Acórdão nº 0060352 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Abril de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelPROENÇA FOUTO
Data da Resolução23 de Abril de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: HELENA CHAVES IN ASPECTOS DO NOVO PROCESSO CIVIL PAG210.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: RAU90 ART60 N2 ART61 N1. CPC95 ART351 - 359. CPC61 ART1037.

Jurisprudência Nacional: AC RE DE 1993/10/07 IN CJ ANOXVIII T4 PAG288.

Sumário: I - No caso de o senhorio se encontrar munido do despacho que ordenou o mandado de despejo, o subarrendatário poderá defender-se contra a execução do...

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