Acórdão nº 9510418 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Fevereiro de 1996

Magistrado ResponsávelCORREIA DE PAIVA
Data da Resolução21 de Fevereiro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART437 N1 ART562 ART564 N1.

Sumário: I - A pensão de sobrevivência que o assistente e a filha estão a receber por morte da mulher e mãe falecida em acidente de viação, deve ser descontada no cálculo da indemnização fundamentada na...

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