Partilhas de bens
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Acórdão nº 0508/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Outubro de 2009
... obstante a outorga da escritura em 1989, já em 1976 se fizeram partilhas em vida, adjudicando aos herdeiros os bens tal como consta da escritura de ...
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Acórdão nº 0508/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... obstante a outorga da escritura em 1989, já em 1976 se fizeram partilhas em vida, adjudicando aos herdeiros os bens tal como consta da escritura de ...
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Acórdão nº 0508/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... obstante a outorga da escritura em 1989, já em 1976 se fizeram partilhas em vida, adjudicando aos herdeiros os bens tal como consta da escritura de ...
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Acórdão nº 0508/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... obstante a outorga da escritura em 1989, já em 1976 se fizeram partilhas em vida, adjudicando aos herdeiros os bens tal como consta da escritura de ...
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Acórdão nº 0508/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Setembro de 2009
... obstante a outorga da escritura em 1989, já em 1976 se fizeram partilhas em vida, adjudicando aos herdeiros os bens tal como consta da escritura de ...
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Acórdão nº 0508/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... obstante a outorga da escritura em 1989, já em 1976 se fizeram partilhas em vida, adjudicando aos herdeiros os bens tal como consta da escritura de ...
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Acórdão nº 0508/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... obstante a outorga da escritura em 1989, já em 1976 se fizeram partilhas em vida, adjudicando aos herdeiros os bens tal como consta da escritura de ...
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Acórdão nº 0508/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Outubro de 2009
... obstante a outorga da escritura em 1989, já em 1976 se fizeram partilhas em vida, adjudicando aos herdeiros os bens tal como consta da escritura de ...
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Acórdão nº 0508/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Setembro de 2009
... obstante a outorga da escritura em 1989, já em 1976 se fizeram partilhas em vida, adjudicando aos herdeiros os bens tal como consta da escritura de ...
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Acórdão nº 132/17.6T8CBT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2019
... os mais amplos poderes para, entre outros, vender quaisquer bens que fazem parte da herança aberta por óbito de A. F. e mulher M. C., ... pai de maneira a que os herdeiros pudessem concretizar as partilhas (sentimento, aliás, partilhado pelas testemunhas José e V. G. conforme ...
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Acórdão nº 413/19.4T8CHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Outubro de 2020
1 - A condenação em objeto diverso do pedido resulta da violação do disposto no artigo 609.º, n.º 1 do CPC que estabelece que a sentença não pode condenar em quantidade superior ou em objeto diverso do que se pedir. 2 –Contudo, é admissível que o tribunal, através de uma requalificação ou reconfiguração normativa do pedido, atribua ao autor, por uma via jurídica não coincidente com a que...
... 57, intitulado “Partilhas”, por meio do qual se procedeu à partilha dos bens de J A., cujo ... -
Acórdão nº 92/06.9TBMLG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Novembro de 2011
I – Salvaguardado o preceituado nos arts. 2110º, nº2 e 2113º, nº/s 1 e 3, ambos do CC, está sujeito a colação tudo quanto o falecido tiver despendido gratuitamente em proveito dos descendentes. II – Não consubstancia sonegação de bens a ocultação dolosa, por parte do donatário, de doações feitas em vida pelo doador.
... -marido (irmãos) e após reclamação daquela contra a relação de bens apresentada por este, com fundamento na falta de relacionação de bens, ... objecto de colação, em ordem à igualação das efectuadas partilhas de bens do inventariado e pai de ambos ... Assim, estando, ... -
Acórdão nº 759/19.1T8LRA-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Maio de 2020
... i.) constituem bens próprios do A ... e estão em consequência excluídos de partilha dos ... Vide, nomeadamente, J. A. Lopes Cardoso, Partilhas Judiciais, Vol. III, Livraria Almedina, 1991, pág. 344 ... [12] Veja-se ...
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Acórdão nº 491/08.1BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Maio de 2019
... em julgado em 2-02-1987 da sentença da separação de pessoas e bens por mútuo consentimento da Impugnante e D ... , por escritura de partilhas ...
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Acórdão nº 0646215 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Fevereiro de 2007
Comete um crime de falsificação do art. 256º, nº 1 alínea b), do CP95 a pessoa que elabora e apresenta em tribunal um requerimento de injunção, indicando ao requerido uma morada que sabe não ser verdadeira, com vista a que este se tenha como notificado, sem o ter sido, e o requerimento de injunção passe por ter força executiva.
... ° arguido a dispor de um título executivo que lhe permitia penhorar bens da pessoa que apresentava como Requerido ... A arguida B ... era ... advogado dos seus progenitores numa questão relacionada com partilhas de bens ... Na execução do plano acima mencionado, em data não ... -
Anúncio n.º 7681-DT/2007, de 12 de Novembro de 2007
... áo do seu titular e, ainda, se for adjudicada ao seu cônjuge em partilhas judiciais ou extrajudiciais, em consequência de divórcio, separaçáo de pessoas e bens ou simples separaçáo de bens; ... c) A amortizaçáo será feita pelo ...
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Anúncio n.º 7681-DR/2007, de 12 de Novembro de 2007
... áo do seu titular e, ainda, se for adjudicada ao seu cônjuge em partilhas judiciais ou extrajudiciais, em consequência de divórcio, separaçáo de pessoas e bens ou simples separaçáo de bens; ... c) A amortizaçáo será feita pelo ...
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Acórdão nº 073438 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Janeiro de 1986 (caso None)
I - A escritura de doação de bens especificados de herança indivisa, por violadora do disposto no artigo 1408, n. 2 do Codigo Civil, e nula, de acordo com o seu artigo 892. II - Assim, quando a doadora interveio na escritura de partilhas com sua irmã, da herança dos pais, ela era legitima titular do direito hereditario a essa herança, pois não o tinha transferido para o donatario. III - E quando...
... CRP84 ART5 ... Sumário : I - A escritura de doação de bens especificados de herança indivisa, por violadora do disposto no artigo ... II - Assim, quando a doadora interveio na escritura de partilhas com sua irmã, da herança dos pais, ela era legitima titular do direito ... -
Acórdão nº 073438 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Janeiro de 1986
I - A escritura de doação de bens especificados de herança indivisa, por violadora do disposto no artigo 1408, n. 2 do Codigo Civil, e nula, de acordo com o seu artigo 892. II - Assim, quando a doadora interveio na escritura de partilhas com sua irmã, da herança dos pais, ela era legitima titular do direito hereditario a essa herança, pois não o tinha transferido para o donatario. III - E quando...
... CRP84 ART5 ... Sumário : I - A escritura de doação de bens especificados de herança indivisa, por violadora do disposto no artigo ... II - Assim, quando a doadora interveio na escritura de partilhas com sua irmã, da herança dos pais, ela era legitima titular do direito ... -
Acórdão nº 506/09.6T2ILH.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Janeiro de 2011
1. Na resposta ao despacho de aperfeiçoamento, não pode o autor apresentar um aditamento ou correcção do seu articulado inicial, que conduza a uma alteração do pedido ou da causa de pedir, não sendo admissível, por esta via, o suprimento de uma petição inepta, nem a convolação para uma causa de pedir diferente da inicialmente invocada. 2. O aperfeiçoamento do articulado apenas pode ter por...
... referido inventário teve como objecto, exclusivamente, a partilha de bens situados em Portugal; a Requerida foi nomeada cabeça de casal, no âmbito ... global; estabelecendo que, enquanto não fossem concluídas as partilhas, o ora requerente receberia os rendimentos dos bens sitos em Portugal e a ... -
Acórdão nº 137/09.0YRCBR de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Outubro de 2009
... descendentes – a Requerente e os Requeridos -, e tendo deixado bens imóveis, alguns dos quais sitos na freguesia de Sangalhos, concelho de ... Daí ser até muito discutida a questão de partilhas de bens imóveis sitos em Portugal em processos de divórcio ocorridos e ...
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Acórdão nº 9950171 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Março de 1999
I - Estando em causa um pedido de anulação da partilha dos bens que compõem o acervo da herança, por fracciomento ilegal, o valor da acção há-de determinar- -se pelo valor do respectivo acto jurídico, titulado pela escritura de partilhas. II - Só quando o processo não fornece os elementos necessários para fixar o valor, em aplicação das regras e critérios legais, ou quando tais elementos são...
... ário: I - Estando em causa um pedido de anulação da partilha dos bens que compõem o acervo da herança, por fracciomento ilegal, o valor da ... valor do respectivo acto jurídico, titulado pela escritura de partilhas. II - Só quando o processo não fornece os elementos necessários para ... -
Acórdão nº 9950171 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Março de 1999 (caso NULL)
I - Estando em causa um pedido de anulação da partilha dos bens que compõem o acervo da herança, por fracciomento ilegal, o valor da acção há-de determinar- -se pelo valor do respectivo acto jurídico, titulado pela escritura de partilhas. II - Só quando o processo não fornece os elementos necessários para fixar o valor, em aplicação das regras e critérios legais, ou quando tais elementos são...
... ário: I - Estando em causa um pedido de anulação da partilha dos bens que compõem o acervo da herança, por fracciomento ilegal, o valor da ... valor do respectivo acto jurídico, titulado pela escritura de partilhas. II - Só quando o processo não fornece os elementos necessários para ... -
Acórdão nº 01765/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Maio de 2012
... públicos especialmente relevantes ou de algum dos valores ou bens referidos no n. 2 do artigo 9.° do CPTA, se pronunciar sobre o mérito do ... direito ao arrendamento dos locais aos mesmos destinados; j) As partilhas de bens imóveis ou de quotas de sociedades de que façam parte bens ...
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Acórdão nº 024101 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Setembro de 1999
I - Na determinação da matéria colectável da Sisa e nos termos da regra 3 do art. 31 do respectivo Código, "se os bens estiverem hipotecados e o montante do crédito for superior ao preço convencionado, havendo-o, e ao valor patrimonial, aquele preferirá a qualquer dos últimos para a determinação do valor dos bens". II - Tal regra, como resulta do corpo do artigo, apenas ressalva as hipóteses...