Acórdão nº 9920949 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Outubro de 1999 (caso None)

Data12 Outubro 1999
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.

Área Temática: DIR COM - TIT CRÉDITO. DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: LULL ART53 ART70 ART78. CCIV66 ART374 N1 ART376 N1 ART378.

Sumário: I - Não pode haver contradição nas respostas negativas a diferentes quesitos. II - A parte que alegou o preenchimento abusivo de uma livrança em branco tem o ónus da prova das pretensas declarações divergentes relativamente ao pacto de preenchimento. III - O portador da livrança, para exercer os seus direitos contra o avalista do...

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