Acórdão nº 9621008 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Abril de 1997

Magistrado ResponsávelDURVAL MORAIS
Data da Resolução01 de Abril de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CPC67 ART1037 N1 N2. CCIV66 ART1285 ART1251 ART1268.

Sumário: I - O que está em causa nos embargos de terceiro é o direito de posse e não o direito de propriedade. II - Sendo a posse do embargante anterior ao registo da penhora, esta não pode prevalecer sobre aquela. III - Destinando-se os...

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