piscicultura portugal
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Decreto-Lei n.º 134/2002, de 14 de Maio de 2002
...piscicultura) e a zona de captura. Entretanto, pelo Regulamento (CE) n.º 2065/2001, da ... foi aprovada a lista das denominações comerciais autorizadas em Portugal, a vigorar a partir de 1 de Janeiro de 2002, dando-se, assim, o primeiro ...
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Decreto-Lei n.º 278/97, de 08 de Outubro de 1997
... da actividade de avaliação de impactes ambientais em Portugal". Assim: Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituiç\xC3"... f) Instalação para a criação de gado porcino e bovino; g) Piscicultura de salmonídeos; h) Recuperação de terrenos ao mar. 2 - Indústria ...
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Decreto Regulamentar n.º 11/2002, de 08 de Março de 2002
... de especificação do conteúdo de um documento inédito em Portugal, o recurso a entidades dotadas da capacidade técnica e humana adequada à ...ão destacar-se as actividades de recreio e lazer, a pesca e a piscicultura. A área do PBH do Lima apresenta grandes potencialidades no que se refere ...
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Acórdão nº 10605/2006-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Maio de 2007
I - No processo expropriativo, a fase visa, essencialmente, a delimitação do acto, sendo a intervenção das partes meramente acessória através da formulação de quesitos. II - Nesta medida, atenta a especificidade do processo expropriativo, carece de cabimento processual, por se revelar sem conteúdo definido, a notificação ao expropriado (prévia ao despacho de adjudicação) da remessa do processo
... A zona dos muros era, na data da DUP, adequada à actividade da pastorícia; 10. A parcela era, na data da DUP, adequadas à prática da piscicultura em regime extensivo; 11. E à prática da actividade de produção de sal; 12. Nas parcelas não existiam, na data da DUP, infra-estruturas ... -
Acórdão nº 953/04 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Maio de 2004
1. São elementos constitutivos do direito de preferência no caso vertente que a) ter sido vendido ou dado em cumprimento um prédio com área inferior à unidade de cultura. b) O preferente seja dono de prédio confinante com o prédio alienado. c) O adquirente do prédio não seja proprietário confinante. 2. Verificado que o adquirente do prédio sobre o qual se pretende exercer o direito era já...
... 1984 e posterior a 1978 Res-posta aos números 26 e 28 da base instrutória)”; 7) E o prédio esteve afecto à indústria hoteleira e piscicultura durante cerca de três anos (resposta ao número 33 da base instrutória)”. 8) “e ainda que desde 1989...tendo a segunda Ré dado entrada na ... -
Portaria n.º 581/94, de 13 de Julho de 1994
... Ambiente, pelo Instituto Nacional da Água, pela Electricidade de Portugal, S. A., pela Associação de Defesa do Património de Mértola e pela ...ção de equipamentos para as actividades relacionadas com a piscicultura e a aquocultura. Estação de serviço automóvel Foi localizada numa zona ...
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Decreto Regulamentar n.º 19/2001, de 10 de Dezembro de 2001
... de especificação do conteúdo de um documento inédito em Portugal, o recurso a entidades dotadas da capacidade técnica e humana adequada à ... e outros relacionados com a navegabilidade comercial, com a piscicultura e com actividades de recreio e lazer. A valorização dos recursos ...
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Lei n.º 52/2005, de 31 de Agosto de 2005
...Artigo 3.º Contexto europeu Portugal" deverá reforçar o seu papel como sujeito activo no processo de construç\xC3"...és da criação de reservas marinhas e do desenvolvimento da piscicultura; . continuar a desenvolver esforços para a renovação, modernização e ...
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Decreto Regulamentar n.º 17/2002, de 15 de Março de 2002
... de especificação do conteúdo de um documento inédito em Portugal, o recurso a entidades dotadas da capacidade técnica e humana adequada à ...-ão destacar as actividades de recreio e lazer, a pesca e a piscicultura e o turismo de saúde. CAPÍTULO 2 Níveis de atendimento das populações ...
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Decreto Regulamentar n.º 18/2001, de 07 de Dezembro de 2001
... de especificação do conteúdo de um documento inédito em Portugal, o recurso a entidades dotadas da capacidade técnica e humana adequada à ... acréscimo da pesca desportiva e recreativa e também da piscicultura. b) Objectivos estratégicos e operacionais Os objectivos estratégicos ...
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Decreto Regulamentar n.º 19/2002, de 20 de Março de 2002
... de especificação do conteúdo de um documento inédito em Portugal, o recurso a entidades dotadas de capacidade técnica e humana adequada à ... a prática de actividades de recreio e lazer, a pesca e a piscicultura e o turismo de saúde. A reabilitação dos meios hídricos, onde ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 26/2010/A, de 12 de Agosto de 2010
... e de activo específico da dimensão atlântica da presença de Portugal no mundo; -- No plano institucional do aprofundamento da auto- nomia ...piscicultura e a navegação a motor no plano de água. II.7.11. Os programas de ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 26/2010/A de 12 de Agosto
... e de activo específico da dimensão atlântica da presença de Portugal no mundo;. - No plano institucional do aprofundamento da autonomia ...ção e edificação, bem como o uso balnear, a aquicultura, a piscicultura e a navegação a motor no plano de água. II.7.11. Os programas de ...
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Acórdão nº 5649/2006-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Outubro de 2006
I- A decisão prevista no artigo 50.º/4 do Código das Expropriações de 1991 constitui uma verdadeira decisão judicial com as características de conhecimento, fundamentação próprias de uma decisão judicial, não se tratando de um qualquer despacho tabelar que se limite a emprestar respeitabilidade a um acto da administração pública, impondo-se ao juiz verificar se houve declaração de utilidade...
... parcela, com a implícita finalidade de obter, como conseguiu, trocando a avaliação da parcela no uso efectivo para um uso possível (piscicultura), um valor indemnizatório substancialmente inferior - aplicando, assim, o nº 1 do art. 26º do Cód. Exp. vigente então, de forma ... -
Decreto Regulamentar n.º 11/80, de 07 de Maio de 1980
... ligado à exploração de recursos marinhos (pesca, piscicultura, etc.); e) Outras situações. Art. 46.º - 1 - As licenças só serão ... secção aplicam-se às quatro espécies seguintes, conhecidas em Portugal pela designação de amêijoas: Venerupis decussata, ou amêijoa, amêijoa ...
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Acórdão nº 150/1999.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Maio de 2011
I - Não tendo sido interposto recurso da decisão proferida pelo tribunal de comarca que julgou improcedente a nulidade, por eventual inexistência de DUP, por se tratar de uma decisão que recaiu, unicamente, sobre a relação processual, constituiu-se sobre a mesma o caso julgado formal, que obsta à reapreciação da aludida questão, na mesma acção. II - Constituindo a expropriação, por causa de...
...ção total evitar que a sua exploração industrial, enquanto complexo produtivo situado na área da indústria extractiva do sal e da piscicultura, perdesse racionalidade económica que viesse a afectar a sua rentabilidade futura. Assim sendo, importa registar que a expropriada formulou um ... -
Acórdão nº 062/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Março de 2004
I - O direito de reversão regulado no art.º 5.º do Cexp.99 não desaparece pelo facto de o Estado, entidade expropriante ter constituído através de Decreto-Lei um direito de usufruto por trinta anos das parcelas expropriadas a favor de uma Fundação, pessoa jurídica de direito privado, criada pelo próprio Estado. II - O direito de reversão apenas cessa verificada alguma das situações previstas...
... - As utilizações que pretende dar de piscicultura e agricultura são compatíveis como equilíbrio ambiental da zona bastando a regulamentação adequada. - A constituição de usufruto a favor da ... -
Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro de 2003
... português; 2) Bens móveis registados ou sujeitos a registo em Portugal; 3) Partes representativas do capital e outros valores mobiliários cuja ... Outros prédios Nos prédios ou partes de prédios afectos à piscicultura e todos aqueles que produzam rendimentos referidos nas alíneas b), c) e ...
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Acórdão nº 3905/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Março de 2002
Dados os interesses em jogo e a finalidade legal - de protecção à agricultura e respectivos operadores - é de considerar que já antes da redacção dada pelo D.L. nº 185/89, de 12 de Junho, ao nº 36 do art. 9º do CIVA, se pretendia consagrar uma isenção subjectiva, cuja finalidade era a de isentar de IVA as transmissões de bens e as prestações de serviços efectuadas no âmbito da sua actividade...
...ícola, silvícola ou pecuária, de pesca em água doce, de piscicultura, ostreicultura e cultura de outros moluscos e crustáceos». A dúvida ... de Evolução do Imposto sobre o Valor Acrescentado em Portugal", Separata de Estudos em homenagem ao Prof. Doutor Ferrer Correia, ... -
Acórdão nº 042940 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Março de 2002
I - Não se verifica o vício de falta de fundamentação quando no acto expropriativo se expressa claramente o fim e os motivos da expropriação e a necessidade dele. II - Os actos que declaram a urgência da expropriação por utilidade pública devem enunciar, ainda que sucintamente, os factos que constituem os motivos específicos que determinaram a autoridade administrativa a usar o poder de fazer...
... se faculta, em determinados moldes, a exploração salineira - não sendo consideradas actividades económicas ligadas á aquicultura ou piscicultura. Não fizeram, pois, os recorrentes prova de que a Administração, no uso de poderes discricionários, actuou contra o princípio da ... -
Decreto Regulamentar n.º 18/2002, de 19 de Março de 2002
... de especificação do conteúdo de um documento inédito em Portugal, o recurso a entidades dotadas da capacidade técnica e humana adequada à ... da qualidade da água, como é o caso da pesca, da piscicultura e do recreio e lazer, será previsível o seu desenvolvimento controlado, ...
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Resolução n.º 16-A/97, de 02 de Abril de 1997
...áveis ao comércio entre a Estónia, por um lado, e Espanha e Portugal, por outro, e vigorará até 31 de Dezembro de 1995. TÍTULO IV ... sanitárias e de qualidade de produção da CE em matéria de piscicultura (incluindo a alimentação); - O intercâmbio de informações sobre ...
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Resolução n.º 15-A/97, de 24 de Março de 1997
...áveis ao comércio entre a Lituânia, por um lado, e Espanha e Portugal, por outro, e vigorará até 31 de Dezembro de 1995. TÍTULO IV ... sanitárias e de qualidade de produção da CE em matéria de piscicultura (incluindo a alimentação); - O intercâmbio de informações sobre ...
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Resolução n.º 16-B/97, de 09 de Abril de 1997
...áveis ao comércio entre a Letónia, por um lado, e Espanha e Portugal, por outro, e vigorará até 31 de Dezembro de 1995. TÍTULO IV ... sanitárias e de qualidade de produção da CE em matéria de piscicultura (incluindo a alimentação); - O intercâmbio de informações sobre ...
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Decreto-Lei n.º 112/2002, de 17 de Abril de 2002
...Tendo em conta que cerca de 64% do território continental de Portugal está integrado nas bacias hidrográficas dos rios internacionais e que, ... actividades conexas de apoio; A possibilidade de fomento de piscicultura e aquicultura; A promoção de actividades turísticas na zona de ...