Acórdão nº 083616 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Outubro de 1993 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelMARIO NORONHA
Data da Resolução13 de Outubro de 1993
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART1022 ART1023 ART1038 G ART1093 N1 A ART1118 N1. CPC67 ART664 N2 ART668 N1 D ART713 ART821 ART856 N1 ART889.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1942/07/10 IN RT N60 P·G 313. AC STJ DE 1946/03/22 IN BOL OF ANOVI N34 P·G66. AC STJ DE 1981/02/03 IN BMJ N304 P·G348.

Sum·rio : I - O direito ao arrendamento e trespasse, È um direito de crÈdito ou direito pessoal de penhora, estando, consequentemente sujeito ‡ execuÁ„o (artigo 821 do CÛdigo de Processo Civil). II - Penhorado o direito ao arrendamento e...

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