organograma do estado portugues
186 resultados para organograma do estado portugues
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Acórdão nº 18/19.0YUSTR-N.L1-PICRS de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-02-20
I. A apreensão de mensagens de correio electrónico efectuada em buscas levadas a cabo pela Autoridade da Concorrência no âmbito de processo contraordenacional encontra suporte no Regime Jurídico da Concorrência (artigos 18º/1 c) e 20º da Lei 19/2012, de 8 de Maio) e não na Lei do Cibercrime (Lei 109/2009, de 15 de Setembro), não se enquadrando o correio electrónico lido/aberto na noção de...
... referências a correio eletrónico, ao seu estado de leitura e ao suporte ou local em que as ... 09.2018, era a seguinte, conforme o organograma: ... 5. A APAX France concentra a sua ... -
Acórdão nº 234/11.2TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Março de 2015
I – Para que uma eventual incongruência ou mesmo contradição na decisão da matéria de facto leve à nulidade da sentença, nos termos da parte final da alínea c) do atual n.º 1 do artigo 615 do CPC, é necessário que, por ela, a sentença seja efetivamente ininteligível ou ambígua. II – Se alguém, que vem a ser definido como investidor não qualificado, aceita verbalmente que um...
... vigor da Lei n.º 62- A/2008, pela qual o Estado Português procedeu à nacionalização da ... do Grupo H…, “fazia parte do organograma”. As instruções para vender eram da ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 24/2010, de 01 de Abril de 2010
... O IPCC agrega periodicamente o estado da arte em matria de cenrios climticos, ... O organograma da figura n. 1 esclarece as relaes que se ...
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Acórdão nº 5738/16.8T8SNT.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Junho de 2017
... ão na qual aquele mostrou o novo organograma o qual já não contemplava a pessoa e funções ...
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Acórdão nº 11256/16.7T8LSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Março de 2017
I. –É meramente provisório o juízo no âmbito de um procedimento cautelar, cabendo o juízo definitivo na acção principal. II. –No quadro do processo de liquidação de uma instituição de crédito, a quem reclame a propriedade de bens - que o liquidatário da mesma instituição tem a obrigação legal de apreender para a massa - assiste o direito à separação desses bens nos termos e para...
... organograma do Grupo ... , integrado na última informação ... a aplicação de normas nacionais do Estado-Membro 2 que levem os tribunais deste ... -
Decreto-Lei n.º 204/2006, de 27 de Outubro de 2006
... çáo da Administraçáo Central do Estado, abreviadamente designado por PRACE, tendo como ... vigente; a desconformidade do actual organograma com os objectivos principais da política externa ...
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Edital n.º 1180/2022
... 6 — O Organograma dos serviços municipais (unidades orgânicas) ... ípio, visando a redução de custos para o Estado e o aumento da ... sua eficiência; ... h) Gerir ...
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Regulamento da CMVM n.º 7/2023
... d ) Organograma" e respetiva descrição organizacional com indica\xC3" ... financeiros emitidos ou garantidos por um Estado membro da União Europeia com prazo de vencimento ...
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Acórdão nº 01472/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Abril de 2015
Suscitando-se fundadas dúvidas acerca do sentido das normas insertas nos arts. 57.º, n.º 1, al. d), 70.º, 71.º e 132.º, n.º 2, todos do CCP, na sua interpretação em conformidade com a Diretiva 2004/18/CE, nomeadamente, o seu art. 55.º, justifica-se a intervenção do Tribunal de Justiça União Europeia, no quadro de pedido de reenvio prejudicial, com vista a uma melhor interpretação e aplicação do...
... , nomeadamente no que concerne ao Organograma Funcional e Definição de Funções, à Memória ... -
Acórdão nº 18884-16.9T8LSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Maio de 2017
–Desde que “justificadas por razões objectivas”, nada obsta à homologação de plano de recuperação de devedor cujo conteúdo preveja diferenciações entre os credores da insolvência em sede de perdão ou redução do valor dos respectivos créditos, quer quanto ao capital, quer quanto aos juro; –A circunstância de as diferenciações indicadas incidirem sobre créditos pertencentes...
... Recorrente, dos fundamentos que terão estado na génese da interpretação e da avaliação do ... sociedades do grupo identificadas no organograma constante do plano destes autos ... SS.– ... -
Acórdão nº 1343/10.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Junho de 2020
I. As operações financeiras mencionadas no, à época, n.º 1 do art.º 58.º do CIRC abrangem todos os casos de financiamento intra-grupo. II. Cabe ao sujeito passivo a demonstração de que foram respeitados os princípios inerentes aos preços de transferência. III. As caraterísticas das prestações suplementares, designadamente o facto de não vencerem juros e de terem de ser sempre constituídas em...
... nos exercícios em que esta tenha estado sujeita àquele regime. “ Assim, quanto ao ... (cfr. organograma na página 19 do Relatório e Contas do sujeito ... -
Aviso n.º 11098/2008, de 09 de Abril de 2008
... da Função Pública e adaptação do organograma ao Projecto Municipal de Sistemas de ... ligações com departamentos do Estado com compe- tência nas áreas da defesa e ...
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Aviso n.º 23205-F/2007, de 26 de Novembro de 2007
... ), do qual faz parte integrante o organograma constante do Anexo I, proposta por esta Câmara ... óes e controlos periódicos verificando o estado" dos órgáos essenciais; c) Elaborar as requisiç\xC3" ...
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Acórdão nº 01472/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Outubro de 2016
I - Os procedimentos específicos e rígidos previstos pelas diretivas comunitárias relativas à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos aplicam-se unicamente aos contratos cujo valor ultrapassasse o limiar previsto expressamente em cada uma das diretivas, pelo que as normas destas não se aplicam aos contratos cujo valor não atinja o limiar por elas fixado. II - A circunstânc
... , nomeadamente no que concerne ao Organograma Funcional e Definição de Funções, à Memória ... -
Acórdão nº 02241/17.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Julho de 2022
... seu art.º 6, n.º 1, assim como pelo organograma da Câmara Municipal ... , o Chefe de Divisão do ... que constituem valores essenciais num estado ...
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Acórdão nº 02241/17.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 2022-07-01
PROCESSO DISCIPLINAR, DEMISSÃO, DESRESPEITO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, ANULAÇÃO DO ACTO
... seu art.º 6, n.º 1, assim como pelo organograma da Câmara Municipal ... , o Chefe de Divisão do ... que constituem valores essenciais num estado ... -
Acórdão nº 823/20.4T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2023-07-12
I - Estando os factos impugnados intimamente relacionados e a eles se reportando os mesmos meios de prova invocados, é de admitir a impugnação “em bloco” quanto aos mesmos. II - A categoria profissional deverá corresponder às funções efetivamente exercidas pelo trabalhador ou, pelo menos, ao núcleo essencial dessas funções e, se institucionalizadas categorias profissionais por instrumento de...
... de trabalho (clª 46ª, nº 5), por ter estado isento de horário de trabalho, que liquida em ... Acidente de Trabalho, com o respetivo organograma, de onde consta o que designa de “Sectores” ... -
Aviso n.º 19692/2023
... política, administrativa e territorial do Estado ... Integra a categoria das autarquias locais ... hierarquizada representado em organograma, e compreende três unidades orgânicas ...
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Aviso 16586-I/2007, de 06 de Setembro de 2007
... Assegurar a identificaçáo, gestáo e bom estado de conservaçáo do arquivo audiovisual do ... Artigo 127 ... Organograma ... O organograma anexo ao presente Regulamento ...
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Regulamento da CMVM n.º 3/2008, de 03 de Julho de 2008
... Estado -Membro da Uniáo Europeia e das sociedades ... b) Organograma indicando todas as unidades de estrutura do ...
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Aviso n.º 13592/2006, de 21 de Dezembro de 2006
... regras estabelecidas pelo Orçamento do Estado e pela Contabilidade Pública; b) Preparar e ... Artigo 32.o ... Organograma ... O organograma da ENSP é o constante do mapa ...
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Portaria n.º 868/84, de 22 de Novembro de 1984
... do Ministro do Mar e do Secretário de Estado da Administração Pública, sendo tal exigência ... Organograma e estrutura funcional dos sectores oficinais ...
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Regulamento da CMVM n.º 4/2007, de 11 de Dezembro de 2007
... e Materiais A -- Meios Humanos 1 -- Organograma funcional da entidade gestora de mercados, sis- ...
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Acórdão nº 1034/20.4T8CSC.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-12-19
I – A nulidade a que se reporta o art.º 615º nº 1 d) do Código de Processo Civil, decorrente de o juiz deixar de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar, apenas se verifica se a questão tiver sido completamente omitida e não se, ainda que não mencionada expressamente, a mesma puder considerar-se abrangida pela argumentação e decisão proferidas. II – A declaração genérica acerca da...
... à conclusão da empreitada, considerando o estado de execução da obra (conclusão de cerca de ... a estrutura da Obra, como consta do Organograma em vosso poder ... 231. O problema dos ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 14/2005/M, de 05 de Agosto de 2005
... serviços hierarquizados, conforme o organograma anexo ao presente diploma.' Artigo 3.º Os n.os 1 ... , de outras licenciaturas reconhecidas pelo Estado Português cujos currículos integrem a área ...