Política conjuntural
489 resultados para Política conjuntural
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Acórdão nº 231/22 de Tribunal Constitucional (Port, 31 de Março de 2022
... setor energético e da política energética nacional, designadamente através: ... a) Do ... quadro do estado de emergência económico-financeiro conjuntural (respeitante ao ... contexto económico-financeiro do país) e sectorial ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 468/2022
... de práticas comuns e pela política de comunicação e animação do empreendimento» ... Embora posterior ao ... contratual. O seu caráter conjuntural e transitório associa-lhe uma ideia de compensação solidária ... pelos ...
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Acórdão nº 211/23 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Abril de 2023
... participar na execução da política criminal definida pelos órgãos de soberania, ... exercer a açãio ... Estado”, não é uma decisão constituinte conjuntural e contingente , ... mas antes estrutural e intencional , na linha de ...
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Acórdão nº 472/21.0JALRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Maio de 2023
I – A fundamentação da decisão deve obedecer a uma lógica de convencimento que permita a sua compreensão pelos destinatários e pelo tribunal de recurso e, porque deve ser aferida segundo critérios de razoabilidade, não exige que se proceda a uma análise crítica exaustiva dos meios de prova, nomeadamente com apelo sistemático ao conteúdo concreto da prova, impondo-se esta apenas na medida do
... e, fundamentalmente, da ressocialização, que norteiam a nossa política criminal ... 58. Foram violados ou indevidamente aplicados ou ... do crime e a segunda a refletir essencialmente uma resposta conjuntural a condições de vida mais adversas, a um circunstancialismo mais ... -
Acórdão nº 284/11.9TTTVD.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Novembro de 2014
I- A Decisão de condenação como litigante de má-fé apenas comporta um grau de recurso, conforme resulta do nº 3 do artigo 542º do CPC actual, pelo que tendo a Relação apreciado essa questão, confirmando a decisão da 1ªinstância, não é a mesma passível de recurso de revista. II- Existindo uma absoluta incompatibilidade entre os vínculos laboral e de administração, o exercício das funções de um...
... Reforça ainda o signatário que a actuação em termos de política de Recursos Humanos é gravemente lesiva dos interesses do Estado, o que ... definitiva, ou seja, não será uma qualquer impossibilidade conjuntural" ou temporária que determina a caducidade do contrato, mas sim uma situaç\xC3" ... -
Parecer n.º 2/2018
... b) Normas de enquadramento orçamental c) Principais medidas de política orçamental em 2016 d) Normas de execução orçamental de 2016 e) ... , da baixa taxa de substituição geracional(268) e de natureza conjuntural, estes relacionados com o ciclo económico, que tendem a pressionar o SSS ...
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Acórdão nº 1476/17.2BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Novembro de 2022
A contribuição extraordinária sobre o setor energético é um tributo com configuração de contribuição financeira, não padecendo de inconstitucionalidade material ou orgânica.
... , para esse efeito, para o Fundo, nem a qualquer outra política tendente à sustentabilidade do sector energético ... H. Em face do ... ), no quadro do estado de emergência económico-financeiro conjuntural (respeitante ao contexto económico-financeiro do país) e sectorial ... -
Acórdão nº 857/22 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Dezembro de 2022
... interesses que a lei determinar; participar na execução da política criminal ... 13.ª) Subjacente a tal ... dicotomia há uma decisão ... constituinte conjuntural e contingente , mas antes estrutural e ... intencional , e tem que ser ...
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Edital n.º 177/2018
... ), da Lei n.º 19/2014, de 14 de abril (Lei de Bases da Política de Ambiente) e do Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro (Regime ... de perigo de incêndio florestal, FWI e o índice de risco conjuntural (ver em www.ipma.pt). 3 - O índice de risco temporal pode ser consultado ...
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Acórdão nº 417/18 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Agosto de 2018
... 95; e ... Paulo Dá Mesquita, «A dimensão política do júri criminal em Portugal – nótula ... histórica e prospectiva», ... Por ter uma natureza ... conjuntural, esta visão minimalista da função do tribunal de júri não se impõe ...
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Acórdão nº 175/23 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Março de 2023
... pelo Ministério Público, foi estabelecida pela Constituição Política de 1933, ... depois consagrada como decisão constituinte originária da ... Estado”, não é uma decisão constituinte conjuntural e contingente, mas antes ... estrutural e intencional, na linha de uma ...
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Parecer n.º 5-A/2016
... pela Lei 82-B/2014, de 31/12, definiu um conjunto de medidas de política orçamental; para além destas, o Orçamento continha implícitas outras ... uma efetiva renovação da população); e de natureza conjuntural, estes relacionados com o ciclo económico, que tendem a pressionar o SSS ...
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Acórdão nº 260/15 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Maio de 2015
... empresarial local ou regional foram sujeitos, a título não conjuntural mas definitivo, à aplicação dos regimes relativos ao abono do subsídio ... tenham sido emitidas pelo Governo no exercício da sua função política (artigos 37.º e 38.º do Decreto-Lei n.º 133/13) ... O conteúdo e o ...
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Acórdão nº 777/21 de Tribunal Constitucional (Port, 01 de Outubro de 2021
... política de exigir esforço às empresas no contributo para a consolidação do ... em virtude da sua vocação conjuntural e vigência limitada, não se deixa de ... sublinhar – através de um ...
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Acórdão nº 837/22 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Dezembro de 2022
... um "critério conjuntural", em cada ano de vigência, à luz da ... "verificação periódica de um ... – que o "racional" do tributo é precisamente a "opção política ... de exigir esforço às empresas no contributo para a consolidação ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 318/2021
... longa duração ou noutra prevista em legislação especial de política de emprego. 5 - ... 6 - ... A Lei n.º 93/2019 , alterou os n.os 1 e 4 ... valores e parâmetros constitucionais, e não de um concerto conjuntural de posições em sede de concertação social, muitas vezes marcado por ...
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Acórdão nº 87/20.0BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Fevereiro de 2021
I. Há nulidade por omissão de pronúncia quando uma das questões suscitadas não tenha sido apreciada, se o seu não conhecimento não resultou prejudicado pela solução dada às demais questões.
... , “Num quadro de normalidade orçamental, qualquer opção política de agravamento da tributação do rendimento das empresas deve ser feita ... fiscal adicional, que é justificada por razões de natureza conjuntural e assenta em resultados económicos positivos, possa ser neutralizada ... -
Acórdão nº 0381/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Outubro de 2014
I - Não é nula, por omissão de pronúncia, a decisão que enfrentou a primeira questão de direito que se lhe colocava e cuja resolução prejudicou o conhecimento de todas as demais. II - O art. 75º da Lei do Orçamento de Estado para 2014 tem natureza normativa, pois está dotado dos atributos de generalidade e abstracção. III - Nenhuma inconstitucionalidade há em considerar legislativos os actos...
... pelos órgãos do Estado no exercício das suas funções política e/ou legislativa; 8- O STA é, assim, «materialmente incompetente» para ... ratio, indiciando as mesmas que se trata de norma de natureza conjuntural, dirigida a disciplinar aspectos particulares do sistema normativo do ... -
Aviso n.º 16940/2023
... uma ajuda pública direta, por via de instrumentos de política, que garanta o aumento da remuneração ... no mercado dos produtores ... A carta anual de perigosidade conjuntural de incêndio rural; ... O histórico de ignições dos últimos 5 anos ...
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Acórdão nº 183/23 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Março de 2023
... cuja resposta tem de ser determinada por um " critério conjuntural "', em cada ano ... de vigência, à luz da " verificação periódica de ... " racional” do tributo é precisamente a " opção ... política de exigir esforço às empresas no contributo para a consolidação do ...
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Acórdão nº 00265/15.3BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Abril de 2021
I) Tendo a Contribuição Especial sobre o Setor Energético a natureza de contribuição Financeira, não ocorre inconstitucionalidade material por violação dos princípios constitucionais da equivalência, da capacidade contributiva, da igualdade e da proporcionalidade..* * Sumário elaborado pela relatora
... , para esse efeito, para o Fundo, nem a qualquer outra política tendente à sustentabilidade do sector energético ... Em face do ... ), no quadro do estado de emergência económico-financeiro conjuntural (respeitante ao contexto económico-financeiro do país) e sectorial ... -
Portaria n.º 319/2012
... natureza conjuntural ... 9 — Por deliberação do conselho diretivo, a publicar ... no ... tendo em vista a prossecução dos objetivos da política ... de emprego ... Artigo 8.º ... Área da formação profissional ... 1 ...
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Acórdão nº 8/22.5YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Novembro de 2022
I- A deliberação do Plenário do CSM, que em via de impugnação recursiva tem por objecto as deliberações do respectivo Conselho Permanente e do Plenário do Conselho de Oficiais de Justiça, tendo esta aprovado a proposta do relatório de inspecção com avaliação de desempenho e notação de Escrivão ... enquanto Oficial de Justiça, não sofre de vício de violação de lei (art. 163º, 1, CPA) se não se...
... as capacidades do impugnante face um conjunto determinado, e conjuntural, de circunstâncias, apenas. As quais podem estar já superadas, caso em ... relativamente a actos praticados no exercício da função política ... -
Em vigor
Portaria n.º 319/2012 . Estatutos do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P.
... República, considerando fatores de natureza conjuntural ... 9 - Por deliberação do conselho diretivo, a publicar no Diário da ... privadas, tendo em vista a prossecução dos objetivos da política de emprego ... Artigo 8.º ... Área da formação profissional ... 1 - ...
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Parecer n.º 1/2022
... No que diz respeito à política monetária, o Conselho do Banco Central Europeu (BCE) de- ... cidiu manter ... suspensão (102 ... ) conjuntural em 2020 ... c) À tomada de medidas tendentes à aprovação de um novo ...