Acórdão nº 0088192 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Junho de 1994

Magistrado ResponsávelEDUARDO BAPTISTA
Data da Resolução30 de Junho de 1994
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS. DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CPC67 ART1037. CCIV66 ART1254 N2 ART1259 N1 ART1263 C ART1264 ART1296. CRP84 ART5 A ART7.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1978/03/03 IN CJ ANOIII T2 PAG401. AC RL DE 1990/02/05 IN CJ ANOXV T1 PAG158.

Sumário: I - O facto de a penhora de um imóvel estar registada e faltar o registo da alegada aquisição derivada do mesmo imóvel pelos embargantes, não confere ao exequente-embargado um direito absoluto de proceder à venda do referido bem. II - Para a procedência dos embargos de...

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