Acórdão nº 0018204 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Março de 1986

Data11 Março 1986
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: B LOPES IN DOS PROC CAUTELARES PAG15 PAG33. A VARELA IN MAN PROC CIV PAG22. J A REIS IN COD PROC CIV ANOT V1 PAG688 V2 PAG104 PAG346.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT. DIR COM.

Legislação Nacional: CPC67 ART4 ART5 ART6 ART8 ART151 N2 ART421 ART422 ART467.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1958/10/22 IN JR 1958 PAG880. AC RL DE 1981/06/26 IN CJ T3 PAG67. AC STJ DE 1955/01/11 IN BMJ N47 PAG36. AC STJ DE 1957/01/02 IN BMJ N69 PAG652.

Sumário: I - O "estabelecimento...

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