penhora imovel

I - O que está em causa nos embargos de terceiro é o direito de posse e não o direito de propriedade. II - Sendo a posse do embargante anterior ao registo da penhora, esta não pode prevalecer sobre aquela. III - Destinando-se os embargos de terceiro a defender a posse ofendida com a apreensão de um imóvel em consequência de penhora, provada a posse e os demais requisitos da sua tutela jurídica,...

Não são considerados terceiros para efeitos de registo, os titulares de um direito real de garantia (nomeadamente arresto ou penhora) devidamente registado, quando o imóvel já haja sido alienado mas sem que tenha havido o subsequente registo.

Não são considerados terceiros para efeitos de registo, os titulares de um direito real de garantia (nomeadamente arresto ou penhora) devidamente registado, quando o imóvel já haja sido alienado mas sem que tenha havido o subsequente registo.

1. Tendo a recorrente na sua contestação articulado factos tendentes a demonstrar que os embargos foram deduzidos fora do prazo para o efeito e tendo a sentença recorrida, após prova produzida, dado como provados factos que afastam esse entendimento, e não tendo a recorrente nas suas conclusões do recurso, afrontado ou atacado o assim decidido, do qual se alheou, mas antes continuado a invocar o...

I - Terceiros para efeitos do disposto no artigo 5 do Código do Registo Predial, são os adquirentes de boa fé, de um mesmo transmitente comum, de direitos incompatíveis sobre a mesma coisa. II - O embargado (exequente que requereu arresto, depois convertido em penhora, de um imóvel) não é terceiro para efeitos de registo predial, pelo que lhe pode e deve ser oponível o contrato de compra e...

- Tendo as partes, ao celebrarem contrato-promessa outorgado tal contrato por escritura e tendo-lhe atribuído eficácia real mediante declaração expressa e inscrição no registo (413 CC), nesse caso tal contrato tem eficácia absoluta e valerá, por isso, contra terceiro adquirente, ou contra o terceiro que obteve a penhora do bem imóvel, depois daquele registo.

- Tendo as partes, ao celebrarem contrato-promessa outorgado tal contrato por escritura e tendo-lhe atribuído eficácia real mediante declaração expressa e inscrição no registo (413 CC), nesse caso tal contrato tem eficácia absoluta e valerá, por isso, contra terceiro adquirente, ou contra o terceiro que obteve a penhora do bem imóvel, depois daquele registo.

I - Admitindo a lei processual que os embargos sejam logo rejeitados, tal equivale a dizer que devem ser liminarmente indeferidos. II - A penhora ulterior de imóvel, objecto do contrato de arrendamento rural, não retira ao exequente a legitimidade que promana do título - sentença proferida em acção declarativa que julgou validamente operada a denúncia do contrato e condenou a arrendatária- -embarg

I - Admitindo a lei processual que os embargos sejam logo rejeitados, tal equivale a dizer que devem ser liminarmente indeferidos. II - A penhora ulterior de imóvel, objecto do contrato de arrendamento rural, não retira ao exequente a legitimidade que promana do título - sentença proferida em acção declarativa que julgou validamente operada a denúncia do contrato e condenou a arrendatária- -embarg

I - O contrato promessa não é susceptível de, por si só, transmitir a posse ao promitente-comprador; II - O pagamento da totalidade do preço associado à entrega da coisa prometida vender, à realização de obras nesta pelo promitente-comprador e ao recebimento por parte deste da renda da arrendatária do 1º andar desse imóvel configuram uma situação de prática de actos de posse, em nome próprio. ...

I - E ao requerido no incidente de falsidade deduzido nos termos dos artigos 360 e seguintes do Codigo de Processo Civil que cumpre alegar e provar a respectiva extemporaneidade. II - A penhora de imovel prevista no artigo 838 deste diploma e meramente simbolica, sendo feita por termo lavrado no tribunal e não no lugar da situação do imovel. III - Se o incidente de falsidade carecer de fundamento,

Em recurso de agravo do despacho que, em execução hipotecária, ordenou a penhora do imóvel hipotecado, não é lícito discutir a nulidade, por simulação, do contrato de compra e venda do imóvel hipotecado e penhorado; não obstante tal matéria ser de conhecimento oficioso, essa nulidade traduz um meio de defesa, já que dela decorre a invalidade da hipoteca que serve de base à execução, e, assim,...

A venda de um imóvel, mesmo que não registada, é oponível a uma penhora, ainda que registada, efectuada posteriormente sobre o mesmo imóvel, em execução movida contra o alienante.

A venda de um imóvel, mesmo que não registada, é oponível a uma penhora, ainda que registada, efectuada posteriormente sobre o mesmo imóvel, em execução movida contra o alienante.

I - Ordenada a penhora de uma garagem pertença em comum e partes iguais dos executados e tão só destes trata-se da penhora de um bem material, de um imóvel e não de direitos sobre esse bem. II - Se a garagem pertencesse a mais alguém que não os executados então o exequente só poderia penhorar o direito à quota parte que os executados tivessem nesse imóvel.

I. Conquanto não seja uma regra absoluta, a decisão de facto é da competência das instâncias, pelo que, o Supremo Tribunal de Justiça não pode interferir na decisão de facto, somente importando a respectiva intervenção, quando haja erro de direito, isto é, quando o acórdão recorrido viole lei adjectiva, afronte disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto,

I - A partilha de uma fracção autónoma pertencente ao património comum do casal e registada em nome da ex-cônjuge mulher, caso seja posterior ao registo da respectiva penhora, não é oponível ao exequente, por força do disposto no artigo 819.º do Código Civil, ainda que a dívida seja da exclusiva responsabilidade do ex-cônjuge marido e, à data do registo da penhora, o casamento já se encontrasse...

A venda a terceiro de imóvel penhorado, com registo da penhora prévia àquele negócio, não impede o prosseguimento, da execução para a venda judicial, pois aquela alienação é ineficaz em relação ao exequente.

A venda a terceiro de imóvel penhorado, com registo da penhora prévia àquele negócio, não impede o prosseguimento, da execução para a venda judicial, pois aquela alienação é ineficaz em relação ao exequente.

Se a aquisição de bem imóvel penhorado foi registada em momento posterior ao registo da penhora, aquela aquisição é ineficaz em relação à penhora.

I- O arrendamento de prédio onerado com hipoteca não caduca com a venda judicial do imóvel, não comportando integração analógica a expressão " direitos reais" que consta do artigo 824.º/2 do Código Civil por forma a abranger o contrato de arrendamento cuja natureza é obrigacional. II- A indisponibilidade para dispor ou dar de arrendamento não resulta da hipoteca (artigo 695.º do Código Civil),

I - A alienação ou oneração do quinhão hereditário do qual faça parte um imóvel, embora respeite a bem próprio, carece do consentimento de ambos os cônjuges, quando entre eles não vigore o regime de separação de bens, nos termos do art. 1682º-A do CC. II - O cônjuge do executado que é titular do direito ao quinhão hereditário do qual faz parte o imóvel penhorado, deverá ser citado ao abrigo da...

I - O Conservador do Registo Predial não pode recusar o registo da penhora de um imóvel com fundamento na invalidade do despacho que a ordenou e do termo que a formalizou; II - Tal procedimento é violador do disposto no nº 2 do art. 208º da Constituição.

I - É de ordenar a sustação da execução cível, nos termos do artigo 871 do Código de Processo Civil, quando sobre o mesmo imóvel penda penhora feita em execução fiscal e anteriormente registada. II - Só não será assim quando a execução fiscal esteja parada, interrompida, suspensa ou arquivada por inércia das partes.

I - É de ordenar a sustação da execução cível, nos termos do artigo 871 do Código de Processo Civil, quando sobre o mesmo imóvel penda penhora feita em execução fiscal e anteriormente registada. II - Só não será assim quando a execução fiscal esteja parada, interrompida, suspensa ou arquivada por inércia das partes.