Acórdão nº 9740444 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Maio de 1997

Magistrado ResponsávelNEVES MAGALHÃES
Data da Resolução28 de Maio de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.

Legislação Nacional: LOTJ87 ART59 ART71 ART78. CCJ62 ART185.

Sumário: I - O Tribunal de Instrução Criminal é o tribunal materialmente competente para o processamento da execução instaurada pelo Ministério Público para pagamento coercivo da taxa de...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT