Acórdão nº 0065771 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Setembro de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelGUILHERME IGREJA
Data da Resolução28 de Setembro de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART240 ART286. CPC67 ART812 ART815 N1.

Sum·rio: Em recurso de agravo do despacho que, em execuÁ„o hipotec·ria, ordenou a penhora do imÛvel hipotecado, n„o È lÌcito discutir a nulidade, por simulaÁ„o, do contrato de compra e venda do imÛvel hipotecado e penhorado; n„o obstante tal matÈria ser de conhecimento oficioso, essa nulidade...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT