penhora heranca indivisa
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Acórdão nº 3063/10.7TBVFR-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Junho de 2012
O n.º 2 do art° 186° do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas estabelece nas suas diversas alíneas, presunções de insolvência culposa, devendo entender-se tais presunções como de “juris et de jure”, ou seja, nestas diferentes alíneas enumeram-se os casos em que a insolvência é sempre culposa.
... parte integrante da herança aberta e indivisa por óbito de P…, declarando ainda vender tais ... da qual não se logrou o pagamento ou a penhora de bens da insolvente; s) O “Q…” reclamou ... -
Contrato de Sociedade N.º 2518/2005 de 15 de Dezembro
... a) Por acordo dos sócios; ... b) Por penhora, arresto ou qualquer outro acto que implique a ... cabeça de casal da herança ilíquida e indivisa do sócio falecido, enquanto a respectiva quota ...
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Contrato de Sociedade N.º SN/1980 de 6 de Junho
... quotas de quaisquer sócios, em caso de penhora ou quando de um modo geral sobre elas recaia ... em quanto a respectiva quota se mantiver indivisa, ou ainda com os sócios capazes e o ...
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Certidão N.º SN/1979 de 4 de Outubro
... sócio titular; arresto, arrolamento ou penhora da quota; venda ou alienação judiciais ou ... sócio, enquanto a herança se mantiver indivisa" ... NONO: - As técnicas utilizadas na preparaç\xC3" ...
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Em vigor
Portaria n.º 331-A/2009 . Regulamenta os meios electrónicos de identificação do executado e dos seus bens e da citação electrónica de instituições públicas, em matéria de acção executiva
... rápida identificação e realização da penhora ... dos bens do executado, com vista ao efectivo ... g) O número fiscal da herança indivisa em que o executado conste como herdeiro ...
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Acórdão nº 00835/11.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Abril de 2020
I – Nos termos do regime jurídico do licenciamento do uso privativo dos bens do domínio público aeroportuário e do exercício de atividades nos aeroportos e aeródromos públicos aprovado pelo DL. n.º 102/90, de 21 de março (na redação resultante das alterações introduzidas pelos DL. n.º 280/99, de 26 de julho e DL. n.º 268/2007, de 26 de julho) a ocupação de terrenos, edificações ou outras...
... ão por morte se a herança permanecer indivisa por mais de 120 dias ou se, no prazo de 30 dias a ... ser objeto de garantia real, arresto, penhora ou qualquer outra providência semelhante desde ... -
Acórdão nº 2744/22.7T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Novembro de 2022
... presentes autos fez parte da herança indivisa aberta por óbito do Sr. HH, tendo o mesmo sido ... período subsequente, pelo menos até à penhora no âmbito do processo executivo e subsequente ...
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Contrato de Sociedade N.º SN/1979 de 13 de Dezembro
... sociedade enquanto a quota se mantiver indivisa ou como fazendo parte da herança ilíquida e ... — Arresto, arrolamento ou penhora da quota; ... — Venda, arrematação ou ...
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Acórdão nº 7439/2000.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... 30- Após a notificação do auto de penhora de 9/9/1998 junto a fls ... 1257, o R. passou a ... que CC era o administrador da herança indivisa aberta por óbito de DD e mulher ... - Provou ...
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Acórdão nº 06A3225 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Outubro de 2006
I - Sabendo o promitente-comprador que, à data da promessa, em 10-03-1999, os promitentes -vendedores não eram donos do direito prometido vender (a terça parte indivisa de determinados prédios rústicos), que contavam com a adjudicação do mesmo direito na conferência de interessados a que se procederia no inventário para partilha, entre outros, dos bens em causa, não se deve considerar que o...
... de compra e venda de uma terça parte indivisa de determinados prédios rústicos, pelo preço ... Pinhel e em consequência a desistir da penhora que incide sobre o direito e acção dos ... -
Decreto-Lei n.º 268/2007, de 26 de Julho de 2007
... áo por morte, se a herança permanecer indivisa por mais de 120 dias, ou se, no prazo de 30 dias ... ser objecto de garantia real, arresto, penhora ou qualquer outra providência semelhante desde ...
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Acórdão nº 03B2093 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Julho de 2003 (caso NULL)
I-Os sucessores habilitados da Autora não podem ser admitidos a depor como testemunhas. II- As obrigações que recaem sobre o advogado são, em princípio, puras obrigações de meios dependendo, assim, a prova do incumprimento do mandato da prova da negligência.
... habilitados, sob pena de ser tal penhora objectivamente ilegal, como resulta directamente ... Autora: - o direito herana ilquida e indivisa aberta por bito de J, residente em Vila Nova de ... -
Acórdão nº 0534597 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Janeiro de 2006 (caso NULL)
I- O CPEREF introduziu uma profunda modificação ao regime falencial, ao eliminar a dicotomia entre o processo de falência (tendencialmente privativo dos devedores comerciantes) e o processo de insolvência (aplicável aos devedores não comerciantes). Pode dizer-se que o processo de falência deixou de apresentar uma feição subjectiva para passar a desenvolver a sua disciplina em torno de uma...
... do respectivo quinhão na herança indivisa aberta por óbito do seu pai, correspondente a ... o nº 19/98, no qual foi já realizada a penhora ... Igualmente no exercício do seu comércio, ... -
Acórdão nº 02375/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Maio de 2008
... de Pombal, e Herança ilíquida e indivisa aberta por óbito de A ... , de que são ... penhora e que na data da apresentação, da petição de ...
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Decreto-Lei n.º 200/2004, de 18 de Agosto de 2004
... a herança jacente, que se manterá indivisa até ao encerramento do mesmo; b) É suspenso ... 2 - Os bens isentos de penhora só são integrados na massa insolvente se o ...
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Acórdão nº 7439/2000.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... 30- Após a notificação do auto de penhora de 9/9/1998 junto a fls ... 1257, o R. passou a ... que CC era o administrador da herança indivisa aberta por óbito de DD e mulher ... - Provou ...
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Acórdão nº 7439/2000.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Setembro de 2009
... 30- Após a notificação do auto de penhora de 9/9/1998 junto a fls ... 1257, o R. passou a ... que CC era o administrador da herança indivisa aberta por óbito de DD e mulher ... - Provou ...
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Acórdão nº 7439/2000.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... 30- Após a notificação do auto de penhora de 9/9/1998 junto a fls ... 1257, o R. passou a ... que CC era o administrador da herança indivisa aberta por óbito de DD e mulher ... - Provou ...
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Acórdão nº 03A670 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Março de 2003 (caso NULL)
... A J era cabeça de casal da herança indivisa de L. Do acervo hereditário fazia parte, entre ... parte em que incluiu o mesmo prédio; - a penhora sobre esse prédio, efectuada na execução ...
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Contrato de Sociedade N.º SN/1978 de 17 de Maio
... sócio titular; arresto, arrolamento ou penhora da quota; venda ou alienação judiciais ou ... sócio, enquanto a herança se mantiver indivisa ... NONO: As técnicas utilizadas na ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 35/2002/A de 21 de Novembro
... licenças se a herança permanecer indivisa por mais de 120 dias ou se, no prazo de 30 dias a ... objecto de garantia real nem de arresto, penhora ou qualquer outra providência semelhante sem ...
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Decreto-Lei n.º 102/90, de 21 de Março de 1990
... licenças se a herança permanecer indivisa por mais de 120 dias ou se, no prazo de 30 dias a ... objecto de garantia real nem de arresto, penhora ou qualquer outra providência semelhante sem ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 35/2002/A, de 21 de Novembro de 2002
... licenças se a herança permanecer indivisa por mais de 120 dias ou se, no prazo de 30 dias a ... objecto de garantia real nem de arresto, penhora ou qualquer outra providência semelhante sem ...
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Acórdão nº 160/09.5YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Maio de 2009
I - Sendo impugnada a decisão sobre a matéria de facto, deve o recorrente satisfazer os ónus impostos pelo art. 690.º-A do CPC, sob pena de rejeição imediata do recurso e sem que haja lugar a convite prévio com vista ao suprimento de qualquer omissão (art. 690.º-A, n.ºs 1, proémio, e 2, do CPC). II - Nas acções reivindicatórias, cabe ao autor provar o direito de propriedade sobre a coisa e que...
... e Interessados no Casal e na Herança Indivisa ... Esta Sociedade estava sedeada no Casal, ... que havia sido ordenado o levantamento da penhora, conforme documento de fls. 52 ... H. A ré ... -
Acórdão nº 02B3936 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Dezembro de 2002
... 22.500.000$00 no que respeita à metade indivisa penhorada; (c) este valor adicionado ao do ... inicial, nomearam os Autores à penhora uma quota pertencente aos primeiros Réus na ...