Acórdão nº 0074556 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Outubro de 1994

Magistrado ResponsávelNASCIMENTO GOMES
Data da Resolução27 de Outubro de 1994
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART489 N2 ART494 N1 ART495 ART506 N1.

Sum·rio: I - Os articulados supervenientes destinam-se ‡ invocaÁ„o de factos supervenientes, ‡ deduÁ„o dos outros casos de defesa, consentida nos termos do art. 48, n. 2 do CPC, e ‡ modificaÁ„o unilateral do pedido e da causa de pedir. II...

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