Acórdão nº 001194 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Novembro de 1985 (caso None)

Magistrado ResponsávelCORREIA DE PAIVA
Data da Resolução26 de Novembro de 1985
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPC39 ART365 ART368 ART374 ART838. CPC61 ART360 N2 ART365 ART369 N2 ART528 ART530 N1 ART838 N2 ART840. CCIV66 ART343 N2.

Sum·rio : I - E ao requerido no incidente de falsidade deduzido nos termos dos artigos 360 e seguintes do Codigo de Processo Civil que cumpre alegar e provar a respectiva extemporaneidade. II - A penhora de imovel prevista no artigo 838 deste diploma e meramente simbolica, sendo feita por termo lavrado no tribunal e n„o...

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