Partilhas de bens
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Acórdão nº 190/11.7TBIDN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Abril de 2013
... a lavrar, segundo os termos daquela e de direito sobreditos, adquiriu bens imóveis cujo valor excede o da sua quota parte, havendo, ou não, por ... adquirente pertencer, nos bens imóveis, em acto de divisão ou partilhas, bem como a alienação da herança ou quinhão hereditário" ...
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Acórdão nº 06A3624 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Novembro de 2006
A legitimidade para o pedido da autora é aferida pela relação jurídica tal como aquela a configura.
... tarde, foi decretado o divórcio e em inventário de partilha dos bens do casal, foi-lhe o mesmo adjudicado ... Entretanto e sobre as ruínas ... ao q. 10º); 19 - O imóvel foi adjudicado à A. no processo de partilhas dos bens comuns do casal , conforme referido na al. G) e a R e o ex-marido ... -
Acórdão nº 4526/06.4TBMAI.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Setembro de 2011
I - A acção de sonegados tem por objectivo a condenação do herdeiro, seja ou não cabeça-de-casal, a perder em benefício dos co-herdeiros o direito que possa ter a qualquer parte dos bens sonegados (art. 2096.º do CC) e pressupõe a omissão de declaração quando se lhe impunha o dever de declarar os bens da herança. II - Se o cabeça-de-casal, fora de qualquer acto judicial ou outro em que...
... - Que seja reconhecido que a ré perdeu o direito aos bens" sonegados identificados no artigo 26.º da petição inicial (imóvel, dep\xC3" ... do direito que possa ter a qualquer parte dos bens sonegados”(Partilhas Judiciais, Vol I, 1979, pág. 555) e admitindo-se, por conseguinte, que ... -
Acórdão nº 181/07.2TBAMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Março de 2012
1. Em processo de inventário, os bens doados, ainda que com dispensa de colação, têm de ser descritos, para efeito de cálculo da legítima, pelo valor que tiverem à data da abertura da sucessão (artº 2109º/1). 2. Relativamente às benfeitorias feitas pelo donatário nos bens doados (nem todas, mas somente as necessárias e as úteis que não seja possível levantar sem detrimento da coisa) cabe também
... , ao abrigo dos artigos 1345 e 1353º do CPC, reclamar da relação de bens apresentada ... Alega, em síntese, o seguinte: 1.- No prédio urbano ... conforme João António Lopes Cardoso e Augusto Lopes Cardoso, Partilhas Judiciais, Almedina, 5ª edição (revista, adaptada e actualizada), ... -
Acórdão nº 53-D/1998.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Fevereiro de 2007
I- As tornas vencem juros de mora a contar da data em que deveriam ter sido depositadas, uma vez reclamado o seu pagamento pelos interessados. O pagamento das tornas e respectivos juros só pode ser obtido mediante venda dos bens adjudicados ao devedor, e até onde seja necessário para aquele pagamento, não podendo, pois, ser satisfeito através de outro património do devedor.
... ósito tempestivo das tornas; -Tendo os Executados licitado vários bens na conferência de interessados a que se procedeu no inventário n.º ... , uma vez transitada em julgado a sentença de homologação de partilhas, a venda dos bens adjudicados aos Executados a fim de obterem pagamento ... -
Acórdão nº 53-D/1998.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Abril de 2007
I- As tornas vencem juros de mora a contar da data em que deveriam ter sido depositadas, uma vez reclamado o seu pagamento pelos interessados. O pagamento das tornas e respectivos juros só pode ser obtido mediante venda dos bens adjudicados ao devedor, e até onde seja necessário para aquele pagamento, não podendo, pois, ser satisfeito através de outro património do devedor.
... ósito tempestivo das tornas; -Tendo os Executados licitado vários bens na conferência de interessados a que se procedeu no inventário n.º ... , uma vez transitada em julgado a sentença de homologação de partilhas, a venda dos bens adjudicados aos Executados a fim de obterem pagamento ... -
Acórdão nº 1315/05.7TCLRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Julho de 2010
... 2. A procedência da declaração de sonegação de bens não depende da prévia instauração de processo de inventário ... 3 ... Partilhas Judiciais, vol. I, p. 555. E, caso exista inventário, haverá que ...
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Acórdão nº 0508/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... obstante a outorga da escritura em 1989, já em 1976 se fizeram partilhas em vida, adjudicando aos herdeiros os bens tal como consta da escritura de ...
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Acórdão nº 0508/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Outubro de 2009
... obstante a outorga da escritura em 1989, já em 1976 se fizeram partilhas em vida, adjudicando aos herdeiros os bens tal como consta da escritura de ...
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Acórdão nº 0508/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Outubro de 2009
... obstante a outorga da escritura em 1989, já em 1976 se fizeram partilhas em vida, adjudicando aos herdeiros os bens tal como consta da escritura de ...
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Acórdão nº 0508/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 2009
... obstante a outorga da escritura em 1989, já em 1976 se fizeram partilhas em vida, adjudicando aos herdeiros os bens tal como consta da escritura de ...
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Acórdão nº 0508/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Outubro de 2009
... obstante a outorga da escritura em 1989, já em 1976 se fizeram partilhas em vida, adjudicando aos herdeiros os bens tal como consta da escritura de ...
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Acórdão nº 0508/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Outubro de 2009
... obstante a outorga da escritura em 1989, já em 1976 se fizeram partilhas em vida, adjudicando aos herdeiros os bens tal como consta da escritura de ...
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Acórdão nº 0508/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Setembro de 2009
... obstante a outorga da escritura em 1989, já em 1976 se fizeram partilhas em vida, adjudicando aos herdeiros os bens tal como consta da escritura de ...
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Acórdão nº 0508/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... obstante a outorga da escritura em 1989, já em 1976 se fizeram partilhas em vida, adjudicando aos herdeiros os bens tal como consta da escritura de ...
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Acórdão nº 0508/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... obstante a outorga da escritura em 1989, já em 1976 se fizeram partilhas em vida, adjudicando aos herdeiros os bens tal como consta da escritura de ...
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Acórdão nº 0508/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Setembro de 2009
... obstante a outorga da escritura em 1989, já em 1976 se fizeram partilhas em vida, adjudicando aos herdeiros os bens tal como consta da escritura de ...
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Acórdão nº 0508/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Outubro de 2009
... obstante a outorga da escritura em 1989, já em 1976 se fizeram partilhas em vida, adjudicando aos herdeiros os bens tal como consta da escritura de ...
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Acórdão nº 0508/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... obstante a outorga da escritura em 1989, já em 1976 se fizeram partilhas em vida, adjudicando aos herdeiros os bens tal como consta da escritura de ...
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Acórdão nº 0508/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Outubro de 2009
... obstante a outorga da escritura em 1989, já em 1976 se fizeram partilhas em vida, adjudicando aos herdeiros os bens tal como consta da escritura de ...
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Acórdão nº 0508/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... obstante a outorga da escritura em 1989, já em 1976 se fizeram partilhas em vida, adjudicando aos herdeiros os bens tal como consta da escritura de ...
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Acórdão nº 0508/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... obstante a outorga da escritura em 1989, já em 1976 se fizeram partilhas em vida, adjudicando aos herdeiros os bens tal como consta da escritura de ...
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Acórdão nº 0508/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... obstante a outorga da escritura em 1989, já em 1976 se fizeram partilhas em vida, adjudicando aos herdeiros os bens tal como consta da escritura de ...
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Acórdão nº 0508/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Outubro de 2009
... obstante a outorga da escritura em 1989, já em 1976 se fizeram partilhas em vida, adjudicando aos herdeiros os bens tal como consta da escritura de ...
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Acórdão nº 0508/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Outubro de 2009
... obstante a outorga da escritura em 1989, já em 1976 se fizeram partilhas em vida, adjudicando aos herdeiros os bens tal como consta da escritura de ...