prazo contra alegações

67999 resultados para prazo contra alegações

  • Acórdão nº 00140/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Junho de 2004 (caso None)

    Nos recursos dos despachos interlocutórios não prevê a lei que as alegações sejam feitas após o prazo da interposição do recurso, mas antes impõe que as mesmas sejam apresentadas nos termos do n.º1 do art.º 285.º do CPPT sob pena de o recurso ser rejeitado por falta das mesmas alegações.

    ... Nas suas alegações de recurso formula as conclusões seguintes: a) ... c) Estando a decorrer o termo do prazo de pagamento da taxa de justiça e tendo, a ... Não foram apresentadas contra alegações ... O Digno Magistrado do ...
  • Acórdão nº 01014/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Junho de 2008

    I - Não constitui nulidade processual a junção ao processo de contra-alegações do recorrido jurisdicional após o decurso do respectivo prazo, se o excesso resulta de o recorrente só ter apresentado conclusões das suas alegações depois de convidado pelo tribunal. II - Não incorre em omissão de pronúncia o tribunal que, num recurso contencioso, não aprecia questão prejudicada pela solução antes...

    ... a autorização restrita, inicialmente, ao prazo de 1 ano, a ser exercida fora das horas de ... Não houve contra alegações A Exm.ª Procuradora Geral Adjunta ...
  • Acórdão nº 00730/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Novembro de 2005 (caso NULL)

    1. O recorrido dispõe do prazo de quinze dias para apresentar as suas contra-alegações, contados desde o termo da data do prazo que o recorrente dispõe para apresentar as alegações; 2. A taxa de compensação criada pelo Município do Porto, ainda que possa ser inválida, a sua invalidade não se reconduz à declaração da sua nulidade, mas tão só à sua anulação, em que a impugnação judicial não pode...

    ... , formulando para tanto nas suas alegações as seguintes conclusões e que na íntegra se ... as seguintes as questões a decidir: Se as contra-alegações do recorrido remetidas ao Tribunal r telecópia, o foram dentro do prazo que a lei dispõe para o efeito; E se os ...
  • Acórdão nº 0422/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Março de 2003

    I - A notificação tem primazia sobre a publicação, para efeitos de se marcar o início da contagem do prazo de recurso contencioso, pelo que, se não houve notificação do acto, não deve rejeitar-se, por extemporaneidade, um recurso contencioso interposto com base na respectiva publicação, pese embora o erro na contagem do prazo. II - As alegações destinam-se a completar e desenvolver a alegação...

    ... 298 contos sem despesas, e a queixa crime contra o presidente da direcção foi arquivado. Acresce ... ão foi apresentada em 11.3.02, logo fora do prazo de 2 meses de que o recorrente dispunha para o ... alegações, a recorrente terminou enunciando as seguintes ...
  • Acórdão nº 06B1110 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Abril de 2006 (caso NULL)

    1. O alargamento do prazo de alegações do apelante por dez dias depende da circunstância de o recurso que interpôs ter efectivamente por objecto a reapreciação da prova gravada. 2. Não verificada alguma excepção do artigo 754º, nº 2, do Código de Processo Civil, não pode conhecer-se no recurso de revista do segmento decisório da Relação em recurso de agravo de despacho proferido no tribunal da

    ... intentaram, no dia 16 de Outubro de 2000, contra o Empresa-A, acção declarativa de condenação, ... das excepções, de se não confundir o prazo de desocupação do imóvel com o pedido de ... ção: - apresentou tempestivamente as alegações no recurso de apelação, utilizando os dez dias ...
  • Acórdão nº 322.888/09.0-A de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Janeiro de 2012

    I. Estatui o artigo 691.º, n. os 2, alínea d) e 5, C.P.Civil, com toda a clareza que, quando se interponha recurso de Apelação de decisão da 1ª instância “que condene no cumprimento de obrigação pecuniária, o prazo para interposição de recurso e apresentação de alegações é reduzido para 15 dias”. II. Tal regime aplica-se às decisões que se pronunciem sobre o próprio mérito da causa

    ... a ser admitido, por ter sido deduzido em prazo, já que o seu advogado se não achava presente ... da comarca de Évora, instaurada por P… contra a Ré, ora reclamante, “M…, audiência onde ... sentença e juntas as correspondentes alegações (vide o articulado de fls. 30 a 40 dos autos) ...
  • Acórdão nº 06B3297 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Setembro de 2006

    Depois de admitido o recurso de revista, veio a ser julgado deserto por falta de alegações do recorrente, nos termos do art.º 291º do C.P.C. O recorrente requereu que sobre o despacho recaísse acórdão e, tendo este mantido a decisão, dele interpôs recurso de agravo, por considerar que o prazo para apresentar alegações era de 40 dias, em vez de 30, nos termos do disposto no art.º 698º, nº 6 do...

    ... de condenação, com processo ordinário, contra a BB, pedindo que esta seja condenada, a título ... art.º 291º do C.P.C., por falta de alegações do Recorrente ... O Recorrente solicitou que ... prazo de que dispunha para alegar era de 40 dias, nos ...
  • Acórdão nº 6340/2002-7 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Janeiro de 2003 (caso None)

    A nulidade decorrente da deficiente gravação da prova obedece ao regime geral das nulidades processuais, devendo ser arguida e apreciada no tribunal onde a prova foi produzida. É extemporânea a arguição da nulidade no último dia do prazo fixado para a apresentação de alegações no âmbito do recurso interposto da sentença final.

    Apelação nº 6340-02-7ª A instaurou contra B acção declarativa como processo especial de ... Dentro do prazo das alegações (mais concretamente no último ...
  • Acórdão nº 6340/2002-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Janeiro de 2003

    A nulidade decorrente da deficiente gravação da prova obedece ao regime geral das nulidades processuais, devendo ser arguida e apreciada no tribunal onde a prova foi produzida. É extemporânea a arguição da nulidade no último dia do prazo fixado para a apresentação de alegações no âmbito do recurso interposto da sentença final.

    Apelação nº 6340-02-7ª A instaurou contra B acção declarativa como processo especial de ... Dentro do prazo das alegações (mais concretamente no último ...
  • Acórdão nº 00B1885 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Julho de 2000 (caso NULL)

    I - Para que estejamos perante o justo impedimento, nos termos do artigo 146, n.º 1, do actual Código de Processo Civil, basta que o facto obstaculizador da prática do acto não seja imputável à parte ou ao mandatário, por ter tido culpa na sua produção. II - Ocorre justo impedimento no caso de um advogado ter sido constituído mandatário forense num processo judicial complexo e com muitos...

    ... , B e C intentaram a presente acção contra BANCO D., e E, pedindo a condenação solidária ... ário, que veio requerer a prorrogação do prazo para apresentar as alegações, alegando para tal ...
  • Acórdão nº 2010/12.6TBGMR-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2020

    Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- A sentença de mérito proferida na sequência do trânsito em julgado de decisão proferida em sede recurso interlocutório, que tinha subido em separado e com efeito devolutivo, em que o STJ confirmou o acórdão da Relação, que julgou a exceção dilatória da autoridade do caso julgado em termos mais amplos que a 1ª Instâ

    ... ação declarativa, com processo comum, contra Sociedade M. S., com sede na Rua …, Guimarães, ... de apelação, apresentando as alegações de recurso de fls. 1265 a 1306, em que formulam ... , e a segunda de 6.500.000$00, a pagar no prazo de seis meses a contar da data desse contrato, e ...
  • Lei n.º 15/2002, de 22 de Fevereiro de 2002
    ... formação de contratos, deve o Estado, no prazo de 20 dias, comunicar à Comissão que a ... ças, designadamente daquelas que proferem contra a Administração, seja através da emissão de ... prova, bem como da apresentação de alegações ... 5 - É estabelecido, por portaria do ...
  • Acórdão nº 080112 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Novembro de 1991

    I - O prazo para apresentação das alegações e um prazo peremptorio, cujo decurso extingue o direito de praticar o acto. II - A tolerancia de ponto não se inclui entre as causas, previstas no artigo 144, n. 3, do Codigo de Processo Civil, que suspendem o decurso desse prazo.

    ... da aceitação da entrega das alegações da recorrente fora do prazo, permitindo-se a ... que esteja um prazo peremptorio, tem contra si uma presunção de negligencia. E então, de ...
  • Acórdão nº 03B1917 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Julho de 2003 (caso NULL)

    1. O apelante não tem que manifestar a sua intenção de impugnar a matéria de facto da sentença de que recorre, com a reapreciação da prova gravada, no requerimento de interposição do recurso. 2. Tal manifestação, expressa ou tácita, mas inequívoca, pode ser efectuada em qualquer momento, antes naturalmente de ter decorrido o prazo regra para apresentação das alegações previsto no nº. 2 do artº. 68

    ... de condenação, sob a forma ordinária, contra "B- Cooperativa de Habitação e Construção, ... desertos os recursos por falta de alegações, e, face à decisão anterior, indeferiu o pedido ... deserto o recurso da ré, em virtude de o prazo de alegações em recurso a respeito da matéria ...
  • Acórdão nº 9720889 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Outubro de 1997 (caso NULL)

    I - No despacho de recebimento de um recurso o juiz não tem que fixar prazo para alegações; a lei fixou-o em termos precisos e manda contá-lo a partir da notificação do despacho que recebeu o recurso.

    ... de um recurso o juiz não tem que fixar prazo para alegações; a lei fixou-o em termos ...
  • Acórdão nº 98B050 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Março de 1998

    Ao recurso de revista interposto de acórdão da Relação posterior a 1 de Janeiro de 1997, aplica-se o regime estabelecido no novo CPC quanto ao recurso, nomeadamente o prazo para alegações de 30 dias, contados da notificação do despacho de recebimento do recurso - artigo 698, n. 2 do CPC.

    ... novo CPC quanto ao recurso, nomeadamente o prazo" para alegações de 30 dias, contados da notifica\xC3" ...
  • Acórdão nº 98B050 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Março de 1998 (caso None)

    Ao recurso de revista interposto de acórdão da Relação posterior a 1 de Janeiro de 1997, aplica-se o regime estabelecido no novo CPC quanto ao recurso, nomeadamente o prazo para alegações de 30 dias, contados da notificação do despacho de recebimento do recurso - artigo 698, n. 2 do CPC.

    ... novo CPC quanto ao recurso, nomeadamente o prazo" para alegações de 30 dias, contados da notifica\xC3" ...
  • Acórdão nº 9720889 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Outubro de 1997

    I - No despacho de recebimento de um recurso o juiz não tem que fixar prazo para alegações; a lei fixou-o em termos precisos e manda contá-lo a partir da notificação do despacho que recebeu o recurso.

    ... de um recurso o juiz não tem que fixar prazo para alegações; a lei fixou-o em termos ...
  • Acórdão nº 556A/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Outubro de 2003

    I - Os recursos jurisdicionais, interpostos de decisões proferidas nos processos de recurso contencioso previstos no artigo 4º do D.Lei 134/98, de 15/5, seguem a forma comum, prevista nos artigos 102º e 106º da LPTA. II - O prazo para as alegações dos recursos jurisdicionais a que se alude em I. é, nos termos das disposições combinadas dos artigos 102º e 106º da LPTA, e nº 1 al. e), do artigo 6

    ... , determinou a não junção aos autos das contra-alegações que apresentaram no âmbito do ... ões que seguidamente se sintetizam: - Ao prazo para apresentação das contra-alegações em ...
  • Acórdão nº 0232369 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Dezembro de 2002 (caso NULL)

    O pedido de esclarecimento sobre o momento de subida de um recurso não interrompe o decurso do prazo para alegações.

  • Acórdão nº 07S4222 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Janeiro de 2008

    I - Sendo a acção emergentes de acidente de trabalho uma acção a que a lei confere natureza de processo urgente (art. 26.º, n.º 2 do CPT), o prazo de 30 dias para apresentação das alegações da revista (art. 81.º, n.º 5 do CPT e arts. 698.º, n.º 2 e 724.º, n.º 1 do CPC) não se suspende nas férias judiciais (art. 144.º, n.º 1 do CPC). II - Os actos inseridos na marcha dos processos legalmente...

    ... ínio do Ministério Público, acção contra BB - Novas Tecnologias e Serviços de ... disposições legais indicadas, podendo o prazo de início de vigência do mesmo ser ... em 30 dias, para apresentar as suas alegações - cfr. Arts. 85º nº 1 do Cód. Proc. Trabalho, ...
  • Acórdão nº 0036636 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Outubro de 1991 (caso None)

    Na acção executiva correndo termos no tribunal comum sob a forma da execução fiscal, nada obsta a que ao prazo das alegações seja aplicável o regime do CPC, em vez da obrigatoriedade da alegação logo no requerimento de interposição do recurso.

    ... da execução fiscal, nada obsta a que ao prazo das alegações seja aplicável o regime do CPC, ...
  • Acórdão nº 0743/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Outubro de 2002

    I - Nos termos do artigo 286° nº2 do Código de Procedimento e de Processo Tributário os recursos tem efeito meramente devolutivo, salvo se for prestada garantia ou tal efeito devolutivo afectar o efeito útil do recurso. II - Interposto recurso de um acórdão do Tribunal Central Administrativo proferido num processo de impugnação judicial, era de 10 dias o prazo para a apresentação das alegações,

    ... sentença, Entendendo não terem as alegações sido apresentadas no prazo legal, foi o recurso ... Rep. Portuguesa ... Não houve contra"-alegações ... Pelo Exmo. Magistrado do Minist\xC3" ...
  • Acórdão nº 08A3741 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Janeiro de 2009

    I - A nulidade consistente em omissão ou imperceptibilidade do registo magnético da prova produzida em audiência de discussão e julgamento, só havendo motivo para ser detectada após o início da instância de recurso para a Relação, em fase de preparação de alegações em que seja impugnada matéria de facto, determina a existência de nulidade da própria sentença, podendo ser arguida nessas mesmas...

    ... de Justiça: Em 13/4/06, AA instaurou contra" BB e mulher, CC, e DD, acção com processo ordin\xC3" ... , comprometendo-se eles a restituir-lho no prazo de um ano ... Interpelados para pagar, não o ... revista, de novo pelo autor, que, em alegações, formulou conclusões em que suscitou as ...
  • Acórdão nº 0329/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Março de 2003

    Nos recursos jurisdicionais da competência dos Tribunais Administrativos o prazo para alegações conta-se nos termos do artigo 106º da L.P.T.A., norma própria destes recursos (artigo 102º da L.P.T.A.), não sendo aplicável o disposto no artigo 743º, nº 2, do Código do Processo Civil.

    ... a respectiva nulidade invocando que não contra-alegou porque não foi notificado das alegações ... nº 267/85, de 16 de Julho "É de 20 dias o prazo para apresentação das alegações, a contar, ...

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