Acórdão nº 0053481 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Novembro de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelREIS FIGUEIRA
Data da Resolução10 de Novembro de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: M ANDRADE IN T G R JURÍDICA TII 1960 PAG19. A VARELA P DE LIMA IN C C ANOTADO VII.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR CONTRAT / DIR REAIS. DIR REGIS NOT.

Legislação Nacional: CPC67 ART784 N2 ART821 ART907 ART1033 ART1037 N2 ART1042. CCIV66 ART220 ART334 ART408 N1 ART601 ART817 ART818 ART824 ART874 ART879 A ART1037 ART1276 ART1316 ART2075. CNOT67 ART89 A. CRP84 ART1 ART4 N1 ART5 N1 ART7.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1983/06/07 IN BMJ N328...

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