prazo contra alegações

67999 resultados para prazo contra alegações

  • Acórdão nº 026/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Junho de 2004

    O pedido de aclaração do despacho que admite um recurso não interrompe o prazo em curso para a apresentação das alegações respectivas.

    ...Sintra juntou as suas alegações de recurso. E em 3/12/03 foram juntas as ivas contra-alegações (v. fls. 935). Recebidos os autos ... são apresentadas no tribunal recorrido, no prazo de 15 dias a contar da notificação do despacho ...
  • Acórdão nº 042141 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Abril de 2003

    I - Estando especialmente previsto no artº106º da LPTA, o prazo de alegações e a sua contagem, não se aplicam as regras do recurso de agravo. II - O citado preceito legal estabelece um prazo único para as contra-alegações do recorrido, que se conta do termo do prazo fixado para a alegação do recorrente, independentemente do número de recorridos. III - O facto de na declaração emitida pelo...

    ... 14.12.93 e pelo qual foi " Outorgada, pelo prazo de 10 anos, a carreira de serviço público a ...Juiz a quo recusar as alegações de recurso apresentadas pela recorrida ...fls.326). Não houve contra-alegações neste recurso. A recorrida ...
  • Acórdão nº 06A082 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Fevereiro de 2006

    Hoje em dia, o prazo para apresentação de alegações em recurso de agravo conta-se desde a data da notificação da admissão do recurso, independentemente de o mesmo ter subido imediata ou diferida.

    ...ão, providência cautelar de arrolamento contra BB. A providência foi indeferida por decisão ...: "A recorrente AA não apresentou alegações. Nos termos do disposto nos preceitos conjugados ...prazo de apresentação de alegações de 15 dias; - ...
  • Acórdão nº 0850/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Janeiro de 2009

    I - Em recurso contencioso de anulação previsto no artº 24º/b da LPTA, a não apresentação de alegações dentro do prazo legalmente previsto importa a deserção do recurso (§ único do art.º 67° do RSTA). II - Tais normas (artº 24º da LPTA e 67º do RSTA) ao imporem aquela cominação para a falta de alegações, não sofrem de inconstitucionalidade por violação do disposto nos artº 13º, 20° e 268°, n° 4

    ... fundamento na não apresentação de alegações, não obstante ter sido notificada para o efeito, ... de anulação que naquele tribunal dirigiu contra acto cuja autoria imputou à DIRECÇÃO GERAL DE ...ão apresentação de alegações dentro do prazo legalmente previsto importa a deserção do ...
  • Acórdão nº 0130070 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2001

    Os procedimentos cautelares têm natureza urgente ao longo de todo o seu processado, não se suspendendo durante as férias; daí que o prazo para apresentar alegações de recurso, da decisão que ordenara o levantamento da providência, não se suspenda nas férias de Verão.

    ... 19/7/2000, tendo as correspondentes alegações dado entrada no Tribunal em 29/9/2000. Profere, ... alegações terem sido apresentadas fora de prazo. Subjacente a ele está a consideração da ...
  • Acórdão nº 03S2948 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Dezembro de 2003

    1. De harmonia com as disposições conjugadas dos art.ºs 75º, n.º 1 e 76º, n.º 1, do CTP/81, ao prazo de interposição do recurso de agravo corresponde o prazo para apresentar alegações, já que o requerimento de interposição daquele deve conter as alegações. 2. Tal prazo é contínuo e o decurso do mesmo extingue o direito de praticar o acto (art.ºs 144º n.º 1, e 145º, n.º 3, do CPC). 3. O referido...

    ..., em processo comum, sob a forma ordinária contra Banco B, pedindo: a) seja declarado ilícito a ... (1094 e 1095), apresentando logo alegações em anexo (fls. 1096 a 1099), pedindo seja ...ção, no 2º dia útil a seguir ao termo do prazo legal de 20 dias, ordenando-se o pagamento da ...
  • Acórdão nº 045436 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Dezembro de 1999

    I - Apesar da sua revogação no âmbito do processo civil, as normas dos artigos 765 a 767 do Código do Processo Civil continuam aplicáveis, com as necessárias adaptações, à tramitação do recurso por oposição de julgados para o Pleno da Secção de Contencioso Administrativo. II - O regime dos arts. 113 n. 1 e 115 n. 1 da LPTA, no que concerne à apresentação das alegações e respectivo prazo não se...

  • Acórdão nº 2099/06-2 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Novembro de 2006

    Ao pedir prorrogação do prazo para apresentar as alegações de recurso, não pode o recorrente invocar o artigo 486º, nºs 5 e 6 do Código de Processo Civil, se o motivo se prende com a falta de entrega, pela Secretaria Judicial, duma certidão, atempadamente requerida.

    ... na …, lote …- loja …, …, …, instaurou contra "B", com sede na Rua …, nº …, …, e "C", com ..., requerer a prorrogação por 15 dias do prazo para apresentar as respectivas alegações, ...
  • Acórdão nº 0836973 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Novembro de 2008

    I - Não tendo a parte, durante a audiência, possibilidade de controlar uma questão meramente técnica como é a das boas ou más condições em que a gravação está a decorrer, não pode exigir-se a arguição imediata de tal nulidade, não podendo, por outro lado, as partes aperceber-se, no dia designado para a publicação da decisão sobre a matéria de facto, de qualquer deficiência dos registos magnéticos.

    ... com forma de processo ordinário contra E....., SA, destinada a efectivar a ... argui-la nesse acto; se não estiver, o prazo para a arguição conta-se a partir do dia em ... de 40 dias o prazo para apresentar as alegações de recurso (cfr. artº 698º, nºs 2 e 6), o ...
  • Acórdão nº 01257/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Março de 2007

    1. Dispõe o artº 282º, nº 3 do CPPT que o prazo para a apresentação das alegações relativamente ao recorrente é de 15 dias contados desde a data da notificação do despacho que admitir o recurso. 2. Sendo assim e existindo norma expressa sobre a matéria, não existe lacuna pelo que não é subsidiariamente aplicável o disposto no artº 698º, nº 6 do CPC. 3. Desistindo o recorrente do recurso já em...

    ... a impugnação por si deduzida contra a liquidação de IVA e juros compensatórios dos ...ância, apresentando, para o efeito, alegações nas quais conclui: 1ª) - O presente recurso tem ... que o mesmo foi apresentado fora do prazo das alegações, não podendo, como tal, ser ...
  • Acórdão nº 1067/06.3TBMDL.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Dezembro de 2012

    I - Tendo a 1.ª instância – embora não se pronunciando expressamente sobre a arguida nulidade por gravação deficiente da prova – diligenciado no sentido do suprimento de tal deficiência, fazendo chegar à recorrente a gravação corrigida, implicitamente deferiu tal arguição de nulidade. II - O princípio da actuação processual de boa-fé abrange os actos dos magistrados: a atitude do...

    ... procedente a acção proposta por AA contra BB, Lda., sendo a ré condenada “a restituir ao ... A ré apresentou as alegações da apelação em 29 de Outubro de 2010. Por ... com a recuperação da gravação; que o prazo (de 30+10 dias) para alegar começou com a ...
  • Acórdão nº 0678/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2005

    I - No recurso contencioso, as alegações de recorrente e recorrido são apresentadas sucessivamente (primeiro o recorrente e depois o recorrido) e não simultaneamente (art.67º do RSTA) II - O art. 34º do RSTA reporta-se apenas ao prazo para apresentação de alegações.

    ... nos autos, deduziu recurso contencioso contra "o pagamento de juros indemnizatórios". O Mm. Juiz do TAF de Braga julgou as alegações apresentadas pelo Director Geral dos Impostos ... artigos 106º da LPTA e 67º do RSTA, que o prazo para apresentar alegações é sucessivo e não ...
  • Acórdão nº 9920994 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Outubro de 1999

    I - Para fazer valer o justo impedimento, de apresentar dentro do prazo legal alegações de um recurso, a advogada justificante, que baseou a inobservância do prazo na existência de depressão nervosa e esgotamento, teria também de alegar e provar não só que estava impossibilitada de exercer a sua actividade profissional durante o período da pendência do prazo de apresentação das alegações como...

    ... justo impedimento, de apresentar dentro do prazo legal alegações de um recurso, a advogada ...
  • Acórdão nº 9920994 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Outubro de 1999

    I - Para fazer valer o justo impedimento, de apresentar dentro do prazo legal alegações de um recurso, a advogada justificante, que baseou a inobservância do prazo na existência de depressão nervosa e esgotamento, teria também de alegar e provar não só que estava impossibilitada de exercer a sua actividade profissional durante o período da pendência do prazo de apresentação das alegações como...

    ... justo impedimento, de apresentar dentro do prazo legal alegações de um recurso, a advogada ...
  • Acórdão nº 60/12.1TBCNF-D.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Setembro de 2016

    I – O montante da prestação a cargo do FGADM perdura enquanto se verificarem as circunstâncias subjacentes à sua concessão e até que cesse a obrigação a que o devedor está obrigado – nº 4 do artº 3º da Lei nº 75/98, e artº 9º, nº 1, do Dec. Lei nº 164/99, de 13/05 -, sendo que compete a quem receber a prestação a renovação anual da prova de que se mantêm os pressupostos subjacentes à

    ... ser admitido tal recurso, por estar fora de prazo, nos termos do nº 3 do artº 32º do RGPTC, na ..., com a fundamentação constante das contra"-alegações do M.º P.º. ***          \xC2"...
  • Acórdão nº 1184/07-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Março de 2007

    I - Podendo os recursos correr termos ou não no próprio processo de recuperação de empresa e de falência, impõe-se considerar que a intenção do legislador é a de que todo o processamento que envolve os processos em causa se encontra submetido ao carácter de urgência - uma vez que a preocupação do legislador foi a de celeridade processual nesses processos. II - Consequentemente, corre em férias

    ..., por apresentação extemporânea das alegações de recurso. No despacho recorrido considerou-se que o prazo, para a apresentação das referidas alegações ... ainda o disposto no artigo 291.° 2 do CPC Contra-alegou a Requerente J. Nelson Abreu, Lda, tendo, ...
  • Decreto-Lei n.º 180/96, de 25 de Setembro de 1996
    ... do processo civil e muito menos de uma contra-reforma. No dilema entre a revogação, pura e ... edital a citação, não ter sido indicado prazo para a defesa -, alargando-se o prazo para a ...ções dilatórias ou a produção de alegações sobre o mérito da causa - actuando, pois, o ...
  • Acórdão nº 16/13.7YFLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Setembro de 2013

    I - A prescrição do procedimento disciplinar extingue o ius puniendi do Estado, extinção resultante da falta de diligência dos órgãos judiciários ou disciplinares no procedimento que lhes incumbe levar a cabo. II - Da prescrição do procedimento disciplinar há que distinguir 2 situações que lhe estão próximas: - Uma, que a antecede, é a prescrição do direito a instaurar o procedimento...

    ... da data em que foi instaurado quando, nesse prazo, o arguido não tenha sido notificado da decisão ... do procedimento disciplinar instaurado contra o A. é a decisão ora impugnada, datada de ...O recorrente, AA, nas alegações apresentadas no recurso contencioso de anulação ...
  • Acórdão nº 01318/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Novembro de 2006

    I - Só há omissão de pronúncia, como a doutrina e a jurisprudência o vêm entendendo repetidamente, quando o Juiz deixa de se pronunciar sobre questão que lhe seja colocada e o seu conhecimento não se encontre prejudicado pelo conhecimento de outra questão. II - O despacho que julga o recurso deserto não é a sede idónea para se apreciar a eventual prescrição da dívida exequenda, só alegada nas...

    ... julgou deserto o recurso por falta de alegações, veio interpor do respectivo despacho o presente ...257). * A Recorrida F.P. não contra-alegou e o Mm.º Juiz a quo manteve o despacho ... Entendeu-se no despacho recorrido que o prazo para apresentação das alegações de recurso se ...
  • Acórdão nº 0148/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Abril de 2006

    I - A notificação do despacho «Cumpra-se o disposto no art.º 67° do RSTA» ao mandatário do recorrente, com remessa de cópia do mesmo, traduz a sua integral execução, sem necessidade de qualquer outra diligência por parte da Secção de Processos, começando, pois, a partir dela, a correr o prazo para apresentação de alegações. II - A não apresentação de tais alegações no prazo legal, gera a deserç

    ... Círculo de Coimbra que, por falta de alegações, julgou deserto o recurso contencioso por si ... A entidade recorrida contra alegou defendendo a legalidade do despacho ... não transcrito no lugar adequado: 3- No prazo legalmente previsto no art. 67º parágrafo ...
  • Acórdão nº 040063 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Março de 1998

    Tendo sido ordenada a apensação de um processo a outro onde estava a decorrer o prazo de alegações, e tendo esta apensação só ocorrido após o decurso desse prazo, nada há a censurar ao despacho que julgou deserto este recurso. Tal despacho, no entanto, não tem a virtualidade de retirar ao recorrente o poder de alegar no recurso apensado, posteriormente, ao decurso do prazo de alegações.

  • Acórdão nº 00730/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Janeiro de 2006

    1. Nos termos do art. 285.º do CPPT o requerimento de interposição de recurso dos despachos interlocutórios proferidos em processo de execução fiscal é para apresentar no prazo de 10 dias e, com ele ou, pelo menos, dentro daquele prazo deveriam ter sido apresentadas as alegações de recurso e respectivas conclusões. 2. Sendo manifesto que no caso não foi observado o disposto no art. 285.º, n.º 1,...

    ... prestar garantia na execução fiscal que contra ela corre termos pelo Serviço de Finanças de ... o recurso, a Executada apresentou as alegações de recurso e respectivas conclusões. 1.6 O ... de interposição do recurso (nem no prazo do recurso), não por força do carácter urgente ...
  • Acórdão nº 0021440 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Dezembro de 2000

    O pedido de escusa do cargo de patrono formulado por advogado nomeado oficiosamente, não tem qualquer efeito imediato sobre o prazo processual em curso para apresentar alegações de recurso.

    ..., a presente acção com processo sumário contra: - José ..... e mulher, Deolinda ...., pedindo a ... em juízo a 15/05/00) em que defende que o prazo para apresentar a alegação de recurso ... para o anterior patrono apresentar alegações; 6.ª - E, assim, de acordo com o art.º 34 ...
  • Acórdão nº 0021440 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Dezembro de 2000

    O pedido de escusa do cargo de patrono formulado por advogado nomeado oficiosamente, não tem qualquer efeito imediato sobre o prazo processual em curso para apresentar alegações de recurso.

    ..., a presente acção com processo sumário contra: - José ..... e mulher, Deolinda ...., pedindo a ... em juízo a 15/05/00) em que defende que o prazo para apresentar a alegação de recurso ... para o anterior patrono apresentar alegações; 6.ª - E, assim, de acordo com o art.º 34 ...
  • Acórdão nº 01254/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Janeiro de 2003

    I - A norma especial do artº 106º da LPTA não foi revogada pelo artº 743º CPC, na redacção do DL 329-A/95 de 12.12. II - Assim, nos recursos jurisdicionais regulados pela LPTA, o prazo de apresentação de alegações do recorrido continua a iniciar-se com o termo do prazo de alegações do recorrente. III - Tem força probatória plena uma certidão passada por um funcionário administrativo no...

    ... partes para produzirem as respectivas alegações. Deste despacho agravou a autoridade recorrida, ... Apresentadas que foram as contra-alegações da ora recorrente em relação ao ..., na anterior redacção, estabelece que o prazo da apresentação das alegações do recorrido ...

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