Acórdão nº 0016556 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Junho de 1991

Magistrado ResponsávelALMEIDA VALADAS
Data da Resolução27 de Junho de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART562 ART566 ART1349. DL 100/84 DE 1984/03/29 ART2 ART30. DL N48051 DE 1967/11/21 ART9. CPC67 ART712.

Sumário: I - A Relação pode anular as respostas aos quesitos por deficientes, obscuras ou contraditórias mesmo sem ter havido reclamações ao questionário e mesmo que a irregularidade das respostas seja consequência da irregularidade do questionário; II - As respostas nunca podem ser obscuras ou deficientes, quando se resumem a um mero "provado"...

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