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Despacho n.º 10697/2023

Texto Original Citado por Related
Vincent
Data de publicação19 Outubro 2023
Data16 Agosto 2018
Gazette Issue203
SectionSerie II
ÓrgãoAdministração Interna - Gabinete do Ministro
N.º 203 19 de outubro de 2023 Pág. 55
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Gabinete do Ministro
Despacho n.º 10697/2023
Sumário: Autorização da comissão de serviço do superintendente da Polícia de Segurança
Pública José Ricardo Nazareth de Carvalho Figueira para o exercício das funções de
comandante da Polícia Municipal de Lisboa.
Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 11.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, nos arti-
gos 14.º e 15.º do Decreto -Lei n.º 13/2017, de 26 de janeiro, e no artigo 8.º do Regulamento de
Funcionamento e Organização da Polícia Municipal de Lisboa (Aviso n.º 11359/2018, publicado no
Diário da República, 2.ª série, n.º 157, de 16 de agosto de 2018), todos na sua redação atual, por
proposta do presidente da Câmara Municipal de Lisboa e mediante parecer favorável do diretor
nacional da Polícia de Segurança Pública, autorizo, pelo período de cinco anos, a comissão de
serviço do superintendente da Polícia de Segurança Pública José Ricardo Nazareth de Carvalho
Figueira para o exercício das funções de comandante da Polícia Municipal de Lisboa, com efeitos
a 16 de outubro de 2023.
6 de outubro de 2023. — O Ministro da Administração Interna, José Luís Pereira Carneiro.
316928753

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