso, mesmo em ...
  • Acórdão nº 01643/02 de Supremo Tribunal Administrativo, 26 de Fevereiro de 2003

    A apresentação de alegações dentro do prazo para recorrer contém implícito o requerimento de recurso.

    ...97. O MºPº recorrente apresentou alegações a fls. 98 e seguintes, nas quais concluiu que o ... as alegações de recurso dentro do prazo para recorrer, independentemente da ... Em contra-alegações, os oponentes A.. e B.. sustentaram o ...