Acórdão nº 070214 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Janeiro de 1983 (caso None)

Magistrado ResponsávelM SANTOS CARVALHO
Data da Resolução18 de Janeiro de 1983
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: P LIMA A VARELA VOLIII PAG143.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART400 ART1340 N3.

Sumário : I - A acessão é um fenómeno que vem do exterior, de um estranho, de pessoa que não tem contacto jurídico com a coisa e no caso dos autos, já que se trata de obras incorporadas pelo arrendatário, poderia falar-se de benfeitorias, mas nunca de acessão, como pretende o Autor. II - Mas quanto ao pedido de indemnização por benfeitorias e de retenção, tais pedidos improcederiam, pois como consta da escritura do arrendamento, o Autor, como inquilino só podia fazer obras autorizadas por escrito pelo senhorio, o que sucedeu...

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