penhora heranca indivisa
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Decreto-Lei n.º 198/2001, de 03 de Julho de 2001
... património do sujeito passivo à data da penhora ou outro acto equivalente ... CAPÍTULO VI ... passivo; d) Seja partilhada a herança indivisa de que o estabelecimento faça parte, mas sem ...
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Decreto-Lei n.º 45103, de 01 de Julho de 1963
... pertença; d) Seja partilhada a herança indivisa de que o estabelecimento faça parte, mas sem ... arrecadada a colecta nem registada a penhora dos bens que são objecto da garantia, o ...
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Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro de 1988
... no património sujeito passivo à data da penhora ou outro acto equivalente ... CAPÍTULO VI ... passivo; d) Seja partilhada a herança indivisa de que o estabelecimento faça parte, mas sem ...
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Acórdão nº 08A1736 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Junho de 2008
... que iria fazer a FF e mulher, de metade indivisa do artigo matricial rústico nº556; L) da ... mantida por estes para inviabilizar a sua penhora ...
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Da Prestação de Contas
Desta feita, iniciamos a exposição adiantando, desde logo, com duas simulações:
... , sob pena de, por apenso, se proceder a penhora e se seguirem os termos posteriores da execução ... ção de bens da herança ilíquida e indivisa, espontaneamente apresentadas, devem sê-lo aos ... -
Contestação
1º Atitudes do Réu 2º Preâmbulo 3º Narração 4º Conclusão 5º Requerimentos 6º Juntada 7º Assinatura 8º A contestação e a secretaria 9º Notificação
... atenta a provisoriedade do registo da penhora, na Conservatória do Registo Comercial do Porto ... Herança ainda indivisa e para cuja partilha corre em juízo o respectivo ...