Acórdão nº 0087641 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Fevereiro de 1995 (caso None)

Magistrado ResponsávelJOAQUIM DIAS
Data da Resolução14 de Fevereiro de 1995
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ANULADO O JULGAMENTO.

Indicações Eventuais: A DOS REIS IN CPC39 ANOT V4 PAG347/348. A VARELA MIGUEL BEZERRA E SAMPAIO E NORA IN MANUAL DE PROCESSO CIVIL PAG107 PAG539.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART352 ART1420 N1. CPC67 ART6 ART201 N2 ART320 ART553 ART554 N1 ART616 ART617 ART618 N1 A ART640 - ART643 ART655 N1. RAU90 ART64 N1 B.

Sumário: I - O depoimento de parte só pode ser prestado por quem tiver a posição de parte processual na causa; não basta a mera possibilidade...

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