Acórdão nº 9850764 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Junho de 1998

Magistrado ResponsávelSIMÕES FREIRE
Data da Resolução29 de Junho de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.

Área Temática: DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. DIR CIV - DIR FAM. DIR SEG SOC.

Legislação Nacional: DRGU 1/94 DE 1994/01/18 ART5. DL 96/92 DE 1992/05/23 ART4 N2. CCIV66 ART2009 ART2020.

Jurisprudência Nacional: AC STA DE 1996/03/14 IN BMJ N455 PAG222. AC STJ DE 1991/07/11 IN BMJ N411 PAG565.

Sumário: I - O tribunal judicial é materialmente incompetente para fixar a pensão de sobrevivência requerida contra o Centro Nacional de Pensões por pessoa que tenha vivido com o falecido na situação de cônjuge, cabendo ao foro administrativo decidir o litígio. II - Ao tribunal judicial cabe...

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