Acórdão nº 0074556 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Outubro de 1994 (caso None)

Magistrado ResponsávelNASCIMENTO GOMES
Data da Resolução27 de Outubro de 1994
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART489 N2 ART494 N1 ART495 ART506 N1.

Sum·rio: I - Os articulados supervenientes destinam-se ‡ invocaÁ„o de factos supervenientes, ‡ deduÁ„o dos outros casos de defesa, consentida nos termos do art. 48, n. 2 do CPC, e ‡ modificaÁ„o unilateral do pedido e da causa de pedir. II...

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