Acórdão nº 0047906 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Janeiro de 1993

Data14 Janeiro 1993
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV. DIR REGIS NOT.

Legislação Nacional: CRP84 ART1 ART4 ART7 ART8. CCIV66 ART1305 ART1316.

Sumário: I - No direito português o registo predial não é requisito indispensável da transmissão do direito de propriedade.Tem apenas valor declarativo e não constitutivo: nasce e transmite-se "a latere" do registo. II - A penhora definitivamente...

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