penhoras caixa geral depositos
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Acórdão nº 104/12.7IDLSB.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Outubro de 2016
I- O Acórdão de fixação de Jurisprudência n.º 8/2012 de 12/9/2012, estatui que, «no processo de determinação da pena por crime de abuso de confiança fiscal, p. e p. no artigo 105.º, n.º 1, do RGIT, a suspensão da execução da pena de prisão, nos termos do artigo 50.º, n.º 1, do Código Penal, obrigatoriamente condicionada, de acordo com o artigo 14.º, n.º 1, do RGIT, ao pagamento ao Estado da...
... a pena do n.º 1 do art.º 105º do Regime Geral das Infracções Tributárias; - No domínio da ... a conta da segunda sociedade arguida, na Caixa Geral de Depósitos; 9. De todas as facturas que ... penhoras, de vir a recuperar a totalidade ou grande parte ... -
Despacho n.º 5602/2022
... adequadas de proteção dos edifícios em geral, de monu- ... mentos e de outros bens culturais, ... suplementos remuneratórios, penhoras; tratamento de faltas com impactos ... Segurança Social, Autoridade Tributária, Caixa Geral de Aposentações e ADSE; ... b) Efetuar a ... e) Proceder a depósitos e levantamentos, controlar o movimento das contas ...
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Despacho n.º 6724/2022
... 1 — A superintendência e coordenação geral dos serviços competem ao Presidente da ... sistemático do numerário e valores em caixa e ... d) Manter organizada a conta corrente de ... k) Efetuar os depósitos", transferências e levantamentos, tendo em atenç\xC3" ... h) Realizar penhoras e lavrar os autos correspondentes; ... i) ...
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Acórdão nº 0346/18.1BEVIS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2021
I - À devolução de pensões indevidamente pagas pela CGA é aplicável o regime jurídico de administração financeira do Estado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de Julho; II - O direito da CGA a exigir as quantias indevidamente pagas prescreve no prazo de cinco anos após a data do respectivo recebimento e a prescrição interrompe-se, designadamente, pela citação para o processo executivo.
... RELATÓRIO 1.1. A Caixa Geral de Aposentações (CGA) interpõe recurso ... (…) constituída na CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS, por perda do direito à pensão de ... , a título de pagamentos decorrentes de penhoras efetuadas - cfr. informação do Serviço de ... -
Parecer n.º 2/2021
... com o regime aplicável à Conta Geral do Estado (cf. o ponto 1.B. da Parte II do ... líquido e a demonstração dos fluxos de caixa (98). Nos subsetores dos SFA e das EPR's, só ... ência de bens suscetíveis de efetuar penhoras. c) MEC - Madeira Engineering, C.ª Lda.: "Foi ... comprovativo de que todas as contas de depósitos à ordem em nome do GR, elencadas no "Mapa de ...
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Despacho n.º 7651/2020
... ão de trabalhadores a junta médica da Caixa Geral de Aposentações e ADSE, bem a relativa s guias de depósitos de penhoras judiciais e de execuções fiscais; ...
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Acórdão nº 02979/11.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Março de 2013
I. Para efeito do disposto nos artigos 169º e 199º do CPPT, garantia idónea é aquela que é adequada a assegurar o pagamento da totalidade do crédito exequendo e legais acréscimos. II. A hipoteca confere ao credor o direito de ser pago pelo valor de certas coisas imóveis, ou equiparadas, pertencentes ao devedor ou a terceiro com preferência sobre os demais credores que não gozem de privilégio...
... da fracção autónoma (hipoteca e penhoras) eram inferiores aos valores aí constantes, ... de € 129.011,74, sendo sujeito activo “Caixa Geral de Depósitos, S.A.” ... Ap. 2885 de ... -
Acórdão nº 5388/19.7T8STB-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Dezembro de 2019
I. É considerado insolvente o devedor que se encontre impossibilitado de cumprir as suas obrigações vencidas. II. A existência de um ativo contabilístico superior ao passivo, mas não demonstrado, não equivale à possibilidade efetiva de o credor se encontrar em condições de satisfazer as suas obrigações. III. Se o devedor não contestou os factos alegados pelo credor requerente da insolvência,...
... á aprovisionado os seus incobráveis; iii) Caixa e depósitos bancários: € 5.610,84 – Valor, ... , caso se demonstre um quadro circunstancial geral de insuficiência patrimonial; nestes casos, ... ónio, estão onerados com hipotecas e penhoras ... -
Despacho n.º 4626/2022
... w) O exercício, em geral, de competências que a lei atribua ou venha ... e) Proceder a depósitos e levantamentos, controlar o movimento das contas ... a importância em numerário existente em caixa, não ultrapasse o montante ... adequado às ... penhoras; tratamento de faltas com impactos ...
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Acórdão nº 00101/13.5BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Outubro de 2013
1. Não existe contradição entre os fundamentos e a decisão se o recorrente entende que tribunal deveria ter retirado outra conclusão dos factos dados como provados. 2. O indeferimento do pedido de dispensa de garantia a que aludem os artigos 52.º, n.º 4, da Lei Geral Tributária e 170.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário não é necessariamente precedido de audição prévia. 3. Não...
... évia do interessado), quando a própria Lei Geral Tributária não se mostra omissa quanto à ... 22.589.549,10, a que se soma um montante de caixa e depósitos bancários de € 2.398,18, num ... 4- Sugere ainda que, a efectuarem-se penhoras de créditos quer á banca quer aos clientes, a ... -
Acórdão nº 5774/03.4TBVFX-C.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Fevereiro de 2018
– Não é ilícito ao agente de execução proceder à entrega ao exequente, durante a pendência da ação executiva, de valores depositados à ordem do processo, emergentes da penhora de rendas de bens imóveis dos executados, descontado o montante relativo a despesas com execução e sobre as quais não haja crédito reclamado com preferência de pagamento, atento ao disposto no Art. 779.º n.º 3 al. c)...
... executados requereram o cancelamento das penhoras e a transferência do valor acumulado proveniente ... ção de cessão de créditos efetuada pela Caixa Geral de Depósitos, a favor da H ... , S.A, mais ... -
Acórdão nº 92/14.5TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Abril de 2018
I - A concepção que melhor define a relação banco-cliente é aquela que a define como um contrato bancário, sendo que deste nasce, em primeira linha, para o banco o dever de prestação de serviços, e em segunda linha, um conjunto de deveres gerais de conduta, designadamente deveres de informação, sigilo, lealdade, protecção da confiança e interesses do cliente. II – Por “bancassurance&
... onde abriu uma conta à ordem, detinha depósitos a prazo e aplicações, constituídos entre 2006 ... Como consequência das penhoras feitas nas contas à ordem e a prazo do Banco Y ... qualquer tipo de seguro, o que, regra geral deveria estar associado e que, o Réu não ... a demandante realizasse um levantamento de caixa de € 480,84 em 14 de Agosto e uma ... -
Acórdão nº 5015/15.1T8CBR.C1.S2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Maio de 2019
I. O artigo 236.º do CC consagra a teoria da impressão do destinatário, segundo a qual o sentido do negócio jurídico é o “sentido com que a declaração seria interpretada por um declaratário razoável, colocado na posição concreta do declaratário efectivo”. II. Na interpretação do negócio, além do clausulado, e entre outros elementos do “horizonte do destinatário” (alguns...
... Caixa CC, CRL ... , com sede em …, acção ... a forma de movimentação da conta de depósitos à ordem referenciada pela recorrente nas suas ... foi-nos dado conhecimento de arrestos e penhoras de saldos bancários em nome de V. Exª.” 13º ... De uma forma geral, toda a doutrina portuguesa dá conta disto ... -
Acórdão nº 2949/15.7T8VFX-B.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Abril de 2022
I - A uniformização jurisprudencial constante do AUJ 4/2014 não é aplicável quando se está perante contratos-promessa que haviam já cessado antes da declaração de insolvência da promitente-vendedora, ou seja, tal uniformização jurisprudencial aplica-se apenas aos contratos-promessa que, no momento da declaração de insolvência da promitente-vendedora, forem ainda “negócios em curso”.
... , S.A.», no montante de 33.584,98 €; - «Caixa Geral de Depósitos, S.A.», garantido, no ... BB, depois com as penhoras “ficou desolado”, não se sentia bem na casa ... -
Despacho n.º 12204/2018
... Turismo; g) Departamento de Administração Geral; h) Departamento Financeiro e de Desenvolvimento ... : a) Recebimentos e pagamentos - caixa; b) Recebimentos automáticos - SIBS, CTT e ... ções de crédito; d) Assegurar os depósitos e o controlo das contas bancárias tituladas pela ... noturno, ajudas de custo, assiduidade e penhoras ...
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Regulamento n.º 66/2023
... respondência geral; ... n) Assegurar a gestão corrente dos ... n) Realizar penhoras e lavrar os autos correspondentes; ... o) ... Conferir e confirmar diariamente o saldo de caixa; ... g) Manter atualizada a informação do saldo ... h) Efetuar os depósitos e as transferências bancárias; ... i) Garantir ...
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Despacho n.º 527/2022
... princípios gerais e normas do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados e demais legislação ... , serviços remune- rados, suplementos, penhoras; tratamento de faltas com impactos ... - rança Social, Autoridade Tributária, Caixa Geral de Aposentações e ADSE; b ) Efetuar a ... árias ao pagamento; e ) Proceder a depósitos e levantamentos, controlar o movimento das contas ...
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Despacho n.º 527/2022
... Geral sobre a Proteção de Dados e demais legislação ... rados, suplementos, penhoras; tratamento de faltas com impactos ... rança Social, Autoridade Tributária, Caixa Geral de Aposentações e ADSE; ... b) Efetuar a ... e) Proceder a depósitos e levantamentos, controlar o movimento das contas ...
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Regulamento n.º 496/2022
... 1 — A superintendência e a coordenação geral dos serviços municipais competem ao Presi- ... n) Realizar penhoras e lavrar os autos correspondentes; ... o) ... Conferir e confirmar diariamente o saldo de caixa; ... g) Manter atualizada a informação do saldo ... h) Efetuar os depósitos e as transferências bancárias; ... i) Garantir ...
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Acórdão nº 301/12.5TBVRS-E.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Janeiro de 2020
I – Não tendo sido constituído a favor da embargada o usufruto sobre o imóvel dos autos, por não se ter verificado a condição a que as partes subordinaram tal constituição, não podia a embargada, titular do direito de uso e habitação, dar de arrendamento aquele imóvel. II - O direito de uso e habitação é limitado à satisfação das necessidades do titular e da sua família, sendo um direito...
... ção quais os montantes que depositou na «Caixa Geral de Depósitos, S. A» relativos à ... 10 - Atentas as penhoras de créditos em execuções em que a Autora é ... -
Acórdão nº 0831/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018
Na consideração de que a oposição de acórdãos depende de contradição quanto a idêntica fundamental de direito, no quadro de idêntica regulamentação jurídica aplicável e de idênticas situações de facto, e ainda da decisão proferida não estar de acordo com a jurisprudência mais recentemente consolidada, pesando a situação concreta dos autos, é de julgar findo o recurso por oposição de acórdãos.
... com “F………… no regime da comunhão geral de bens (cfr. documento junto a fls.75 do 1° ... a Hipoteca Legal ao BPN e duas penhoras em nome da Fazenda Nacional (cfr. documento junto ... /1999, foi celebrado entre o executado e a Caixa Geral de Depósitos SA, um contrato de mútuo com ... -
Lei n.º 75-B/2020
... ças e da cultura; c) 5 % para a Direção-Geral do Tesouro e Finanças (DGTF), nos termos do n.º ... necessárias ao pagamento das dívidas à Caixa Geral de Aposentações, I. P. (CGA, I. P.), e ao ... ao mecanismo eletrónico que evite penhoras simultâneas dos saldos de várias contas ... Artigo 231.º Depósitos obrigatórios e processos judiciais eliminados 1 ...
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Despacho n.º 909/2022
... 1.1 — Setor de Notariado, Expediente Geral e Arquivo ... 1.2 — Setor de Taxas e ... à conferência diária da folha de caixa e do resumo de tesouraria, fechando o ... dia ... m) Realizar penhoras e lavrar os autos correspondentes; ... n) ... adamente em depósitos ...
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Despacho n.º 909/2022
... : 1.1 — Setor de Notariado, Expediente Geral e Arquivo. 1.2 — Setor de T axas e Licenças ... à conferência diária da folha de caixa e do resumo de tesouraria, fechando o dia ... reclamações de créditos; m ) Realizar penhoras e lavrar os autos correspondentes; n ) Proceder ... ça alimentar, nome- adamente em depósitos ...