Acórdão nº 0277463 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelNUNES RICARDO
Data da Resolução28 de Outubro de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR TRIB - ASSIST JUD.

Legislação Nacional: CPP87 ART26 N2 ART76 ART428. DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART7 N1 ART20 F. CPC67 ART4 ART287 E ART474.

Sumário: Não carece de apoio judiciário aquele que oportunamente requereu a representação pelo...

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