prazo administrativo ferias judiciais

I - Tendo o processo de execução fiscal natureza judicial, sem prejuízo da participação dos órgãos da administração tributária nos actos que não tenham natureza jurisdicional, o prazo de oposição à execução fiscal previsto no art. 203.º, n.º 1, do CPPT, de trinta dias a contar da citação pessoal, é um prazo judicial. II- Consequentemente, a contagem desse prazo é a fazer nos termos do CPC, por...

- O advogado, pelo contrato de mandato, fica adstrito a desenvolver com adequadas diligência e perícia uma determinada actividade jurídica, sem contudo ficar vinculado à obtenção de um certo resultado, daí que se considere que a sua prestação constitui (fundamentalmente) uma obrigação de meios, e não de resultado. - Nas suas relações com o cliente, o advogado deve estudar com cuidado e tratar...

Por aplicação dos art.ºs 58.º, n.º 1, al. b), 59.º, n.º 1 e 3, al. a), 4, do CPTA, visando-se a impugnação de actos administrativos com base em ilegalidades que se reconduzam ao desvalor da anulabilidade, o correspondente prazo para o exercício do direito de acção é de 3 meses, sob pena de caducidade de tal direito.

I - Não consubstancia vício gerador de nulidade por eventual violação do artº 62° n° 2 da CRP , o despacho ministerial que, no âmbito da Reforma Agrária, fixou a cada um dos recorrentes uma determinada indemnização pela privação temporária do uso e fruição de um prédio de que eram comproprietários, nomeadamente por tal disposição não ser aplicável a esse tipo de indemnizações mas sim o disposto...

I - Os recursos jurisdicionais interpostos no âmbito dos processos regidos pelo DL 134/98 segue a tramitação prevista nos arts. 102 e segs. da LPTA, salvo se o que estiver em causa for a adopção de alguma das medidas cautelares previstas no art. 5.º daquele diploma. II - Deste modo, o prazo para a apresentação da suas alegações será de 30 dias, o qual corre seguidamente sem qualquer suspensão...

1. O erro de julgamento de facto ocorre quando o juiz decide mal ou contra os factos apurados. Por outras palavras, tal erro é aquele que respeita a qualquer elemento ou característica da situação “sub judice” que não revista natureza jurídica. O erro de julgamento, de direito ou de facto, somente pode ser banido pela via do recurso e, verificando-se, tem por consequência a revogação...

1. A providência cautelar preliminar, instaurada já quando decorrido o prazo sem que tenha sido instaurado o processo principal de que seja dependente, conduz à extinção da instância por caducidade do direito de acção - artº 123º nº 1 a) CPTA. 2. Salvo excepção de lei expressa, a impugnação de actos administrativos nulos ou juridicamente inexistentes não está sujeita a prazo, podendo ser deduzida

I. O princípio do contraditório é uma decorrência do princípio da igualdade das partes e atribui à parte não só o direito ao conhecimento de que contra ela foi proposta uma ação ou requerida uma providência e, portanto, um direito à audição antes de ser tomada qualquer decisão, mas também um direito a conhecer todas as condutas assumidas pela contraparte ou pelo tribunal e a tomar posição prévia...

I - Transferido o termo de um prazo em feriado ou domingo para o primeiro dia útil seguinte, sendo as férias judiciais equiparadas por lei ao domingo ou dia feriado, há que transferir também para o primeiro dia útil após férias o termo do prazo para a propositura da acção. II - No artigo 279 do CPC, estamos perante um prazo de caducidade, substantivo dado que da sua observância depende a vivência

I - Nos termos do art. 49, n. 1, do CPT, o prazo para recorrer da decisão de uma reclamação graciosa é de direito substantivo, contando-se nos termos do art. 279 do Cód.Civ.. II - Tal recurso cujo prazo é de oito dias pode ser interposto, na hipótese de terminar em férias judiciais, até ao primeiro dia útil seguinte ao termo das referidas férias judiciais (art. 279, alínea e), do Cód. Civ.).

I - O prazo prescricional de impugnação do despedimento, segundo o disposto no artigo 38, n. 1, do Decreto- -Lei 49408, de 24 de Novembro de 1969, é de um ano, a contar do dia seguinte àquele em que cessou o contrato de trabalho. II - Como é lógico, este prazo só pode ser interrompido antes de terminar. III - Dado tratar-se de um prazo substantivo, não se lhe aplica o disposto na parte final da...

1. A reclamação, e consequente recurso, de uma decisão do órgão da execução fiscal (arts. 276º a 278º do CPPT), insere-se no âmbito de um processo a que a lei atribui carácter de urgência (nº 5 do art. 278º do CPPT) e, como assim, os prazos para prática de actos nesses processos não se suspendem durante as férias judiciais (nº 1 do art. 144º do CPC). 2. Sendo obrigatória a constituição de...

1. De acordo com o disposto no art.º 68/1 al. a) do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, integram ainda a remuneração dos membros dos órgãos estatutários os montantes pagos a título de gratificação, desde que atribuídos em função do exercício da atividade de gerência sem adstrição à qualidade de sócio e sem que sejam imputáveis aos lucros, os quais devem...

I - A suspensão dos prazos judiciais estabelecida no artº 144 nº 3 do C. P. Civil não é aplicável ao prazo judicial da propositura da acção previsto no artº 382 nº 1 al. a) do mesmo Código. II - Mas se esse espaço terminar em domingo ou dia feriado ou férias judiciais transfere-se para o 1º dia útil (artº 279 al. e) do C. Civil conjugado com o artº 143 nº 1 do C. Processo Civil). III - Assim

I)- Tendo-se a A limitado, visando o despacho saneador que julgou caduco o direito à acção, a requerer que "o referido despacho seja submetido a conferência nos termos do artigo 700º nº 3 do Código de Processo Civil", coloca-se a questão da admissibilidade da reclamação apresentada pois a parte só pode reclamar para a conferência quando se considere prejudicada por qualquer despacho do relator e...

I - Nenhum preceito da LPTA proclama, como princípio geral, que nos processos urgentes os recursos jurisdicionais devem ser processados nos termos dos artºs 113/115 desta LPTA. II - Deste modo, os recursos jurisdicionais interpostos no âmbito dos processos regidos pelo DL 134/98 segue a tramitação prevista nos arts. 102º e segs. da LPTA, salvo se o que estiver em causa for a adopção de alguma...

I - Se o termo do prazo, fixado para a propositura da acção de que a providência cautelar é dependência, cair em férias, transfere-se para o primeiro dia útil seguinte. II - Terminando o prazo para a propositura de uma acção em 11 de Agosto de 1996, transfere-se o termo do prazo para o primeiro dia útil subsequente, que, por virtude das férias judiciais, é o dia 15 de Setembro de 1996, mantendo-se

I - Nos termos dos artigos 103 e 104, n. 2, ambos do C.P.P., havendo arguidos presos, à contagem dos prazos para a prática de actos processuais não se aplicam as disposições da lei de processo civil na parte em que se suspendem durante as férias judiciais. II - O prazo para o recurso, havendo arguidos presos, corre em férias, mas sem prejuízo do disposto no artigo 144 do C.P.C., ou seja, com...

I - O prazo de prescrição verifica-se pelo simples decurso do prazo, independentemente da prática de qualquer acto ou declaração negocial. II -A interrupção da prescrição é que pode ocorrer em juízo, através da citação ou da notificação judicial avulsa, mas a interrupção só é concebível enquanto o prazo da prescrição não ocorrer na sua totalidade. III -O artigo 279º, al. e) do C.C. refere-se,

I - O prazo para a impugnação da decisão da autoridade administrativa suspende-se aos sábados, domingos e feriados. II - O termo de prazo que caia em dia durante o qual não for possível, durante o período normal, a apresentação do recurso, transfere-se para o primeiro dia útil seguinte. III - Se o termo do prazo de impugnação da decisão de autoridade administrativa ocorrer no decurso de...

I- O recurso judicial da decisão de aplicação de coima por contra-ordenação fiscal não aduaneira notificada ao arguido em 18 de Julho de 2000 devia ser interposto no prazo de 15 dias, nos termos do art. 213.º, n.º 1, do CPT, mantido em vigor pelo art. 3.º, n.º 1, do DL n.º 433/99, de 26 de Outubro, diploma que aprovou o CPPT (e só revogado pelo art. 2.º, alínea f), da Lei n.º 15/2001). II- Por...

I - De acordo com as normas dos arts. 6 e 78 da LPTA, o processo de suspensão de eficácia dos actos administrativos é um processo por lei considerado urgente. II - Assim, conforme se determina nos arts. 144 n. 1 do CPC e 6 da LPTA, o prazo de interposição de recurso jurisdicional naquele processo, não se suspende nas férias judiciais. III - Apresentado o requerimento de interposição de tal...

I - Se as cartas registadas remetidas aos mandatários das partes para notificação da sentença, foram expedidas no decurso das férias judiciais, este facto (o decurso das férias judiciais) não torna ineficaz ou irregular esse acto de notificação, uma vez que a notificação da sentença é um acto processual que pode praticar-se no decurso das férias judiciais como resulta, claramente, do art. 143º, nº

I - O prazo para a interposição de recurso ou impugnação contenciosa é um prazo de caducidade e de natureza substantiva. II - Terminando em férias judiciais o prazo de recurso de decisão administrativa que aplicou uma coima, o seu termo transfere-se para o primeiro dia útil seguinte, por força do que se dispõe na al. e) do art. 279 do CC.