prazo administrativo ferias judiciais

3163 resultados para prazo administrativo ferias judiciais

  • Acórdão nº 03495/15.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Junho de 2023

    1 - Tendo a Sentença em referência sido proferida em 06 de dezembro de 2019, e a sua notificação aos Senhores mandatários das partes sido expedida no dia 09 de dezembro de 2019, daí resulta, em conformidade com o disposto nos artigos 219.º, n.º 2, 220.º, n.º 1, 247.º, n.º 1 e 248.º, n.º 1, todos do CPC, que tem presumir-se que o Senhor mandatário do Autor há-de ter-se por notificado no dia 12 de...

    ... a notificação do Autor e do Réu para, no prazo de 20 dias, acordarem no montante da ...ão deste prazo de recurso durante as férias judiciais do Natal, o trânsito verificou-se no ...
  • Acórdão nº 09266/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Março de 2016

    1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes (cfr.artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil). 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C.P.P.Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3. O...

    ... O prazo fixado para a dedução da acção, porque ... termo final em domingo, dia feriado ou férias judiciais, faz com que o mesmo termo se transfira ...
  • Acórdão nº 9850305 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Maio de 1998

    I - O prazo de três meses, referido no artigo 51 n.2 alínea b) do Código das Custas Judiciais, segundo o qual a secção remete à conta os processos parados por mais de três meses por facto imputável às partes, embora sem revestir a natureza de prazo judicial beneficia do seu regime de contagem e suspende-se durante as férias judiciais.

    ... Sumário: I - O prazo de três meses, referido no artigo 51 n.2 alínea b) do Código das Custas Judiciais, segundo o qual a secção remete à conta os ... de contagem e suspende-se durante as férias ...
  • Acórdão nº 07784/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Junho de 2014

    1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes (cfr.artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil). 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C.P.P.Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3. A...

    ... 13-05-2013, três dias antes do término do prazo; 9-Não obstante a recorrente, tudo ter feito nos ... corre continuamente, mas suspende-se em férias judiciais, mais se transferindo o seu termo para ...
  • Acórdão nº 723/17.5Y2VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Novembro de 2017

    O prazo de 20 dias a que se refere o art.º 59 3 RGCO, não é um prazo judicial e não se suspende nas férias judiciais.

    ... ASAE a 20.01.2017 foi apresentado fora de prazo e consequentemente foi rejeitado. II. Decidiu o ..., Domingos e Feriados e não durante as férias judiciais. III. Não se concede nem consente na ...Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo, processos n.º 0318/11 e 0311/14, de 21.09.2011 ...
  • Acórdão nº 00459/12.3BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Março de 2013

    I - De acordo com o artigo 203º, nº1, al. a), 1ª parte, do CPPT, a oposição deve ser deduzida no prazo de 30 dias a contar da citação pessoal. Tal prazo é de natureza judicial, para efeitos do disposto no artigo 20º, nº2 do CPPT, pelo que ao mesmo é aplicável o CPC, correndo continuamente mas suspendendo-se em férias judiciais, transferindo-se o seu termo para o primeiro dia útil seguinte quando...

    ... B) A contagem do prazo para dedução de oposição à execução fiscal ... é contínuo, suspendendo-se durante as férias judiciais. D) Estabelece o art.º 12.° da ...
  • Acórdão nº 075706 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Julho de 1989

    A acção de resolução do contrato de arrendamento - cujo prazo de caducidade e de um ano - pode ser proposta, na hipotese de o prazo terminar em ferias judiciais, no primeiro dia util seguinte ao encerramento das ferias judiciais.

    ...ção do contrato de arrendamento - cujo prazo de caducidade e de um ano - pode ser proposta, na hipotese de o prazo terminar em ferias judiciais, no primeiro dia util seguinte ao ...
  • Acórdão nº 00127/12.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Outubro de 2016

    1. Só se verifica nulidade da sentença por omissão de pronúncia, nos termos das disposições conjugadas da primeira parte do nº 2 do artigo 608º e do artigo 615º nº 1 alª d) do Código de Processo Civil (de 2013), quando o juiz se absteve de conhecer de questão suscitada pelas partes e de que devesse conhecer. 2. A afirmação genérica da validade e regularidade da lide não traduz a apreciação das...

    ... de 2012 já ter decorrido há muito o prazo de um ano previsto no artigo 69º do Código de ...judiciais. 16ª - Em face de todo o exposto o acto ... E suspende-se durante as férias judiciais, ou seja de 22 de Dezembro a 3 de ...
  • Acórdão nº 06951/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Outubro de 2013

    1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.596, nº.1 e 607, nºs.2 a 4, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6) e consignar se a considera provada

    ...; 32-Prevê o artº.277, do C.P.P.T., que o prazo de reclamação conta-se após a notificação da ... corre continuamente, mas suspende-se em férias judiciais, mais se transferindo o seu termo para ...
  • Lei n.º 9/2007, de 19 de Fevereiro de 2007
    ...Artigo 23.o. Conselho administrativo do SIRP. 1 - O conselho administrativo do SIRP é ...çáo Pública, de magistrados judiciais ou do Ministério Público, de diplomatas, ...2 - Antes de decorrido o prazo referido no número anterior, os directores do ... efeitos de cálculo dos subsídios de férias e de Natal e da pensáo de aposentaçáo ou ...
  • Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro de 1986
    ... é representado junto dos tribunais judiciais: a) No Supremo Tribunal de justiça, pelo ...ção, no Supremo Tribunal Administrativo e no Tribunal deContas. 2 - Como presidente da ... dos actos eleitorais é interposto, no prazo de 48 horas, para o Supremo Tribunal ...2 - Durante as férias judiciais de Verão haverá uma reunião para ...
  • Acórdão nº 00941/09.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Fevereiro de 2013

    I. Por regra são apenas geradoras de mera anulabilidade a alegada infração aos deveres de fundamentação e de preterição do direito audiência prévia. II. Não pode a propósito da apreciação de alegada exceção de caducidade do direito de ação passar-se ao julgamento da pretensão impugnatória quanto a concreto fundamento de ilegalidade que seria alegadamente gerador de nulidade [no caso ofensa ao art.

    ...ão se encontra legalmente previsto qualquer prazo para a respetiva arguição, encontra-se ... judicial, por um lado, por efeito das férias judiciais (período da Páscoa - arts. 58.º do ...
  • Acórdão nº 0498/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Julho de 2002

    A contagem do prazo para impugnação faz-se nos termos do artigo 279º do Código Civil. Terminando o prazo durante as férias judiciais, tal termo transfere-se para o primeiro dia útil seguinte, não obstando a tal entendimento a possibilidade de a apresentação da petição poder ter lugar junto do serviço periférico da Administração Fiscal.

    ... formulando as seguintes conclusões: 1 - O prazo" de noventa dias para deduzir a presente impugnaç\xC3"... 2001, data esta incluída no período de férias judiciais. 2 - Férias judiciais que terminaram ...
  • Acórdão nº 025778 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Maio de 2001

    I - O prazo de impugnação judicial conta-se nos termos do art. 279º do Código Civil, como se estabelece no nº 2 do art. 49º do Código de Processo Tributário. II - O prazo de impugnação judicial previsto na alínea a) do nº 1 do art. 123º do C.P.T., inicia-se no dia seguinte ao termo do prazo de pagamento voluntário do imposto, mesmo que esse dia se integre em período de férias judiciais.

  • Acórdão nº 9821032 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 1998

    I - O prazo de 10 dias, previsto no n.2 do artigo 389 do Código de Processo Civil ( para a propositura de acção, na sequência de providência cautelar decretada sem audiência do requerido ), conta-se de acordo com a regra geral estabelecida na 1ª parte do n.1 do artigo 144 do mesmo Código, ou seja, com suspensão durante as férias judiciais.

    ... Sumário: I - O prazo de 10 dias, previsto no n.2 do artigo 389 do ...ódigo, ou seja, com suspensão durante as férias ...
  • Lei n.º 13/2023
    ...a que alude o n.º 2;. b) No prazo" de um mês contado a partir do início da execuç\xC3"... só pode ser declarado pelos tribunais judiciais, aplicando-. -se à denúncia abusiva os efeitos ...férias, subsídios de férias e de Natal, bem como a ... no âmbito do procedimento administrativo pode ser efetuada. informaticamente, devendo ...
  • Acórdão nº 11831/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Dezembro de 2002

    1. O prazo de 10 dias estabelecido no n.º 1 do art.º 82.º da LPTA tem natureza procedimental administrativa, aplicando-se à sua contagem o disposto no art.º 72.º do CPA. 2. O prazo de um mês estabelecido no n.º 2 do mesmo preceito tem natureza substantiva de caducidade, contando-se nos termos da alínea c) do art.º 279.º do Código Civil. 3. Tal prazo, como o de interposição de recurso conta-se sem

    ... assim delineada, resulta que na contagem do prazo de 30 dias previsto no art.º 82.º, n.º 2, da ..., o prazo de 30 dias que terminava em férias judiciais, transferiu-se para o primeiro dia ...
  • Acórdão nº 041638 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Julho de 1997

    I - Requerida nomeação de patrono, nos termos do Dec-Lei 387-B/87, de 29/12, que foi judicialmente deferida, tem o requerente o prazo de 30 dias, a contar da notificação daquele despacho de deferimento, para interpor o recurso contencioso. II - Aquele prazo de 30 dias conta-se nos termos do artº 279° al. c) do C. Civil, transferindo-se tal prazo, caso termine em férias judiciais, para o...

  • Acórdão nº 06862/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Outubro de 2013

    1. O regime de anulação da venda em processo tributário encontra-se previsto no artº.257, do C.P.P.Tributário (cfr.artº.328, do anterior C.P.Tributário), preceito que deve ser conjugado com os artºs.908 e 909, do C.P.Civil (cfr.artºs.838 e 839, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6), onde se encontram enunciadas as causas de anulação. 2. O erro na forma do processo consubstancia...

    .../05/2009, notificou o recorrente para, num prazo de 10 (dez) dias, reformular tudo o peticionado, ... corre continuamente, mas suspende-se em férias judiciais, mais se transferindo o seu termo para ...
  • Acórdão nº 649/11.6BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Dezembro de 2018

    1. As conclusões das alegações do recurso definem, como é sabido, o respectivo objecto e consequente área de intervenção do Tribunal “ad quem”, ressalvando-se as questões que, sendo de conhecimento oficioso, encontrem nos autos os elementos necessários à sua integração (cfr.artº.639, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6; artº.282, do C.P.P.Tributário). Na delimitação...

    ..., no caso em apreço, estando a decorrer o prazo para interposição da oposição desde a ... corre continuamente, mas suspende-se em férias judiciais, mais se transferindo o seu termo para ...
  • Acórdão nº 02249/10.9BEBRG-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Fevereiro de 2013

    I. O prazo para a interposição do recurso de decisão proferida em processo urgente é de dez dias e corre em férias judiciais; II. Na contagem do prazo não se conta o dia em que se considerar efetuada a notificação da decisão; III. Tendo os Reclamantes sido notificados da decisão por carta registada e presumindo-se o seu recebimento em 26 de abril de 2012, o prazo de dez dias de interposição de...

    ... do qual começam a correr, 4. Donde, o prazo de recurso iniciava assim a contagem para os aqui ... Tributário – e corre também em férias judiciais – artigo 36.º, n.º 2, do Código de ...
  • Acórdão nº 07780/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Outubro de 2014

    1. O prazo da impugnação judicial é peremptório, de caducidade e de conhecimento oficioso até ao trânsito em julgado da decisão final do processo, dado versar sobre direitos indisponíveis no que diz respeito à Fazenda Pública. É, pois, um pressuposto processual negativo, em rigor, uma excepção peremptória que, nos termos do artº.576, nº.3, do C.P.Civil, consiste na ocorrência de factos que...

    ..., pelo que, tendo a acção sido proposta no prazo de 15 dias, nos termos conjugados dos arts. 97, ... termo final em domingo, dia feriado ou férias judiciais, faz com que o mesmo termo se transfira ...
  • Lei n.º 107/2009, de 14 de Setembro de 2009
    ... termos do Código do Procedimento Administrativo (CPA). Artigo 4. Competência territorial. Sáo ...férias judiciais. Artigo 7. Notificaçóes. 1 - As ... competente, devem comunicar, no prazo de 10 dias, qualquer alteraçáo da sua sede ou ...
  • Acórdão nº 040512 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Dezembro de 1989

    O prazo para a interposição do recurso previsto no artigo 411, n. 1, do Código de Processo Penal de 1987 é de dez dias, contados a partir da notificação da decisão, e corre mesmo durante as férias judiciais.

    ... Sumário : O prazo para a interposição do recurso previsto no ...fériasias judiciais...
  • Acórdão nº 00266/19.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Fevereiro de 2021

    1 – No âmbito do Regime Jurídico das Armas e Munições, aprovado pela Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro, não está consagrada qualquer disposição legal que torne o recurso hierárquico obrigatório contra decisões proferidas, ou seja, como condição prévia e necessária à impugnação contenciosa, pelo que na situação em apreço nos autos, e tendo subjacente o disposto no artigo 185.º, n.º 1 do CPA

    ... que dela “cabe recurso contencioso no prazo de três meses” esse que “não tem a ...íficos de impugnação de decisões judiciais, por via dos quais os recorrentes pretendem ... ser o 1.º dia útil após o termo das férias judiciais do Verão de 2018, atendendo ao ...

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