Acórdão nº 9720760 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 1997

Magistrado ResponsávelRAPAZOTE FERNANDES
Data da Resolução11 de Novembro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART5 ART6 ART7 ART8 ART9 ART494 N1 C ART495. CCIV66 ART66 ART67.

Sumário: I - Um estabelecimento hoteleiro, considerado apenas como tal, carece de personalidade e capacidade judiciária, constituindo tal falta excepção dilatória...

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