Acórdão nº 0078232 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Outubro de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelLOUREIRO DA FONSECA
Data da Resolução14 de Outubro de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: CASTRO MENDES IN ACÇÃO EXECUTIVA PAG122 PAG126. P LIMA VARELA IN CCIV ANOT V3 PAG1.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CPC67 ART666 N3 ART667 N1 ART668 N1 ART669 A ART822 ART1037 N1 N2. CCIV66 ART601 ART818 ART1251.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1977/02/12 IN BMJ N264 PAG194. AC STJ DE 1981/02/03 IN BMJ N304 PAG348. AC STJ DE 1985/06/25 IN BMJ N348 PAG384.

Sumário: I - Como o estabelecimento comercial é...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT