Acórdão nº 0053481 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Novembro de 1992

Magistrado ResponsávelREIS FIGUEIRA
Data da Resolução10 de Novembro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: M ANDRADE IN T G R JURÍDICA TII 1960 PAG19. A VARELA P DE LIMA IN C C ANOTADO VII.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR CONTRAT / DIR REAIS. DIR REGIS NOT.

Legislação Nacional: CPC67 ART784 N2 ART821 ART907 ART1033 ART1037 N2 ART1042. CCIV66 ART220 ART334 ART408 N1 ART601 ART817 ART818 ART824 ART874 ART879 A ART1037 ART1276 ART1316 ART2075. CNOT67 ART89 A. CRP84 ART1 ART4 N1 ART5 N1 ART7.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1983/06/07 IN BMJ N328...

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