Acórdão nº 0078232 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Outubro de 1993

Magistrado ResponsávelLOUREIRO DA FONSECA
Data da Resolução14 de Outubro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: CASTRO MENDES IN ACÇÃO EXECUTIVA PAG122 PAG126. P LIMA VARELA IN CCIV ANOT V3 PAG1.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CPC67 ART666 N3 ART667 N1 ART668 N1 ART669 A ART822 ART1037 N1 N2. CCIV66 ART601 ART818 ART1251.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1977/02/12 IN BMJ N264 PAG194. AC STJ DE 1981/02/03 IN BMJ N304 PAG348. AC STJ DE 1985/06/25 IN BMJ N348 PAG384.

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