Acórdão nº 0009683 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Fevereiro de 1996

Magistrado ResponsávelCARLOS SOUSA
Data da Resolução07 de Fevereiro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL.

LegislaÁ„o Nacional: CPP87 ART71 ART72. L 15/94 DE 1994/05/11 ART7 N2 N3.

Sum·rio: No art. 7 da Lei 15/94 de 11/5 (amnistia) concede-se tanto ao lesado (n„o constituÌdo assistente) como ao assistente ainda n„o notificado para o efeito, igual faculdade de deduzirem pedido de indemnizaÁ„o cÌvel na acÁ„o penal extinta...

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