Acórdão nº 0088192 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Junho de 1994 (caso None)

Magistrado ResponsávelEDUARDO BAPTISTA
Data da Resolução30 de Junho de 1994
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS. DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CPC67 ART1037. CCIV66 ART1254 N2 ART1259 N1 ART1263 C ART1264 ART1296. CRP84 ART5 A ART7.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1978/03/03 IN CJ ANOIII T2 PAG401. AC RL DE 1990/02/05 IN CJ ANOXV T1 PAG158.

Sumário: I - O facto de a penhora de um imóvel estar registada e faltar o registo da alegada aquisição derivada do mesmo imóvel pelos embargantes, não confere ao exequente-embargado um direito absoluto de proceder à venda do referido bem. II - Para a procedência dos embargos de...

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