Perfilhação
434 resultados para Perfilhação
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Acórdão nº 225/11 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Maio de 2011
... do respectivo registo (que poderá, então sim, abrir caminho para o estabelecimento da paternidade do suposto pai biológico, mediante perfilhação" ou acção de investigação) ... 7. A despeito dessa invocação não muito feliz, o que se pretendeu no douto Acórdão do STJ foi aderir à posi\xC3" ...
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Acórdão nº 146/08.7TBSAT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Janeiro de 2011
I – A declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral, decorrente do Acórdão nº 23/2006 do Tribunal Constitucional, da norma constante do nº 1 do artigo 1817º do CC, apenas abrangeu o específico prazo de dois anos de caducidade do direito de investigar a paternidade, prazo previsto, então, nessa mesma norma. II - Este pronunciamento do Tribunal Constitucional não incidiu,...
... [33] Aqui o transcrevemos:Artigo 1656º (Ineficácia patrimonial) 1 ... A declaração de maternidade, a perfilhação e o estabelecimento da filiação em acção de investigação de maternidade ou de paternidade são ineficazes no que aproveite patrimonialmente ao ... - Acórdão nº 02A4615 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Fevereiro de 2003
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Acórdão nº 9434/06.6TBMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Janeiro de 2013
I O acordo havido entre a a Autora e os Réus com vista à efectivação dos exames neo-natais, consistentes nas duas ecografias estabelecidas como obrigatórias no protocolo da Direcção Geral de Saúde, configura uma obrigação de meios pois tais exames destinavam-se, primacialmente, à identificação, determinação e informação de eventuais distúrbios e malformações do feto. II Sendo a obrigação...
... ; 2033º, nº1, quanto à sua capacidade sucessória; 1878º, no que tange às responsabilidades parentais; 1854º e 1855º quanto à perfilhação de nascituro; e 2240º a propósito da administração de herança ou legado a favor de nascituro, cfr sobre a condição jurídica de nascituros e ... -
Acórdão nº 081214 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Dezembro de 1991
I - Para que ocorra a caducidade da acção de investigação de paternidade, intentada com fundamento na posse de estado de filho, e necessario que tenha decorrido um ano desde a cessação de tratamento, enquanto tal, pelo pretenso pai e que esta cessação tenha sido determinada por este e não por simples situações materiais estranhas a sua vontade. II - Tendo a acção de investigação sido proposta ao...
... regularidade, recebendo dele constante carinho, protecção e amparo, em boa e perfeita harmonia, - de quem espera, a todo o tempo, uma perfilhação voluntaria, - seria incompreensivel que o mesmo fosse compelido a propor a acção para evitar o decurso do prazo fixado no n. 1 do artigo 1854", ... -
Acórdão nº 081214 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Dezembro de 1991 (caso None)
I - Para que ocorra a caducidade da acção de investigação de paternidade, intentada com fundamento na posse de estado de filho, e necessario que tenha decorrido um ano desde a cessação de tratamento, enquanto tal, pelo pretenso pai e que esta cessação tenha sido determinada por este e não por simples situações materiais estranhas a sua vontade. II - Tendo a acção de investigação sido proposta ao...
... regularidade, recebendo dele constante carinho, protecção e amparo, em boa e perfeita harmonia, - de quem espera, a todo o tempo, uma perfilhação voluntaria, - seria incompreensivel que o mesmo fosse compelido a propor a acção para evitar o decurso do prazo fixado no n. 1 do artigo 1854", ... -
Decreto n.º 314/70, de 08 de Julho de 1970
... e inscrições e respectivos averbamentos no registo predial, comercial e de automóveis; b) A presidência nos actos de casamento, perfilhação ou legitimação, assim como a assinatura de todos os assentos lavrados nos livros de registo civil; c) A celebração de escrituras de valor ...
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Acórdão nº 279/08 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Maio de 2008
... Já a impugnação da perfilhação, nos termos do artigo 1859.º, está sujeita a um regime totalmente diverso, sendo a legitimidade activa atribuída não só ao perfilhante e ...
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Acórdão nº 8091/03.6TBVFR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Fevereiro de 2011
I - Relativamente à responsabilidade civil da Brisa, enquanto concessionária de auto-estrada, por acidente de viação aí ocorrido, existem, no essencial, três teses: a) uma, que considera que a responsabilidade é contratual, colocando a concessionária na veste de devedor da prestação de serviço proporcionado ao utente, fazendo impender sobre ela a presunção de culpa do art. 799.º do CC; b) outra,...
... quer a título de responsabilidade cível extra-contratual, quer a qualquer outro título, 27 – tendo-se como inviável uma eventual perfilhação da tese da responsabilidade contratual porquanto, consoante se refere no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 14.10.2004, Oliveira Barros, ... - Acórdão nº 03A1011 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Junho de 2003 (caso NULL)
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Acórdão nº 08A2124 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Fevereiro de 2009
... (24) Doações a nascituros [artigo 952º, do CC]; Perfilhação ...
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Acórdão nº 474/07 de Tribunal Constitucional (Port, 25 de Setembro de 2007
... ção em custas e fê-lo no requerimento de apreciação da arguição de nulidade, pelo que não é possível imputar a esse tribunal a perfilhação duma interpretação no sentido de que a condenação em custas, por incidente de arguição de nulidade, não tem de ser fundamentada ...
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Acórdão nº 07P3227 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Janeiro de 2008
... veio a suceder em Fevereiro de 2003, imediatamente após tomar conhecimento dos resultados daquele exame Hematológico, por termo de perfilhação (quando a menor tinha apenas 1 ano de vida). (doc. de fls. 15 e 16, datados de 24.02.03, fls. 18 datado de 30.04.03 "rectificação" do termo de ...
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Acórdão nº 02B2295 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Setembro de 2002 (caso NULL)
... ão se fazendo referência ao nome do pai por ser desconhecido: - O referido menor, todavia, é também filho do réu, nada obstando à perfilhação; - Já que a C é filha de B e de D e o réu é filho de E e de F; - A mãe do menor manteve relações sexuais de cópula com o réu nos primeiros ...
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Acórdão nº 02A054 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Março de 2002 (caso NULL)
... próprios que admitem o contributo de todos os elementos, como sucede com a jurisprudência uniformizada, deve conduzir, em regra, à perfilhação da tese vencedora e ao consequente esbatimento dos argumentos esgrimidos em sentido oposto, mas que apesar de ponderados, não tenham convencido a ...
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Acórdão nº 03B2268 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Outubro de 2003 (caso NULL)
I - Não arguida a nulidade por omissão de pronúncia do acórdão da Relação, o Supremo não pode anular a decisão e mandar baixar o processo para sua reforma, nos termos do nº. 1 do artigo 731º do Código de Processo Civil, nem pode conhecer directamente da questão omitida. II - O conceito de alta tensão (de energia eléctrica) previsto no nº. 3 do artigo 10º da Lei 23/96, de 26/7 abrange não só a...
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Acórdão nº 9912/2007-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Janeiro de 2008
I - A invocação da actual conformidade dos estatutos da Ré com a lei, em virtude da sua superveniente alteração, não constitui, face aos termos da acção (acção proposta pelo Ministério Público tendo em vista a extinção de associação sindical por os respectivos estatutos não preverem o direito de tendência), um caso de inutilidade superveniente da lide, mas de alegação de facto superveniente, com...
... 512). Assim, por exemplo, a realização de divórcio por mútuo consentimento no registo civil e o acto de perfilhação inutilizam, respectivamente, acção de divórcio litigioso anteriormente instaurada e acção de investigação de paternidade pendente ... No ... -
Acórdão nº 06530/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Fevereiro de 2006 (caso NULL)
A prova dos factos integradores de infracção disciplinar é determinada, face aos elementos existentes no processo, pela convicção do julgador, estando sujeita ao princípio da livre apreciação da prova.
... do Inspector-Geral de saúde, de 16-06-2002, concordante com o relatório final, suas conclusões e propostas, conteve implícita a perfilhação dos pressupostos dessa proposta e dos motivos de que ela é consequência; - Ficou minuciosamente exposta, ao longo de todo o relatório subjacente ... -
Acórdão nº 177/03 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Março de 2003
... privado com o seu defensor é um direito atribuído aos arguidos em geral e não somente aos arguidos detidos, sendo certo que a não perfilhação de um tal entendimento revela uma interpretação restritiva e violadora do principio da igualdade, consagrado no artº 13° da C. R. Portuguesa ...
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Acórdão nº 03B1042 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Maio de 2003 (caso NULL)
I - Questão nova não se confunde com argumentação nova aduzida pelo recorrente em defesa da sua tese sobre a mesma e única questão em causa; II - No âmbito do seguro obrigatório automóvel, a obrigação de indemnizar das seguradoras, embora de natureza contratual, é regulada com algum pormenor e rigor pela lei, atentos os interesses em jogo; III - O direito de regresso das seguradoras, nos casos...
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Acórdão nº 0722321 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Maio de 2007
I - A definição do conceito de má fé, plasmado no nº 2 do artº 612º do CC, compreende uma noção de má fé em sentido subjectivo ou psicológico, levando a que se considere suficiente a mera representação da possibilidade da produção do resultado danoso em consequência da conduta do agente. II - A nossa actual lei exige uma má fé bilateral, ou seja, do devedor e do terceiro adquirente. III - É...
... não seja de natureza pessoal, entendendo-se como actos desta natureza, designadamente, o casamento, o divórcio, a adopção e a perfilhação" ... No caso presente, não subsistem quaisquer dúvidas de que não se está perante um acto de natureza pessoal, nem os apelantes defendem o contr\xC3" ... -
Registo de nascimento
1. Onde é que pode ser declarado o nascimento? 2. Que documentos são necessários? 3. A quem permite a Lei Portuguesa, declarar o nascimento? 4. Têm ambos os Progenitores de declarar em conjunto o nascimento? 5. E se a Criança for filho de mulher casada, mas cujo marido não é o pai da criança? 6. Como se define a Naturalidade a um nascituro? 7. Onde deve ser declarado o...
... , se não forem casados entre si, e aí, deverão dirigir-se à Conservatória do Registo Civil, de modo a que o pai possa proceder à perfilhação do nascituro, (se for maior de 16 anos) e, simultaneamente e de comum acordo escolherem quer o nome, quer a naturalidade da criança ... Na ... -
Acórdão nº 049664 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Julho de 1938
O filho havido por legitimo pode propor acção para impugnar a sua legitimidade, visto estar revogado o artigo 106 do Codigo Civil.
... E nem logicamente e possivel atribuir-lhe tal intuito, porque, permitindo o artigo 22 a perfilhação "de todos os filhos ilegitimos, excepto os incestuosos", não se compreenderia como os adulterinos haviam de fazer valer o seu direito sem a ... -
Acórdão nº 049664 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Julho de 1938 (caso None)
O filho havido por legitimo pode propor acção para impugnar a sua legitimidade, visto estar revogado o artigo 106 do Codigo Civil.
... E nem logicamente e possivel atribuir-lhe tal intuito, porque, permitindo o artigo 22 a perfilhação "de todos os filhos ilegitimos, excepto os incestuosos", não se compreenderia como os adulterinos haviam de fazer valer o seu direito sem a ... -
Decreto n.º 46982, de 27 de Abril de 1966
... § 1.º Nos casos das alíneas b), c), e e), o parentesco por perfilhação equipara-se ao parentesco legítimo. Ainda nos casos das mesmas alíneas e das alíneas d) e f), o abandono, a separação de facto livremente ...