peticao embargos terceiro
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Acórdão nº 0635/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Julho de 2002
Só deve indeferir-se liminarmente a petição de embargos de terceiro, com fundamento em manifesta improcedência, quando aquela improcedência da pretensão do autor for tão evidente que se torne inútil qualquer instrução e discussão posterior.
... ção, rejeitou liminarmente os presentes embargos de terceiro, nos termos dos artºs 167º e 2º, ... -
Acórdão nº 727/14.0BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Junho de 2019
... que julgou totalmente procedentes os embargos de terceiro deduzidos pelo recorrido, ...
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Acórdão nº 00399/13.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Janeiro de 2019
... 20/07/2018, que julgou improcedentes os embargos de terceiro deduzidos no âmbito do Processo de ...
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Acórdão nº 0827435 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Janeiro de 2009
... na acção com processo incidental de embargos de terceiro nº ... /05.5TBVLC-C, do .º Juízo da ...
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Acórdão nº 467/2005-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Fevereiro de 2005 (caso NULL)
Ao contrário da regra que resulta do n.º 2 do artigo 333º do Código Civil, a caducidade do direito de embargar é de conhecimento oficioso. Assim, a petição de embargos de terceiro pode ser liminarmente indeferida se foi apresentada fora de tempo.
... contra (A) e outros, veio (B) deduzir embargos de terceiro, pretendendo a suspensão da aludida ... -
Acórdão nº 233/04.TBSAT-.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Outubro de 2007
... Áurea, 219 a 241, em Lisboa, deduziu embargos de terceiro contra B.., exequente nos autos, em ...
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Acórdão nº 08060/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Novembro de 2014
... qual julgou totalmente improcedentes os embargos de terceiro deduzidos pelo recorrente opondo-se a ...
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Acórdão nº 2130/07-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Novembro de 2007
I) Deve ser liminarmente indeferida a petição de embargos de terceiro deduzidos após renovação da instância executiva sob impulso de credor cujo crédito foi graduado, se o embargante funda a sua posse em contrato promessa, celebrado há mais de 30 dias, do qual consta a menção de que o bem já então estava penhorado a pedido do primitivo exequente. II) Tendo o contrato-promessa por objecto...
... na Rua…, Braga, deduziram os presentes embargos de terceiro contra a penhora de um imóvel levada ... -
Acórdão nº 06544/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Abril de 2013
... qual julgou totalmente improcedentes os embargos de terceiro deduzidos pela recorrente opondo-se a ...
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Acórdão nº 0786/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Março de 2009
I - A questão de saber em que momento se deve considerar efectuada a venda em execução fiscal é controvertida e não é de solução evidente, sendo discutível se ela se deve ou não considerar efectuada antes do pagamento do preço, designadamente para determinar o termo final da possibilidade de dedução de embargos de terceiro, à face do art. 237.º, n.º 3, do CPPT. II - Sendo assim, não se...
... Administrativo e Fiscal de Leiria embargos de terceiro na execução fiscal n.º C.P ... -
Acórdão nº 0786/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Março de 2009
I - A questão de saber em que momento se deve considerar efectuada a venda em execução fiscal é controvertida e não é de solução evidente, sendo discutível se ela se deve ou não considerar efectuada antes do pagamento do preço, designadamente para determinar o termo final da possibilidade de dedução de embargos de terceiro, à face do art. 237.º, n.º 3, do CPPT. II - Sendo assim, não se...
... Administrativo e Fiscal de Leiria embargos de terceiro na execução fiscal n.º C.P ... -
Acórdão nº 06153/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Fevereiro de 2013
... através da qual julgou improcedentes os embargos de terceiro intentados pelo recorrente opondo-se ...
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Acórdão nº 97A996 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Fevereiro de 1998 (caso None)
É insuficiente a matéria de facto alegada pelo embargante que se limita, na petição de embargos de terceiro, a invocar o corpus da posse mas não o animus possidendi que antes exclui por alegar que não actua por forma correspondente ao exercício do direito de propriedade ou de outro direito real, ou seja, apenas detém o prédio enquanto a traditio se mantiver na expectativa de futuro contrato de...
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA: A, embarga de terceiro por apenso à execução que B move a C, todos ... e tempestividade da dedução de embargos) do recurso a este meio processual; - violado o ... -
Acórdão nº 0060352 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Abril de 1998 (caso None)
I - No caso de o senhorio se encontrar munido do despacho que ordenou o mandado de despejo, o subarrendatário poderá defender-se contra a execução do mandado nos termos da al. b) do n. 2 do art. 60 do RAU, mas já não lhe será lícito defender-se mediante embargos de terceiro. II - Se com a petição inicial de embargos de terceiro não se oferecem provas, deve aquela desde logo ser indeferida.
... embargos de terceiro. II - Se com a petição inicial de ... -
Acórdão nº 0060352 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Abril de 1998 (caso None)
I - No caso de o senhorio se encontrar munido do despacho que ordenou o mandado de despejo, o subarrendatário poderá defender-se contra a execução do mandado nos termos da al. b) do n. 2 do art. 60 do RAU, mas já não lhe será lícito defender-se mediante embargos de terceiro. II - Se com a petição inicial de embargos de terceiro não se oferecem provas, deve aquela desde logo ser indeferida.
... embargos de terceiro. II - Se com a petição inicial de ... -
Acórdão nº 0060352 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Abril de 1998
I - No caso de o senhorio se encontrar munido do despacho que ordenou o mandado de despejo, o subarrendatário poderá defender-se contra a execução do mandado nos termos da al. b) do n. 2 do art. 60 do RAU, mas já não lhe será lícito defender-se mediante embargos de terceiro. II - Se com a petição inicial de embargos de terceiro não se oferecem provas, deve aquela desde logo ser indeferida.
... embargos de terceiro. II - Se com a petição inicial de ... -
Acórdão nº 97A996 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Fevereiro de 1998
É insuficiente a matéria de facto alegada pelo embargante que se limita, na petição de embargos de terceiro, a invocar o corpus da posse mas não o animus possidendi que antes exclui por alegar que não actua por forma correspondente ao exercício do direito de propriedade ou de outro direito real, ou seja, apenas detém o prédio enquanto a traditio se mantiver na expectativa de futuro contrato de...
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA: A, embarga de terceiro por apenso à execução que B move a C, todos ... e tempestividade da dedução de embargos) do recurso a este meio processual; - violado o ... -
Acórdão nº 11249/2005-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Março de 2006
1. Os embargos de terceiro devem ser deduzidos por apenso à causa em que haja sido ordenado o acto ofensivo do direito do embargante, nos 30 dias subsequentes àquele em que foi efectuada a diligência ou em que o embargante teve conhecimento da ofensa (artigo 353º nºs. 1 e 2 do CPC). 2. Trata-se de um prazo de caducidade, que apenas releva para os embargos repressivos, como é o caso, que tem...
... Limited, com sede em Gibraltar, deduzir embargos de terceiro pedindo a revogação do despacho ... -
Acórdão nº 1704/20.7T8VIS-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 2022-04-26
O juiz pode indeferir liminarmente os embargos de terceiro com o fundamento de que não foram apresentados em tempo. Porém, só o deve fazer quando for manifesto, em face da petição, que a apresentação foi tardia.
... em 05.11.2021 , apresentar petição de embargos de terceiro , como oposição à penhora de ... -
Acórdão nº 0174/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Novembro de 2006
... e Fiscal de Sintra que não admitiu os embargos de terceiro pela mesma deduzidos à penhora ...
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Acórdão nº 1704/20.7T8VIS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Abril de 2022
O juiz pode indeferir liminarmente os embargos de terceiro com o fundamento de que não foram apresentados em tempo. Porém, só o deve fazer quando for manifesto, em face da petição, que a apresentação foi tardia.
... , em 05.11.2021, apresentar petição de embargos de terceiro, como oposição à penhora de ... -
Acórdão nº 05181/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Junho de 2012
... qual julgou totalmente improcedentes os embargos de terceiro intentados pelos recorrentes ...
- Acórdão nº 0021292 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Novembro de 1997 (caso None)
- Acórdão nº 0021292 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Novembro de 1997
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Acórdão nº 9621458 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Abril de 1997
I - O possuidor cuja posse seja ofendida por diligência judicial pode defender a sua posse mediante embargos de terceiro. II - Não é de indeferir liminarmente a petição inicial de embargos de terceiro se o embargante alega que sempre foi possuidor de boa fé do bem, à vista de toda a gente e sem oposição de quem quer que seja, em nome próprio, porque o comprou, sendo detentor do " corpus " e...
... pode defender a sua posse mediante embargos de terceiro. II - Não é de indeferir ...