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Acórdão nº 0043001 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Maio de 1991 (caso None)

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Data07 Maio 1991
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ANULADA A DECISÃO. ORDENADO O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART334 ART405 ART406 ART1036 ART1038 D ART1043 ART1046 ART1093 N1 D ART1305. L 46/85 DE 1985/09/20 ART16 ART17 ART18 ART21. DL 38382 DE 1954/08/07 ART1 A. DL 166/70 DE 1970/04/15 ART2.

Sumário: I - O contrato de arrendamento está limitado por essas normas injuntivas (as de interesse e ordem públicas). II - Um limite não contemplado directamente na tipologia do contrato de arrendamento advém dos artigos 334 e 1305 CC. III - Da conjugação do disposto nos artigos 1036 e 1046 do CC e nos artigos 16, 17, 18 e 21 da Lei 46/85, de 20 de Setembro, por um lado, e do preceituado nos artigos 1038 d), 1043, 1092 e 1093 d) do citado código, resulta que a faculdade que o inquilino tem de materialmente agir sobre o arrendado não se quadra no escopo de interesse e ordem públicas do contrato de arrendamento. IV - É o senhorio quem tem o direito - dever de proceder a actuações materiais no arrendado, sendo substituído nisso pela autoridade municipal ou pelo arrendatário, consoante as circunstâncias da actuação reparadora/ conservativa/beneficiante e urgência da mesma. V - O locatário é obrigado a manter e restituir a coisa...

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