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Acórdão nº 0084762 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Maio de 1994

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Data26 Maio 1994
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Indicações Eventuais: ANTUNES VARELA IN RLJ ANO115 PAG252.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CPC67 ART840 ART850 N1 ART863.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1981/02/03 IN BMJ N304 PAG348.

Sumário: I - A prática corrente, mas incorrecta, de indicar à penhora o direito ao trespasse, muitas vezes acompanhado da nomeação do direito ao arrendamento,tem que ser entendida como se tratando da nomeação do próprio estabelecimento, pois que este, sim, é que é, rigorosamente o bem penhorável. II - Penhorável é não só o estabelecimento como unidade jurídica. mas também o direito ao estabelecimento, cumprindo-se neste caso o disposto no art. 863 do CPC para efectivação da penhora. III - Nada impede que o exequente requeira, juntamente com a penhora global ou unitária do estabelecimento, a penhora de bens isolados (uti...

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