Acórdão nº 002895 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Janeiro de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelROBERTO VALENTE
Data da Resolução23 de Janeiro de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT /DIR OBG.

Legislação Nacional: CPC67 ART1037. CCOM888 ART108.

Sumário : I - Tendo o arrendamento das instalações de uma sociedade sido feito em nome de um socio e não da sociedade, a sociedade não e titular do direito ao arrendamento, pelo que este não pode ser penhorado em execução movida aquela. II - A penhora do direito ao arrendamento no caso referido no numero anterior, ofende a posse dos embargantes que são titulares desse direito. III - Devem ser...

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