Acórdão nº 0064131 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Janeiro de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelQUINTA GOMES
Data da Resolução13 de Janeiro de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART86 N1 N2.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1996/11/12 IN BMJ N461 PAG523.

Sumário: I - A expressão "estado" é utilizada no n. 1 do artigo 86 do Código de Processo Civil no sentido mais restrito, não abrangendo as demais pessoas colectivas públicas e serviços personalizados, estando estas previstas no n. 2 do mesmo artigo. II - As pessoas colectivas de interesse público e sob tutela do governo, como é o centro nacional de pensões, têm plena capacidade do exercício de direitos...

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