Acórdão nº 9540257 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Maio de 1995

Magistrado ResponsávelFONSECA GUIMARÃES
Data da Resolução24 de Maio de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO. DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: LUCH ART6. DL 454/91 DE 1991/12/28 ART11 N1 A. CPP87 ART71 ART74 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1994/03/02 IN CJSTJ T1 ANOII PAG236.

Sumário: I - Tendo o Banco Nacional Ultramarino creditado na conta que o arguido aí possuia quantias tituladas por cheques por ele sacados sobre outro estabelecimento bancário sem esperar pela sua « boa cobrança :, a posterior verificação da falta de provisão já não releva em termos criminais. II - O prejuízo patrimonial sofrido pelo Banco Nacional Ultramarino com o levantamento pelo arguido das quantias depositadas na sua conta não adveio directamente da emissão dos cheques mas antes do...

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