Acórdão nº 9621458 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Abril de 1997

Magistrado ResponsávelDURVAL MORAIS
Data da Resolução22 de Abril de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DO ANO DE 1995 E DA SEGUNDA SECÇÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP. DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CPC67 ART1041 N1. CCIV66 ART1251 ART1252 ART1253.

Sumário: I - O possuidor cuja posse seja ofendida por diligência judicial pode defender a sua posse mediante embargos de terceiro. II - Não é de indeferir liminarmente a petição inicial de embargos de terceiro se o embargante alega que sempre foi possuidor de boa fé do bem, à vista de toda a gente e sem oposição de quem quer que...

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